Imprensa Nacional

PORTARIA ME Nº 3.499, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 22. .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§1º As solicitações de movimentação de que trata o caput deverão observar, em relação ao órgão ou entidade solicitante e ao de origem, a proporcionalidade quanto ao quantitativo de servidores ou empregados públicos federais disponibilizados para outras unidades dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUEDES