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PORTARIA MMA Nº 138, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2021 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 138, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Torna pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre Espécies Migratórias - CMS.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, em conformidade com a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.080, de 16 de junho de 2017, que Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.209692/2017- 31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, atualizada durante a 13ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias, realizada em Gandhinagar, Índia, de 17 a 22 de fevereiro de 2020, conforme determinado pelos Artigos III e IV da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, disponibilizada no link: https://www.gov.br/mma/pt-br/media/arquivo-portaria-especies-migratorias/anexo_portaria_especies_migratorias_2a_edicao2020.pdf.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2021.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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