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PORTARIA ME Nº 9.044, DE 28 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 9.044, DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ..............................................................

..............................................................

V - à edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (QUALIFICA BRASIL), de que trata o art. 29 da Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, permitida a subdelegação ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia;

VI - à aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; e

VII - à aprovação de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação objetivando habilitação:

a) ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), de que trata o art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

b) ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), de que trata o art. 16 da Lei nº 11.484, de 2007." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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