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PORTARIA MCOM Nº 2.746, DE 28 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.746, DE 28 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03/09/2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.776.018/0001-91, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 210 (duzentos e dez), frequência 89,9 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de SANTA ROSA DO PURUS, estado do ACRE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 436, de 10 de outubro 2002, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2002, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 94, de 2 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial de 3 de maio de 2006, para execução do serviço no município de RIO BRANCO , estado de ACRE.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 05 de Junho de 2021, pelo(a) Sr(a). ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA, que, no ato, representou a RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.008134/2020-08.

Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I - Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA

HABILITADA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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