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PORTARIA ME Nº 4.758, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 4.758, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Define a forma de verificação do atendimento dos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Serão utilizadas, para a verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal de que tratam as Seções III e IV do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, respectivamente.

Parágrafo único. Os montantes das obrigações suspensas a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, a serem computados durante a verificação dos requisitos de habilitação de que trata o caput serão apurados pelo próprio Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 508, de 28 de dezembro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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