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PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e no art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria eleva, temporariamente até 30 de junho de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem assim autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade, em sessão virtual." (NR)

"Art. 2º Fica estabelecido em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) o limite de valor previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

            PAULO GUEDES

Ministro de Estado

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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