Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA ME Nº 423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º, no § 2º do art. 2º, no § 3º do art. 4º e no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2022:

I - o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), de que trata o inciso II do art. 1º da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019;

II - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 13.846, de 2019; e

III - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 13.846, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa