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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2020 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA ME/MJSP Nº 21.073, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Departamento Penitenciário Nacional a contratar por tempo determinado profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "n", do inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso II do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, e o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso XLVI do art. 1˚ da Portaria MJSP no 32, de 17 de janeiro de 2020, com redação dada pela Portaria MJSP no 544, de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP a contratar por tempo determinado, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de cento e sete profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "n", do inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais.

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O DEPEN/MJSP definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em valor não superior ao da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenham função semelhante, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 4º As contratações dependerão de prévia aprovação em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º. O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 6º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

TARCIO ISSAMI TOKANO

Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

ANEXO

Atividade

Perfil

Quantidade

Trabalhos técnicos com atividades especializadas

Especialista Técnico de Obras - Engenharia

37

Analista Técnico de Obras - Engenharia

61

Analista Técnico de Obras - Arquitetura

9

Total

107

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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