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PORTARIA MJSP Nº 86, DE 19 DE Fevereiro DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA MJSP Nº 86, DE 19 DE Fevereiro DE 2021

Altera a Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.000543/2021-99, resolve:

Art. 1º  Alterar a Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 102, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º  Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre, auxiliando as agências de segurança pública estaduais nas atividades de bloqueio excepcional e temporário de saída do País de estrangeiros, em caráter episódico e planejado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 18 de fevereiro de 2021 até 18 de abril de 2021." (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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