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PORTARIA MCOM Nº 2.523, DE 4 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.523, DE 4 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a diretriz de recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer à Agência Nacional de Telecomunicações a diretriz de adotar medidas que garantam a fruição do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Art. 2º A não desabilitação da recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM nos equipamentos terminais de acesso ao SMP que dispõem dessa funcionalidade é uma das medidas a serem adotadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.

Parágrafo único. Considera-se que o terminal de acesso ao SMP possui a funcionalidade de que trata o caput quando possuir os componentes de hardware e versão comercializada de seu sistema operacional que permitam a recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 1º de junho de 2021.

FABIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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