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PORTARIA MCOM Nº 2.460, de 23 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 179

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.460, de 23 de abril de 2021

Aprovar a Norma Geral do Programa de Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA GERAL DO PROGRAMA DE GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC, anexa, que estabelece suas diretrizes e objetivos, bem como os procedimentos e critérios para sua implementação.

Parágrafo único. O Programa GESAC, criado pela Portaria MC nº 256, de 13 de março de 2002, gerido pelo Ministério das Comunicações - MCOM, oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Telecomunicações do MCOM firmar acordos com órgãos, entidades, instituições e empresas públicas ou privadas, interessadas em formar parcerias para apoiar a implementação do Programa GESAC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 03 de maio de 2021.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7.154, de 6 de dezembro de 2017.

FÁBIO FARIA

ANEXO

NORMA GERAL DO PROGRAMA DE GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC

Art. 1º Esta Norma estabelece as diretrizes, objetivos e metas referentes ao Programa GESAC, bem como os procedimentos e critérios para sua implementação.

Art. 2º Para fins da execução do Programa, considera-se:

I - desativação: retirada definitiva dos recursos de infraestrutura tecnológica para o provimento do serviço de conexão à internet em banda larga;

II - instituição parceira: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou entidade sem fins lucrativos ou empresa pública ou privada, que celebre parceria com o Ministério das Comunicações, por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou outro instrumento específico para repasse ou transferência de recursos ao Ministério das Comunicações ou à prestadora de serviços do Programa GESAC, nos termos da legislação aplicável;

III - instituição beneficiária: estabelecimento público ou organização da sociedade civil, conforme definido na Lei nº 13.019, de 2014, indicados por Instituição parceira, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, que receba, de forma gratuita, os serviços do Programa em suas instalações;

IV - localidade beneficiária: localidades indicadas por instituição parceira, onde serão disponibilizados, de forma gratuita, os serviços de internet do Programa, em banda larga sem fio, a fim de que possam ser utilizados pela população local;

V - prestadora de serviços do Programa GESAC: prestadora de serviços de telecomunicações, contratada pelo MCOM, responsável pela prestação do serviço GESAC às instituições ou localidades beneficiárias;

VI - ponto de presença: local de instalação dos equipamentos necessários à conexão da instituição ou localidade beneficiárias;

VII - utilização mínima: volume de dados médio diário de 10 MB de utilização da conexão em banda larga disponibilizada pelo Programa em cada Ponto de Presença, considerando a média dos últimos 60 (sessenta) dias; e

VIII - remanejamento: alteração do local de instalação da conexão fornecida a uma instituição beneficiária, seja ele interno ou externo, independente de alterações de tecnologia ou de tipo de acesso.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Portaria, a definição de localidade remete à Resolução IBGE - PR nº 007, de 4 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a classificação de tipos de localidades brasileiras em: cidades, vilas, povoados, projetos de assentamento (agrovilas), aldeias indígenas e áreas urbanas isoladas.

Art. 3º São objetivos do Programa GESAC:

I - promover a inclusão digital, por meio do fornecimento de conexão à internet em banda larga, inclusive naquelas localidades onde inexista oferta adequada de conexão à Internet;

II - apoiar comunidades em estado de vulnerabilidade social, localizadas em áreas rurais, remotas e nas periferias urbanas, oferecendo acesso a serviços de conexão à internet, promovendo a inclusão digital e social e incentivando as ações de governo eletrônico;

III - ampliar o provimento de acesso à internet em banda larga para instituições públicas, com prioridade para regiões remotas e de fronteira;

IV - apoiar órgãos governamentais em ações de governo eletrônico; e

V - contribuir para a ampliação do acesso à internet em consonância com outros programas de governo.

Art. 4º Serão beneficiados com as ações do Programa GESAC:

I - unidades do serviço público, localizadas em áreas rurais, remotas e urbanas em situação de vulnerabilidade social, de fronteira ou de interesse estratégico;

II - órgãos da administração pública localizados em municípios com dificuldades de acesso a serviços de conexão à internet em banda larga;

III - cooperativas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio das quais seja possível promover ou ampliar o processo de inclusão digital; e

IV - localidades e povos de comunidades tradicionais, em conformidade com os objetivos da política nacional de desenvolvimento sustentável, onde inexista oferta adequada de acesso à internet em banda larga, identificadas pelo MCOM.

Art. 5º A qualificação do órgão ou entidade interessada como instituição parceira será precedida da celebração de:

I - Acordo de Cooperação Técnica, em que estarão indicados os pontos de presença a serem atendidos de modo a fomentar os objetivos do Programa GESAC e previstas as obrigações respectivas, no caso de parceria sem transferência de recursos;

II - outro instrumento específico, no caso de se prever repasse ou transferência de recursos ao MCOM, de modo a permitir o financiamento dos custos mensais dos Pontos de Presença atendidos; ou

III - contratação direta da instituição parceira junto à prestadora de serviço do Programa GESAC para a execução do objeto da parceria no âmbito do Programa GESAC.

§ 1º O ACT a que se refere o inciso I deverá utilizar minuta padrão aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações.

§ 2º A instituição parceira que, nos termos do inciso III do caput, contratar a prestadora de serviço do Programa GESAC, firmará também Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Comunicações, previsto no inciso I do caput, para integrar a parceria no âmbito do Programa GESAC.

Art. 6º São obrigações das instituições parceiras:

I - solicitar ao Ministério das Comunicações:

a) o atendimento da Instituição ou Localidade Beneficiária, nos termos estabelecidos no instrumento celebrado; e

b) a desativação de Pontos de Presença, quando for o caso.

II - manter atualizadas as informações cadastrais referentes às Instituições Beneficiárias por ela indicadas;

III - adotar as medidas cabíveis e de sua responsabilidade para sanar irregularidades constatadas no funcionamento dos Pontos de Presença;

IV - assegurar condições para a retirada dos equipamentos no caso de cancelamento das conexões por ela indicadas; e

V - indicar as Instituições e Localidades Beneficiárias no âmbito de sua competência, observando:

a) a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; e

b) a aderência às diretrizes, objetivos, procedimentos e critérios estabelecidos para o Programa, pelo Ministério das Comunicações.

Art. 7º São obrigações das Instituições Beneficiárias:

I - garantir o alcance do benefício social proposto e a consecução dos objetivos do Programa, na sua esfera de competência;

II - fazer o uso correto dos serviços disponibilizados em razão do Programa, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;

III - exercer a gestão local do Ponto de Presença;

IV - comunicar imediatamente ao Ministério das Comunicações ou ao fornecedor por ele indicado, problemas técnicos e dificuldades de conexão;

V - repor os bens em caso de dano produzido por uso em desacordo com as recomendações do fornecedor;

VI - registrar ocorrência e comunicar imediatamente ao Ministério das Comunicações em caso de roubo ou furto; e

VII - divulgar o Programa e as ações do Ministério das Comunicações decorrentes do uso dos recursos e serviços disponibilizados.

Art. 8º O Ministério das Comunicações poderá desativar as conexões disponibilizadas nas Instituições Beneficiárias nas hipóteses em que:

I - o Ponto de Presença apresentar tráfego inferior à utilização mínima exigida;

II - as Instituições Beneficiárias sejam contempladas com recursos de conectividade de outros programas governamentais ou que tenham contratado serviços de conectividade por seus próprios meios;

III - for verificada utilização inadequada ou incompatível com os objetivos e diretrizes do Programa; ou

IV - não houver disponibilidade orçamentária para sua manutenção.

§ 1º A Instituição Beneficiária, bem como a instituição parceira que a indicou, serão previamente notificadas pelo Ministério das Comunicações caso seja decidido o desligamento do Ponto de Presença.

§ 2º Após a notificação, a Instituição parceira terá, para os casos previstos nos incisos de I a III, o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias à regularização do Ponto de Presença.

§ 3º Caso a regularização de que trata o § 2º não seja realizada ou não haja manifestação da instituição parceira, a infraestrutura disponibilizada pelo Programa será desativada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais pertinentes.

Art. 9º Compete à Secretaria de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações:

I - propor os procedimentos aplicáveis à gestão do Programa;

II - articular com instituições responsáveis por outros projetos ou programas de governo, bem como com instituições interessadas em desenvolver projetos de inclusão digital;

III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das ações e atividades relativas ao Programa;

IV - definir as especificações técnicas para contratação de prestadoras de serviços de telecomunicações que atenderão às Instituições Beneficiárias;

V - acompanhar e avaliar o cumprimento das condições e das obrigações a serem cumpridas pela Prestadora de Serviços do Programa GESAC;

VI - acompanhar e avaliar o cumprimento das condições e das obrigações a serem cumpridas pelas instituições parceiras; e

VII - identificar as localidades, por município e estado, que caracterizem a oferta inadequada de acesso à internet em banda larga.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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