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PORTARIA MCOM Nº 2.755, DE 31 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.755, DE 31 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.776.018/0001-91, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 207 (DUZENTOS E SETE), frequência 89,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de MÂNCIO LIMA, estado do ACRE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 436, de 10 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 94, de 2 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial de 3 de maio de 2006, para execução do serviço no município de RIO BRANCO, estado do ACRE.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 05 de Junho de 2021, pelo(a) Sr(a). ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA, que, no ato, representou a RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.008124/2020-64.

Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I - Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA

HABILITADA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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