Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA MMA Nº 144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

PORTARIA MMA Nº 144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; o que consta do Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020; e nos autos do processo nº 02000.002335/2018-25, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, e os procedimentos a serem adotados para a proposição, análise e assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM referente à repartição de benefícios não monetária proveniente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.

Art. 2º Ficam aprovados, na forma constante da instrução processual, os seguintes Termos:

I - Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM, versão digital disponível no link: https://www.gov.br/mma/pt-br/media/arquivo_arcordo_de_reparticao_de_beneficios/anexo_1___acordo_de_reparticao

_de_beneficios_nao_monetaria___arb_nm_com_a_uniao.pdf;

II - Formulário de identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo objeto da repartição de benefícios, versão digital disponível no link: https://www.gov.br/mma/pt-br/media/arquivo_formulario_do_produto_acabado_ou_material_reprodutivo/anexo_2___

formulario_do_produto_acabado_ou_material_reprodutivo.pdf; e

III - Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de Benefícios Não Monetária - FRBNM, parte integrante e indissociável do ARB-NM, versão digital disponível no link: https://www.gov.br/mma/pt-br/media/arquivo_submissao_de_proposta/anexo_3___formulario_de_submissao_de_

proposta_de_reparticao_de_beneficios_nao_monetaria___frbnm.pdf.

§ 1º Não é permitida a alteração dos Termos definidos neste Artigo, seja por supressão, adição ou rasuras, devendo o usuário observar, especificamente, os campos destinados ao respectivo preenchimento.

§ 2º A Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente poderá promover alterações nos Termos previstos nos incisos I, II e III, quando necessárias ao bom funcionamento do mecanismo de avaliação de proposta de repartição de benefícios não monetária.

Art. 3º O usuário que desejar celebrar ARB-NM deverá encaminhar à Secretaria de Biodiversidade duas vias impressas de proposta de ARB-NM, acompanhado do FRBNM, devidamente preenchidos, assinadas pelo representante legal do usuário e rubricadas em todas as páginas.

§ 1º As propostas de ARB-NM devem conter:

I - o FRBNM;

II - o Formulário de identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo(s) objeto da repartição de benefícios devidamente preenchidos;

III - a concordância expressa, conforme o caso, do beneficiário direto da Repartição de Benefícios, quando este não for a União; e

IV - o demonstrativo da equivalência de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 50 do Decreto nº 8.772, 11 de maio de 2016, quando for o caso, com base em valores de mercado.

§ 2º O prazo para a execução da proposta de repartição de benefícios deverá constar do cronograma físico-financeiro detalhado no(s) Anexo(s) do ARBNM; e atender os seguintes prazos:

I - até um ano, para valores de repartição de benefícios de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - até dois anos, para valores de repartição de benefícios entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - até três anos, para valores de repartição de benefícios superiores a R$ 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo).

§ 3º Os projetos que inobservarem as regras de valores e prazos previstas no parágrafo anterior deverão apresentar as justificativas necessárias para a apreciação da autoridade competente.

§ 4º Nos casos de regularização, prevista no art. 38, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, o valor destinado à proposta deve corresponder ao montante total devido a título de repartição de benefícios referente à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, podendo ser aplicado em um ou mais projetos, conforme interesse do Usuário e avaliação da Secretaria de Biodiversidade.

§ 5º Nos demais casos o valor da proposta deve corresponder ao devido a título de repartição de benefícios referente à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo do período de um ano fiscal.

§ 6º As alterações a serem promovidas nos anexos ao ARB-NM firmado entre as partes, inclusive as alterações para inclusão de valores de repartição de benefícios referente à Receita Líquida de um novo ano fiscal, dar-se-á por meio de termo aditivo, observado o estabelecido nesta Portaria.

§ 7º Os valores correspondentes à repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, inclusive nos casos de regularização, poderão ser aplicados em um ou mais projetos definidos em Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de Benefícios Não Monetária - FRBNM separados.

Art. 4º A repartição de benefícios não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético deverá constituir-se conforme os instrumentos previstos no Inciso II do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015 e seguir os requisitos estabelecidos no art. 50 do Decreto nº 8.772, de 2016.

Parágrafo único. O usuário não poderá vincular o pagamento de repartição de benefícios a qualquer outra exigência além das estabelecidas no ARB-NM e no Instrumento de Repartição de Benefícios.

Art. 5º As propostas de repartição de benefícios não monetária deverão evidenciar como o alcance de seus objetivos e resultados contribuem para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, levando em consideração o desenvolvimento socioeconômico da região/bioma.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput a proposta de repartição de benefícios não monetária deverá estabelecer comparação entre a situação anterior (linha de base) e a situação a ser alcançada com a conclusão da repartição de benefícios.

Art. 6º Os benefícios oriundos da repartição de benefícios não-monetária devem ser integralmente destinados ao bioma no qual ocorreu o acesso ao patrimônio genético.

§ 1º Somente será permitida a destinação de repartição de benefícios para outro bioma caso o usuário comprove a impossibilidade da destinação dos benefícios oriundos da repartição de benefícios não monetária ao bioma no qual ocorreu o acesso ao patrimônio genético.

§ 2º A alternativa constante do parágrafo acima será apreciada pela Secretaria de Biodiversidade, sendo vedado o reexame de mérito da decisão proferida.

Art. 7º Os serviços decorrentes da repartição de benefícios não monetária que demandarem a realização de edificações ou outras obras civis não poderão ser realizados em área que integre o patrimônio do usuário, na condição de pessoa física ou jurídica.

Art. 8º A Secretaria de Biodiversidade analisará a proposta e emitirá parecer técnico sobre os termos desta Portaria e mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - o FRBNM aborda os temas elegíveis, conforme disposição do Art. 4º, desta Portaria;

II - o objeto previsto no FRBNM será executado nas áreas previstas pelo Art. 51, do Decreto nº 8.772, de 2016, nos casos das alíneas "a" e "e" do inciso II do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015;

III - apresentação de cronograma e plano de trabalho coerentes com o proposto no FRBNM;

IV - os insumos apresentados correspondem à proposta presente no FRBNM;

V - o valor apresentado para os insumos e serviços corresponde ao valor de mercado; e

VI - se a proposta atende ao disposto no Art. 5º e 6º, desta Portaria.

Parágrafo único. Outros órgãos vinculados a este Ministério e seus especialistas podem ser convidados a emitir parecer técnico quando as propostas de repartição de benefícios não monetária versarem sobre temas pertinentes às suas respectivas áreas de competência.

Art. 9º Os equipamentos móveis e materiais permanentes adquiridos com recursos da repartição de benefícios não monetária, nos casos em que não forem destinados aos beneficiários, público-alvo da repartição de benefícios, serão, ao final da execução da referida repartição de benefícios, destinados a organização pública ou privada sem fins lucrativos, executora ou não do projeto, para sua continuidade ou aplicação em programas socioambientais de relevância local, estadual ou regional.

Art. 10. O usuário deverá prestar contas semestralmente, e ao final do cumprimento das atividades assumidas de acordo com o cronograma, quando o cronograma for superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação de relatório.

§ 1º O relatório de prestação de contas de que trata o caput deverá conter:

I - discriminação das atividades realizadas, e registro audiovisual e/ou fotográfico das ações e resultados atingidos até o momento, conforme plano de trabalho da proposta;

II - discriminação dos benefícios ambientais e/ou sociais alcançados; e

III - demonstrativo da equivalência de que tratam os §§ 1º e 2º do inciso II do art. 50 do Decreto nº 8.772, de 2016, quando for o caso, com base em valores de mercado.

§ 2º Os valores de mercado podem ser comprovados através da apresentação da cotação de preços tomada entre no mínimo três fornecedores do mesmo ramo de atividades.

Art. 11. Concluídas as obrigações previstas no ARB-NM, a Secretaria de Biodiversidade emitirá Termo de Quitação, com base nas informações prestadas pelo usuário e pelo beneficiário direto da Repartição de Benefícios, quando este não for a União.

Art. 12. A elaboração ou apresentação de informação, documento, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, ou enganoso no âmbito da instrução do ARB-NM e que influenciem na tomada de decisão deste Ministério quando da emissão do termo de quitação levará à suspensão dos efeitos da quitação.

Parágrafo único. A suspensão dos efeitos da quitação prevista no caput ocorrerá a qualquer tempo, observado os limites legais, mediante decisão fundamentada deste Ministério, após notificação do usuário para que apresente defesa no prazo improrrogável de 15 dias.

Art. 13. As propostas de ARB-NM que já tenham sido protocoladas pelo usuário, e que estejam em análise pela Secretaria de Biodiversidade, deverão observar a presente Portaria, no que couber, e proceder o ajuste no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua vigência.

Art. 14. A Secretaria de Biodiversidade é a responsável pela assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não-Monetária.

Art. 15. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos por ato da Secretaria de Biodiversidade deste Ministério.

Art. 16. Fica revogada a Portaria MMA nº 81, de 5 de março de 2020.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 24 de maio de 2021.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa