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PORTARIA ME Nº 411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, e altera a Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, do extinto Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar e estabelecer as condições para o pagamento de equalização de taxas de juros de que trata o art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES

Art. 2º Fica autorizado, observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.613, de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, e suas alterações, e por esta Portaria, o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros sobre a Média dos Saldos Diários (MSD) dos financiamentos de que trata o art. 1º concedidos pelas instituições financeiras abaixo relacionadas:

I - Banco do Brasil S.A. (Banco do Brasil); e

II - Caixa Econômica Federal (CEF).

§ 1º A MSD dos financiamentos, calculada conforme metodologia descrita no item 2 do Anexo I a esta Portaria para o período de equalização de referência, não poderá exceder os limites equalizáveis constantes na tabela do Anexo II a esta Portaria.

§ 2º Fica a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia (STN) autorizada a realizar o remanejamento dos limites equalizáveis entre as diferentes categorias de financiamentos e entre as instituições financeiras de que trata esta Portaria, desde que não acarrete elevação de custos ao Tesouro Nacional.

§ 3º A STN poderá deduzir, dos limites definidos no Anexo II a esta Portaria, os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito subvencionado que impliquem despesas adicionais a esta Secretaria.

§ 4º As alterações de limites equalizáveis de que tratam os § 2º e § 3º respeitarão os valores já contratados e serão autorizadas por meio de despacho do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, a ser publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas a partir da data da publicação desta Portaria a 31 de julho de 2021 de acordo com as seguintes condições:

I - Taxas de juros para o mutuário:

a) 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) para mutuários com renda mensal de até cinco salários mínimos; e

b) 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para mutuários com renda mensal acima de cinco salários mínimos e até dez salários mínimos;

II - Taxa de abertura de crédito - TAC: 0,0% (zero); e

III - Prazo de reembolso: até sessenta meses.

Parágrafo único. Deverão ser obedecidos o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário e o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva passíveis de financiamento subvencionado definidos em ato conjunto, conforme disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 2012.

Art. 4° A equalização de juros corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição financeira.

§ 1º A equalização será devida no primeiro dia após o período de apuração, conforme o disposto no § 3º.

§ 2º A equalização devida e sua respectiva atualização, quando couber, serão obtidas conforme metodologias constantes do Anexo I a esta Portaria e condições constantes do Anexo II a esta Portaria.

§ 3º O período de equalização é mensal, sendo a equalização devida e a MSD apuradas em cada mês de utilização dos limites.

§ 4º O custo de captação, para fins de cálculo da equalização, será aquele definido na tabela do Anexo II a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DA EQUALIZAÇÃO

Art. 5º A instituição financeira, para fins de pagamento, deverá fornecer à STN, após o período de equalização a que se refere o § 3º do art. 4º, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo, as planilhas para verificação da conformidade da equalização na forma do modelo constante no Anexo III a esta Portaria.

§ 1º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.

§ 2º A STN manifestar-se-á sobre a conformidade da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento das planilhas a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§ 3° A instituição financeira, após atestada a conformidade pela STN, deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização, conforme modelo definido pela STN, acompanhada da declaração de responsabilidade exigida pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 2012.

§ 4º A STN efetuará o pagamento, mensalmente, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento da solicitação formal encaminhada pela instituição financeira.

§ 5º Fica estabelecida a atualização do valor da equalização, na forma da metodologia constante no item 3 do Anexo I a esta Portaria, referente aos dias de atraso na conformidade ou pagamento pela STN, quando houver.

§ 6º Os dias de atraso a que se refere o § 5° correspondem ao somatório dos dias de atraso transcorridos no período compreendido entre o último dia do prazo definido no § 2º e a data da efetiva manifestação da STN e dos dias de atraso transcorridos no período entre o último dia do prazo definido no § 4º e a data do efetivo pagamento.

§ 7° A instituição financeira, quando do efetivo pagamento, caso seja solicitado pela STN, deverá enviar o valor de equalização atualizado conforme metodologia constante no item 3 do Anexo I a esta portaria, observado o modelo previsto no Anexo III a esta Portaria.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO

Art. 6º A instituição financeira, para fins de acompanhamento, deverá informar à STN:

I - mensalmente, o valor contratado no mês anterior, conforme a planilha constante do Anexo IV a esta Portaria;

II - em periodicidade e modelo a serem definidos pela STN, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites equalizáveis autorizados por esta Portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das respectivas operações; e

III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para o endereço gecap@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 7º A instituição financeira, quando solicitada, deverá fornecer informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° O não atendimento ao disposto nos arts. 6º e 7º poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste período.

Art. 9º O art. 1º da Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, do extinto Ministério da Fazenda passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas de 1º de dezembro de 2013 a 17 de dezembro de 2020, desde que observadas as seguintes condições:" (NR)

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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