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PORTARIA MCTI Nº 5.032, DE 28 DE Julho DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCTI Nº 5.032, DE 28 DE Julho DE 2021

Prorroga por 90 dias o prazo de vigência do Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE, atualizada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 26-A, inciso V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, com a redação dada pela Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 90 dias o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE, atualizada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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