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PORTARIA MC Nº 640, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2021 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 640, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOBSUAS.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 84, VI, "a" e parágrafo único c/c artigo 87, parágrafo único, I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 23, X, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.5º.......................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

Parágrafo único. A especificação dos veículos, bem como suas respectivas identidades visuais, de cumprimento obrigatório para que sejam passíveis de financiamento pelo Ministério da Cidadania - MC, serão estabelecidas em ato normativo da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS. "(NR)

"Art.9º......................................................................................................................

I - adquirir o veículo nos termos das especificações constantes em ato normativo da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS;

...................................................................................................................................

........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Ficam revogados os Anexos I e II, da Portaria 2.600, de 6 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 07 (sete) dias após a sua publicação.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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