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PORTARIA MC Nº 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como do auxílio emergencial residual estabelecido pela Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental, e revoga a Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem aplicados na contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio financeiro emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, bem como do auxílio emergencial residual estabelecido pela Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2020 e prorrogações.

Art. 2º O Ministério da Cidadania disponibilizará à Defensoria Pública da União, por meio de agente contratado, ferramenta informatizada de contestação extrajudicial que permita refutar a informação contida em base de dados usada para a verificação da elegibilidade do requerente e da manutenção do pagamento ao auxílio emergencial e ao auxílio emergencial residual.

Art. 3º Caberá à Defensoria Pública da União analisar se as razões e os documentos comprobatórios apresentados pelo cidadão são aptos para invalidar os motivos de inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas, a fim de apresentar a contestação extrajudicial.

§ 1º A Defensoria Pública da União deverá registrar na ferramenta informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo de inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, conforme rol taxativo constante nos Anexos I a IV.

§ 2º A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.

§ 3º A contestação extrajudicial só poderá ser registrada na ferramenta informatizada após a análise conclusiva da Defensoria Pública da União de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta.

§ 4º As cópias digitalizadas dos documentos que instruírem a contestação administrativa serão mantidas pela Defensoria Pública da União pelo prazo de ao menos dez anos.

Art. 4º No caso de contestação alusiva a indeferimento inicial do auxílio emergencial ou do auxílio emergencial residual, o implemento dos requisitos poderá ter ocorrido a qualquer momento, inclusive após o requerimento indeferido, com o pagamento integral das parcelas devidas.

Art. 5º A contestação administrativa será processada pelo agente contratado pelo Ministério da Cidadania, de forma automatizada, após apresentação por meio da ferramenta de que trata esta Portaria.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

 

             ANEXO I - INELEGIBILIDADE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

DOCUMENTO A SER APRESENTADO À DPU PARA CONTESTAR

Cidadã/ão recebe benefício previdenciário ou assistencial

Cidadã/ão recebe benefício previdenciário ou assistencial

Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício:

a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - SIAPE

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - SIAPE

Documento que comprove a exoneração do agente público:

a) tela do portal da transparência; OU

b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU

c) declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo.

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - RAIS

Cidadão/ã é servidor/a público/a base - RAIS

Documento que comprove a exoneração do agente público:

a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU

b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo.

O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS.

Cidadão/ã é servidor/a público/a - Militar

Cidadão/ã é servidor/a público/a - Militar

Documento que comprove o desligamento:

a) Consulta ao portal da transparência; E

b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU

c) Ato de licenciamento; OU

d) Ato de demissão.

Cidadão/ã recebe seguro desemprego ou seguro defeso

Cidadão/ã recebe seguro desemprego ou seguro defeso

Documento que comprove o não recebimento do benefício:

a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última.

Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no

site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Cidadão/ã possui emprego formal

Cidadão/ã possui emprego formal

Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego:

a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU

b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU

   

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU

d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos

3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. OU

e) tela do CNIS que comprove o vínculo fechado.

Cidadão/ã com vínculo de emprego intermitente ativo

Cidadão/ã com vínculo de emprego intermitente ativo

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU

b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU

d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão/ã com menos de 18 anos

Cidadão/ã com menos de 18 anos

Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: a) RG; OU b) Carteira de habilitação, E c) Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal, se for o caso.

Cidadão/ã com registro de falecimento

Cidadão/ã com registro de falecimento

Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: a) RG; OU b) Carteira de habilitação, E c) Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal, se for o caso.

Cidadão/ã é político/a eleito/a

Cidadão/ã é político/a eleito/a

Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E b) declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo.

Cidadão/ã recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018

Cidadão/ã recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018

Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda. a) negativa de declaração de IR no ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/ Atual.app/paginas/index.asp

Cidadão/ã identificado pela Polícia Federal como residente no exterior

Cidadão/ã identificado pela Polícia Federal como residente no exterior

a) Comprovante de residência no país; OU b) Declaração do próprio punho de residência.

Cidadão/ã está preso em regime fechado e não pode receber o auxílio emergencial

Cidadão/ã está preso em regime fechado e não pode receber o auxílio emergencial

Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena.

Possui benefício de preservação do emprego e renda

Possui benefício de preservação do emprego e renda

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

 

ANEXO II - BLOQUEIOS E CANCELAMENTO DE PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

BLOQUEIO

CANCELAMENTO

DOCUMENTO A SER APRESENTADO À DPU PARA CONTESTAR

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

 

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento. Base: CPF/RFB ou SIRC/SISOBI.

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: CPF/RFB ou SIRC/SISOBI.

Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário: a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando data, hora e motivo); OU c) Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento. Base: SIRC de abril 2020 e SISOBI de março 2020. Origem: CGU

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) possui registro de falecimento. Base: SIRC de abril 2020

 
     

e SISOBI de março 2020.

Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento. Base: SIRC de julho 20202 e SISOBI de março 2020. Origem: CGU

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: SIRC de julho 2020 e SISOBI de março 2020. Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Base: Sisobi, Sirc, Base de CPF, dados de instituidores de pensão por morte ou

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: Sisobi, Sirc, Base de CPF, dados de

 
 

falecidos na Maciça e nas bases de pensionistas públicas, com data de óbito até abril 2020. Origem: TCU.

 

instituidores de pensão por morte ou falecidos

 
     

na Maciça e nas bases de pensionistas públicas, com data de óbito até abril 2020. Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento. Base: Sisobi, atualizado até setembro de 2020; Sirc, atualizado até agosto de

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: Sisobi, atualizado até setembro de

 
 

2019; Base de CPF, dados de instituidores de pensão por morte ou falecidos na Maciça e nas bases de pensionistas públicas. Origem: TCU.

 

2020; Sirc, atualizado até agosto de 2019; Base de CPF, dados de instituidores de pensão por morte

 
     

ou falecidos na Maciça e nas bases de pensionistas públicas. Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP - Estado de São Paulo.

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP - Estado de São Paulo.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP -

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP -

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena; OU b) Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de

   

Estado de São Paulo.

Estado de São Paulo.

cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena; OU c) Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado Base: Depen/MJSP.

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Atestado de comparecimento pessoal à Defensoria Pública da União (DPU), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma a demonstrar que o/a Cidadão(ã) atualmente se encontra em liberdade; E

       

b) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento

       

total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Base Nacional de Mandados de Prisão do Depen/MJSP

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado.

Base: Base Nacional de

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Base Nacional

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Base Nacional de Mandados de Prisão do

Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena.

Prisão do Depen/MJSP

Mandados de Prisão do

Depen/MJSP

de Mandados de Prisão do Depen/MJSP.

Depen/MJSP.

 

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Presídio de Campo Grande - MS.

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Presídio de Campo Grande - MS.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base:

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Presídio de Campo Grande - MS.

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena; OU b) Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de

   

Presídio de Campo Grande - MS.

 

cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena; ou c) Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Instituidores do auxilio reclusão na base de pagamentos do INSS

Cidadão(ã) com indícios de estar preso em regime fechado. Base: Instituidores do auxilio reclusão na base de pagamentos do INSS Origem: TCU.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP. Origem: TCU.

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Atestado de comparecimento pessoal à Defensoria Pública da União (DPU), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma a demonstrar que o/a Cidadão(ã) atualmente se encontra em liberdade; E

       

b) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de

       

cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada

 

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Base: BEm de junho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU

b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU

   

Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Renda (BEm). Base: BEm de junho 2020 Origem: CGU.

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU

d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).Base: BEm de agosto 2020 Origem: CGU

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da

 
   

Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Renda (BEm). Base: BEm de agosto 2020 Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Cidadão(ã) com indícios de recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Base: BEm de maio a julho 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

 
   

Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Base: BEm de maio a julho 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser residente no exterior.

Cidadão(ã) com indícios de ser residente no exterior. Base: STI - Sistema de Tráfego Internacional e SINPA - Sistema Nacional

Cidadão(ã) identificado como residente no exterior.

Cidadão(ã) identificado como residente no exterior. Base: STI - Sistema de

a) Comprovante de residência no país; OU b) Declaração do próprio punho de residência.

 

de Passaportes da Polícia Federal.

 

Tráfego Internacional e SINPA - Sistema Nacional de Passaportes da Polícia Federal.

 

Cidadão(ã) com indícios de possuir domicílio fiscal no exterior.

Cidadão(ã) com indícios de possuir domicílio fiscal no exterior. Base: CPF/RFB Origem: CGU.

Cidadão(ã) identificado com domicílio fiscal no exterior.

Cidadão(ã) identificado com domicílio fiscal no exterior. Base: CPF/RFB Origem CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.Base: Folha de pagamento doINSS (Maciça) de março de 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de

Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício: a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.

     

pagamento do INSS (Maciça) de março de 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamento do INSS (Maciça) de junho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial. Base: Base: Folha de

 
     

pagamento do INSS (Maciça) de junho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamentos do INSS (Maciça) de março 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de

 
     

pagamentos do INSS (Maciça) de março 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamentos do INSS

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamentos do INSS (maciça) de agosto 2020 Origem: CGU.

 
 

(maciça) de agosto 2020 Origem: CGU.

     

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamentos do INSS (Maciça) de abril a julho 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial. Base: Folha de pagamentos do INSS (Maciça) de abril a julho 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser político(a) eleito(a) em 2016 ou 2018.

Cidadão(ã) com indícios de ser político(a) eleito(a) em 2016 ou 2018. Base: TSE 2016 e 2018 Origem: CGU.

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a) em 2016 ou 2018.

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a) em 2016 ou 2018. Base: TSE 2016 e 2018 Origem: CGU.

Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E b) declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo.

Cidadão(ã) com indícios de ser candidato nas eleições de 2020 com patrimônio incompatível com a renda permitida para o recebimento do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) com indícios de ser candidato nas eleições de 2020 com patrimônio acima de R$ 300 mil, o que é incompatível com a

Cidadão(ã) é candidato nas eleições de 2020 com patrimônio incompatível com a

Cidadão(ã) é candidato nas eleições de 2020 com patrimônio acima de R$ 300 mil, o que é incompatível com a renda permitida para

Tela da Lista de Bens da Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais indicando que o cidadão não possui patrimônio declarado de valor total superior a R$ 300.000,00 (obtida no link divulgacandcontas.tse.jus.br).

 

renda permitida para o recebimento do auxílio emergencial. Base: TSE 2020 Origem: TCU.

renda permitida para o recebimento do auxílio emergencial.

o recebimento do auxílio emergencial. Base: TSE 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal.

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal. Base: GFIP de março 20202 e CNIS de maio 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal. Base: GFIP de março 20202 e CNIS de maio 2020 Origem: CGU.

Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego: a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal.

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal. Base: GFIP de maio 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal. Base: GFIP de maio 2020 Origem: CGU.

c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. OU

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal.

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal. Base: GFIP de julho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal. Base: GFIP de julho 2020 Origem: CGU.

e) tela do CNIS que comprove o vínculo fechado.

Cidadão(ã) com indícios de possuir vínculo de emprego formal.

Cidadão(ã) com indícios de possuir vínculo de emprego formal. Base: RAIS 2018 e CAGED de jan/2019 a jul/2020 Origem: TCU.

Cidadão possui vínculo de emprego formal.

Cidadão(ã) possui vínculo de emprego formal. Base: RAIS 2018 e CAGED de jan/2019 a jul/2020 Origem: TCU.

 

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ser do sexo masculino e não tem direito a duas cotas do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) com indícios de ser do sexo masculino e não tem direito a duas cotas do auxílio emergencial. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é do sexo masculino e não tem direito a duas cotas do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) é do sexo masculino e não tem direito a duas cotas do auxílio emergencial. Origem: CGU.

Documento oficial que contenha indicação de gênero/sexo: a) Certidão de nascimento com indicação do gênero/sexo feminino; OU b) Tela de dados cadastrais do CNIS com indicação do gênero/sexo feminino; OU c) Tela do CadUnico (https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/) com indicação do gênero/sexo feminino (número 2);

Cidadão(ã) com indícios de possuir menos de 18 anos (exceto mães adolescentes).

Cidadão(ã) com indícios de possuir menos de 18 anos (exceto mães adolescentes). Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui menos de 18 anos (exceto mães adolescentes).

Cidadão(ã) possui menos de 18 anos (exceto mães adolescentes) Origem: CGU.

Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: a) RG; OU b) Carteira de habilitação, E c) Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal, se for o caso.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2018.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2018. Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2018.

Cidadão(ã) recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2018. Origem: CGU.

Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda. a) negativa de declaração de IR no ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/ Atual.app/paginas/index.asp

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de maio 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de maio 2020 Origem: CGU.

Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro defeso em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso)

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de julho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de julho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de agosto 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro Desemprego de agosto 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso)

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso) Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro Desemprego de maio 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro Desemprego de maio 2020 Origem: CGU.

Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido no site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Seguro Desemprego de julho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Seguro Desemprego de julho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro Desemprego de agosto 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro Desemprego de agosto 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal ou do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Empregado Doméstico

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Empregado Doméstico

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Empregado Doméstico. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido no site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal. Base: Gestão do Seguro desemprego de abril a julho 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irrregular.

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irrregular. Base: CPF/RFB de abril 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) possui CPF em situação itregular. Base: Base: CPF/RFB de abril 2020 Origem: CGU.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF indicando situação regular (obtido no link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/

consultasituacao/consultapublica.asp

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de março e abril 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de março e abril 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possui CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de junho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular. Origem: CGU. Base: CPF/RFB de junho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) com indícios de possuir CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de junho 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) possui CPF na situação irregular.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de junho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possui CPF em situação irregular.

Cidadão(ã) com indícios de possui CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de setembro 2020 Origem: TCU.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irrregular.

Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular. Base: CPF/RFB de setembro 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de divergência de titularidade do CPF

Cidadão(ã) com indícios de divergência de titularidade do CPF Base: CPF/RFB de março e abril 2020 Origem: TCU.

Cidadão com divergência de titularidade de CPF.

Cidadão(ã) com divergência de titularidade do CPF Base: CPF/RFB de março e abril 2020 Origem: TCU.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF indicando situação regular e titularidade (obtido no link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/

consultasituacao/consultapublica.asp

Cidadão(ã) com indícios de divergência de titularidade do CPF

Cidadão(ã) com indícios de divergência de titularidade do CPF junto à Receita Federal. Base: CPF/RFB de setembro 2020 Origem: TCU.

Cidadão com divergência de titularidade de CPF.

Cidadão(ã) com divergência de titularidade do CPF junto à Receita Federal. Base: CPF/RFB de setembro 2020 Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal. Base: SIAPE de março 2020 Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente(a) público(a) federal.

Cidadão(ã) é agente público federal. Base: SIAPE de março 2020 Origem: CGU.

Documento que comprove a exoneração do agente público: a) tela do portal da transparência; OU b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração; OU c) declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal. Base: SIAPE de junho 2020. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente(a) público(a) federal.

Cidadão(ã) é agente público federal. Base: SIAPE de junho 2020 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal. Base: SIAPE de agosto 2020. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público(a) federal.

Cidadão(ã) é agente público federal. Base: SIAPE de agosto 2020. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa de março 2020 Origem: CGU

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa de março 2020 Origem: CGU

Documento que comprove o desligamento caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de servidor ativo ou inativo: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU c) Ato de licenciamento; OU d) Ato de demissão OU Documento que comprove

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) militar na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) militar na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa de abril e maio 2020 Origem: CGU

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) militar na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) militar na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa de abril e maio 2020 Origem: CGU

a cessação/inexistência da pensão, caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de pensionista: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Declaração de cessação/inexistência da pensão emitida pelo Ministério da Defesa

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) público(a) na ativa, aposentado ou pensionista da Marinha do Brasil

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) público(a) na ativa, aposentado ou pensionista da Marinha do Brasil Base: Marinha do Brasil.

Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) na ativa, aposentado ou pensionista da Marinha do Brasil

Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) na ativa, aposentado ou pensionista da Marinha do Brasil. Base: Marinha do Brasil.

 

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ser integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul

Cidadão(ã) com indícios de ser integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Base: Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Cidadão(ã) é integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul

Cidadão(ã) pertence ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Base: Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

Documento que comprove o desligamento: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU c) Ato de licenciamento; OU Ato de demissão.

Cidadão(ã) com indícios de ser empregado público de empresas estatais.

Cidadão(ã) com indícios de ser empregado público de empresas estatais. Base: Base de dados de agentes públicos estatais 2017-2020 Origem: CGU

Cidadão(ã) é empregado público de empresas estatais.

Cidadão(ã) é empregado público de empresas estatais. Base: Base de dados de agentes públicos estatais 2017-2020 Origem: CGU

Documento que comprove a exoneração do agente público do vínculo indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta: a) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração; OU b) declaração atual do ente público com o qual o vínculo foi apontado de que a pessoa não possui vínculo atual. OU Documento que comprove a cessação/inexistência da aposentadoria/pensão paga pelo ente indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta:

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público municipal, distrital ou estadual.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual, distrital ou municipal. Base: Tribunais de Contas, Controladorias Gerais, Ministério Público de Contas e Portal da Transparência 2019-2020 Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal.

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal. Base: Tribunais de Contas, Controladorias Gerais, Ministério Público de

a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, caso se trate de servidor ou pensionista submetido ao regime geral; OU b) Declaração de inexistência/cessação da aposentadoria ou pensão emitida pelo órgão responsável pelos benefícios previdênciários do regime próprio do ente federativo indicado.

     

Contas e Portal da Transparência 2019-2020 Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista. Base: folhas de pagamento de agentes públicos de março a julho 2020

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista. Base: folhas de pagamento de agentes públicos de

 
 

(servidores públicos, empregados públicos, militares, inativos e pensionistas - Siape, ExtraSiape e bases do TCE-PR, TCE-GO (abril 2019), TC-DF (jun. 2019), TCE-MA (out.

 

março a julho 2020 (servidores públicos, empregados públicos, militares, inativos e pensionistas - Siape,

 
 

2019), TCE-RS (jul. 2019), TCM-SP (dez. 2019), TCE-PE (mar. 2020). Origem: TCU.

 

ExtraSiape e bases do TCE-PR, TCE-GO (abril 2019),

 
     

TC-DF (jun. 2019), TCE-MA (out. 2019), TCE-RS (jul. 2019),TCM-SP (dez. 2019), TCE-PE (mar. 2020). Origem: TCU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista. Base: Folhas de pagamento de agentes públicos de março a julho 2020 (servidores públicos, empregados

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista. Base: Folhas de pagamento de agentes públicos de

 
 

públicos, militares, inativos e pensionistas - Siape, ExtraSiape e bases do TCE-PR, TCE-GO (abril 2019), TC-DF (jun. 2019), TCE-MA (out. 2019), TCE-RS (jul. 2019), TCM-SP (dez. 2019), TCE-PE (mar. 2020). Origem: TCU.

 

março a julho 2020 (servidores públicos, empregados públicos, militares, inativos e pensionistas - Siape,

 
     

ExtraSiape e bases do TCE-PR, TCE-GO (abril 2019), TC-.

DF (jun. 2019), TCE-MA (out. 2019), TCE-RS (jul. 2019), TCM-SP (dez. 2019), TCE-PE

 
     

(mar. 2020). Origem: TCU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público municipal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público municipal de Niterói/RJ, Panabi/RS, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, Barra do Garças/, Delmiro Gouveia/AL ou Esteio/RS Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público municipal.

Cidadão(ã) é agente público municipal de Niterói/RJ, Panabi/RS, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, Barra do Garças/, Delmiro Gouveia/AL ou Esteio/RS Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público do município de São Paulo/SP.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público do município de São Paulo/SP. Base: TCM/SP Fonte: CGU.

Cidadão(ã) é agente público do município de São Paulo/SP.

Cidadão(ã) é agente público do município de São Paulo/SP. Base: TCM/SP Fonte: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Acre.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Acre. Base: Tribunal de Contas do Acre Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Acre.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Acre. Base: Tribunal de Contas do Acre Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Amazonas

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Amazonas. Base: Tribunal de Contas do Amazonas Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Amazonas

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Amazonas Base: Tribunal de Contas do Amazonas Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Bahia.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Bahia. Base: Tribunal de Contas da Bahia Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Bahia.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Bahia. Base: Tribunal de Contas da Bahia Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Paraíba.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Paraíba. Base: Tribunal de Contas da Paraíba. Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Paraíba.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Paraíba. Base: Tribunal de Contas da Paraíba. Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Maranhão.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Maranhão. Base: Tribunal de Contas do Maranhão Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Maranhão.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Maranhão.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Pernambuco.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Pernambuco. Base: Tribunal de Contas de Pernambuco. Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Pernambuco.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Pernambuco. Base: Tribunal de Contas de Pernambuco. Origem: CGU

 

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Piauí.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Piauí. Base: Tribunal de Contas do Piauí Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Piauí.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Piauí. Base: Tribunal de Contas do Piauí Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Alagoas.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Alagoas. Base: Tribunal de Contas de Alagoas Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Alagoas.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Alagoas. Base: Tribunal de Contas de Alagoas Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Amapá.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Amapá. Base: Tribunal de Contas do Amapá Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Amapá.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Amapá. Base: Tribunal de Contas do Amapá Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Ceará.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Ceará. Base: Tribunal de Contas do Ceará Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Ceará.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Ceará. Base: Tribunal de Contas do Ceará Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público do Distrito Federal

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público do Distrito Federal Base: Tribunal de Contas do Distrito Federal Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público do Distrito Federal

Cidadão(ã) é agente público do Distrito Federal Base: Tribunal de Contas do Distrito Federal Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Espírito Santo.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Espírito Santo. Base: Tribunal de Contas de Alagoas Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Espírito Santo.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Espírito Santo. Base: Tribunal de Contas do Espírito Santo Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Goiás.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Goiás. Base: Tribunal de Contas de Goiás Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Goiás.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Goiás. Base: Tribunal de Contas de Goiás Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Maranhão.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Maranhão. Base: Tribunal de Contas do Maranhão Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Maranhão.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Maranhão. Base: Tribunal de Contas do Maranhão Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Mato Grosso do Sul. Base: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Minas Gerais

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Minas Gerais Base: Tribunal de Contas de Minas Gerais Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Minas Gerais

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Minas Gerais Base: Tribunal de Contas de Minas Gerais Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Pará.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Pará. Base: Tribunal de Contas do Pará. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Pará.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Pará. Base: Tribunal de Contas do Pará. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Paraíba.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal da Paraíba. Base: Tribunal de Contas da Paraíba. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Paraíba.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal da Paraíba. Base: Tribunal de Contas da Paraíba. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Paraná. Base: Tribunal de Contas do Paraná Origem: CGU.

 

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Pernambuco

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Pernambuco Base: Tribunal de Contas do Pernambuco Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Pernambuco

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Pernambuco Base: Tribunal de Contas do Pernambuco Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Piauí.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Piauí. Base: Tribunal de Contas do Piauí Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Piauí.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Piauí. Base: Tribunal de Contas do Piauí Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio de Janeiro.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio de Janeiro. Base: Tribunal de Contas Rio de Janeiro. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio de Janeiro.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio de Janeiro. Base: Tribunal de Contas Rio de Janeiro. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Norte

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Norte. Base: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Norte

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Norte. Base: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Sul

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Sul Base: Tribunal de Contas o Rio Grande do Sul Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Sul

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Rio Grande do Sul Base: Tribunal de Contas o Rio Grande do Sul Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Rondônia

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Rondônia Base: Tribunal de Contas de Rondônia Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Rondônia

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Rondônia Base: Tribunal de Contas de Rondônia Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Roraima

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Roraima Base: Tribunal de Contas de Roraima Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Roraima

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Roraima Base: Tribunal de Contas de Roraima Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Santa Catarina

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Santa Catarina Base: Tribunal de Contas de Santa Catarina Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Santa Catarina

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Santa Catarina Base: Tribunal de Contas de Santa Catarina Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de São Paulo.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de São Paulo. Base: Tribunal de Contas de São Paulo. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de São Paulo.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de São Paulo. Base: Tribunal de Contas de São Paulo. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Sergipe.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal de Sergipe. Base: Tribunal de Contas de Sergipe. Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Sergipe.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal de Sergipe. Base: Tribunal de Contas de Sergipe. Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Tocantins

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual ou municipal do Tocantins Base: Tribunal de Contas do Tocantins Origem: CGU.

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Tocantins

Cidadão(ã) é agente público estadual ou municipal do Tocantins Base: Tribunal de Contas do Tocantins Origem: CGU.

 
 

Cidadão(ã) com indícios de ser proprietário de embarcações de alto valor, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial. Base: Base de Embarcações Origem: CGU

Cidadão(ã) é proprietário de: - mais de duas embarcações; - quebra-gelo, iates, lanchas de

Cidadão(ã) é proprietário de: - mais de duas embarcações; - quebra-gelo, iates, lanchas de grandeporte, hidroavião e

 

Cidadão(ã) com indícios de ser proprietário de embarcações de alto valor, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio

 

grandeporte, hidroavião e hovercrat; - laser, moto-aquática e similares,veleiros,

hovercrat; - laser, moto-aquática e similares,veleiros, escunas, lanchas de médio porte e jetboat por finalidade de esporte e

 

emergencial.

 

escunas, lanchas de médio porte e jetboat por finalidade de esporte e recreio ou "não informada"; ou -

recreio ou "não informada"; ou - lanchas miúdas de demais UFs (fora da região norte), que não pertençam à categoria de aquaviários,

Declaração emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha comprovando que o cidadão não possui, em seu nome, nenhum dos tipos de embarcação que ensejou o cancelamento do benefício.

   

lanchas miúdas de demais UFs (fora da região norte), que não pertençam à categoria de aquaviários, por

por finalidade de esporte e recreio ou "não informada". Assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio

 
   

finalidade de esporte e recreio ou "não informada". Assim, possui renda incompatível para o

emergencial. Origem: CGU Base: Sistema de Gerência de Embarcações - SISGEMB

 

Cidadão(ã) com indícios de ser sócio de empresa ativa com mais de 5 empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) com indícios de ser sócio de empresa ativa com mais de 5 empregados, e, assim, possui renda não compatível para o recebimento do auxílio emergencial. Base: RAIS 2018 Origem: CGU.

Cidadão(ã) pertence ao Quadro de Sócios e Administradores de empresas com CNPJ ativo ou suspenso,

Cidadão(ã) pertence ao Quadro de Sócios e Administradores de empresas com CNPJ ativo ou suspenso, com mais de 5

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e/ou Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA obtidos junto à Receita Federal referente ao CNPJ indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta, que demonstre que: a) a empresa encerrou as atividades (situação inapta ou baixada); OU b) que o cidadão(ã) não é mais sócio da empresa. (obtidos no link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=).

   

com mais de 5 empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial.

empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial. Base: Painel de Emprego da Dataprev, que reúne dados de CNPJs e CNIS Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de ser sócio(a) de empresa com 2 ou mais empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) com indícios de ser sócio(a) de empresa com 2 ou mais empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial. Base: Cadastro

Cidadão(ã) é sócio(a) de empresa e possui patrimônio incompatível com a renda permitida para

Cidadão(ã) é sócio(a) de empresa com 2 ou mais empregados, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e/ou Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA obtidos junto à Receita Federal referente ao CNPJ indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta, que demonstre que: a) a empresa encerrou as atividades (situação inapta ou baixada); OU b) que o cidadão(ã) não é mais sócio da empresa. (obtidos no link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=).

 

Nacional de Empresas (CNE) de 2017 e Cadastro de responsaveis e sócios de pessoas juridicas da RFB (CNPJ) de setembro 2020. Origem: TCU.

o recebimento do auxílio emergencial.

auxílio emergencial. Base: Cadastro Nacional de Empresas (CNE) de 2017 e Cadastro de responsaveis e sócios de pessoas juridicas da RFB (CNPJ) de setembro 2020. Origem: TCU.

 

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ter realizado doação superior a R$ 10 mil reais nas eleições de 2018 e, assim, possui renda incompatível para o

Cidadão(ã) com indícios de ter realizado doação superior a R$ 10 mil reais nas eleições de 2018 e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial,

Cidadão(ã) realizou doação superior a R$ 10 mil reais nas eleições de 2018 e, assim, possui renda

Cidadão(ã) é realizou doação superior a R$ 10 mil reais nas eleições de 2018 e, assim, possui renda

Tela da Consulta de Doadores e Fornecedores no site do TSE mostrando que o cidadão não realizou doação a campanha eleitoral em valor de R$10.000,00 ou superior (obtida no link divulgacandcontas.tse.jus.br)

recebimento do auxílio emergencial, de acordo com a legislação eleitoral (Res. TSE 23.553, de 18/12/2017).

de acordo com a legislação eleitoral (Res. TSE 23.553, de 18/12/2017). Base: TSE 2018 Origem: CGU.

incompatível para o recebimento do auxílio emergencial, de acordo com a legislação eleitoral (Res. TSE 23.553, de 18/12/2017).

incompatível para o recebimento do auxílio emergencial, de acordo com a legislação eleitoral (Res. TSE 23.553, de 18/12/2017). Base: TSE 2018 Origem: CGU.

 

Cidadão(ã) com indícios de possuir veículo com valor acima de R$ 60 mil, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial.

Cidadão(ã) com indícios de possuir veículo com valor acima de R$ 60 mil, e, assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial. Base: Renavan Origem: CGU

Cidadão(ã) é proprietário de: - mais de um veículo; - motos de alto padrão e triciclos; ou -

Cidadão(ã) é proprietário de: - mais de um veículo; - motos de alto padrão e triciclos; ou - automóveis e comerciais leves de valor

a) Tela obtida no Infoseg - Base Denatran/Renavan, demonstrando que a/o cidadã(o) não possui veículo em seu nome ou possui apenas um veículo; OU b) Tela obtida no Infoseg - Base Denatran/Renavan E tela da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela FIPE), demonstrando que o veículo possuído pela/o cidadã(o) possui valor inferior a R$70.000,00 no momento da contestação extrajudicial

   

automóveis e comerciais leves de valor superior a R$ 70 mil, com exceção daqueles com

superior a R$ 70 mil, com exceção daqueles com finalidade de exercício profissional. Assim, possui renda incompatível para o

 
   

finalidade de exercício profissional. Assim, possui renda incompatível para o recebimento do auxílio emergencial

recebimento do auxílio emergencial. Origem: CGU Base: Renavan e Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)

 

 

                   ANEXO III - INELEGIBILIDADE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL 

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

DOCUMENTO A SER APRESENTADO À DPU PARA CONTESTAR

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: CPF/RFB ou SIRC/SISOBI.

Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário: a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando data, hora e motivo); OU c) Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial.

Cidadão(ã) com menos de 18 anos (exceto mães adolescentes).

Cidadão(ã) com menos de 18 anos (exceto mães adolescentes).

Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: a) RG; OU b) Carteira de habilitação, E c) Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal, se for o caso.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego: a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com

   

renda nos últimos 3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. OU e) tela do CNIS que comprove o vínculo fechado.

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Cidadão(ã) possui vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

Cidadão(ã) possui vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Cidadão(ã) recebe o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício: a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) foi identificado como residente no exterior.

Cidadão(ã) foi identificado como residente no exterior.

a) Comprovante de residência no país; OU b) Declaração do próprio punho de residência.

Cidadão(ã) está preso e não há informação do regime de cumprimento de pena. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) está preso e não há informação do regime de cumprimento de pena. Base: Depen/MJSP.

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Atestado de comparecimento pessoal à Defensoria Pública da União (DPU), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma a demonstrar que o/a Cidadão(ã) atualmente se encontra em liberdade; E b) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total

   

da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada

Cidadão(ã) foi identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Cidadão(ã) foi identificado como preso em regime fechado. Base: Depen/MJSP.

Documento que comprove a pessoa não está presa em regime fechado: a) Atestado de comparecimento pessoal à Defensoria Pública da União (DPU), ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma a demonstrar que o/a Cidadão(ã) atualmente se encontra em liberdade; E b) Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total

   

da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do SEEU na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada; OU Guia de Execução do Depen/MJSP na qual conste a informação sobre o regime atual de cumprimento da pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da última pena que vier a ser encontrada

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a).

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a).

Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E b) declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo.

Cidadão(ã) possui renda formal como agente público.

Cidadão(ã) possui renda formal como agente público. Base: RAIS 2019

Documento que comprove a exoneração do agente público: a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo. O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS.

Cidadão(ã) é agente público federal

Cidadão(ã) é agente público federal

Documento que comprove a exoneração do agente público: a) tela do portal da transparência; OU b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU c) declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas.

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa.

Documento que comprove o desligamento caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de servidor ativo ou inativo: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU c) Ato de licenciamento; OU d) Ato de demissão OU Documento que comprove a cessação/inexistência da pensão, caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de pensionista: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Declaração de cessação/inexistência da pensão emitida pelo Ministério da Defesa

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal.

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal. Base: Tribunais de Contas, Controladorias Gerais, Ministério Público de Contas e Portal da Transparência Origem: CGU

Documento que comprove a exoneração do agente público do vínculo indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta: a) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração; OU b) declaração atual do ente público com o qual o vínculo foi apontado de que a pessoa não possui vínculo atual. OU Documento que comprove a cessação/inexistência da aposentadoria/pensão paga pelo ente indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta: a) Tela do Meu INSS, campo

   

"Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, caso se trate de servidor ou pensionista submetido ao regime geral; OU b) Declaração de inexistência/cessação da aposentadoria ou pensão emitida pelo órgão responsável pelos benefícios previdênciários do regime próprio do ente federativo indicado.

 

 

Cidadão(ã) recebeu endimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2019.

Cidadão(ã) recebeu endimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2019.

Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda. a) negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/ Atual.app/paginas/index.asp

Cidadão(ã) recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00.

Cidadão(ã) recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00.

Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda (IR) ou não recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00: a) Negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019 OU b) Cópia da declaração de IR que demonstre que a pessoa recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual NÃO foi superior a R$ 40.000,00.

Cidadão tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Cidadão tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Documento que possibilite comprovar que a pessoa não tinha, em 31 de dezembro de 2019, Cidadão tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. a) Negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019; OU b) Cópia da declaração de IR que demonstre que o/a cidadão/ã NÃO possuía, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2019.

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2019.

Documento que possibilite comprovar que o requerente do auxílio emergencial NÃO é dependente de cônjuge; companheiro/a, genitores, padrasto e/ou madrasta que tenham recebido renda acima de R$ 28.559,70 em 2019: a) negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019, do/da cônjuge; do/a companheiro/a, dos/das genitores/as, do padrasto e da madrasta (todos que houver) OU b) Cópia da declaração de IR que demonstre que o/a cônjuge; o/a companheiro/a; os genitores, o padrasto e a madrasta (todos que houverem declarado) tenham recebido renda INFERIOR a R$ 28.559,70 em 2019.

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados

Documento que possibilite comprovar que o requerente do auxílio emergencial NÃO é dependente de cônjuge; companheiro/a, genitores, padrasto e/ou madrasta que tenham recebido, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00: a) negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019 do/da cônjuge; companheiro/a, genitores, padrasto e madrasta (todos que houver). OU b) Cópia da declaração de IR que

exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00.

exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00.

demonstre que o/a cônjuge; o/a companheiro/a; os genitores, o padrasto e a madrasta (todos que houverem declarado) tenham recebido, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi INFERIOR a R$ 40.000,00.

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a

Cidadão(ã) é dependente de declarante de imposto de renda que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Documento que possibilite comprovar que o requerente do auxílio emergencial NÃO é dependente de cônjuge; companheiro/a, genitores, padrasto e/ou madrasta que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00: a) negativa de declaração de IR no ano de 2020, referente ao ano calendário de 2019 do/da cônjuge; companheiro/a, genitores, padrasto e madrasta (todos que houver). OU b) Cópia da declaração de IR que

   

demonstre que o/a cônjuge; o/a companheiro/a; os genitores, o padrasto e a madrasta (todos que houverem declarado) tinham, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total INFERIOR a R$ 300.000,00

ANEXO IV - CANCELAMENTO DE PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL

(REVISÃO MENSAL DOS CRITÉRIOS)

 

 

BLOQUEIO

CANCELAMENTO

DOCUMENTO A SER APRESENTADO À DPU PARA CONTESTAR

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

MENSAGEM CIDADÃO

MENSAGEM DETALHADA

 

Cidadão(ã) com indícios de falecimento.

Cidadão(ã) com indícios de falecimento. Base: CPF/RFB ou SIRC/SISOBI.

Cidadão(ã) com registro de falecimento.

Cidadão(ã) com registro de falecimento. Base: CPF/RFB ou SIRC/SISOBI.

Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário: a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando data, hora e motivo); OU c) Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial.

Cidadão(ã) com indícios de possuir emprego formal.

Foram identificados indícios de que o cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Cidadão(ã) possui emprego formal.

Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego: a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos

       

últimos 3 meses; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. OU e) tela do CNIS que comprove o vínculo fechado.

Cidadão(ã) com indícios de possuir vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o Programa

Cidadão(ã) com indícios de possuir vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o Programa

Cidadão(ã) possui vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o

Cidadão(ã) possui vínculo ativo de trabalhador intermitente. Saiba mais sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS; OU d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS, para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista.

Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em https://servicos.mte.gov.br/bem/

   

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado

Cidadão(ã) recebe Seguro Desemprego do Trabalhador Formal/Empregado Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

Documento que comprove o não recebimento do benefício: a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última. Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no site https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf (para seguro desemprego).

Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

Doméstico ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro defeso).

   

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial.

Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício: a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.

Cidadão(ã) com indícios de possuir renda formal como agente público.

Cidadão(ã) com indícios de possuir renda formal como agente público. Base: RAIS 2019

Cidadão(ã) possui renda formal como agente público.

Cidadão(ã) possui renda formal como agente público. Base: RAIS 2019

Documento que comprove a exoneração do agente público: a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo. O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS.

Cidadão(ã) com indícios de ser político(a) eleito(a).

Cidadão(ã) com indícios de ser político(a) eleito(a).

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a).

Cidadão(ã) é político(a) eleito(a).

Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E b) declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo.

 

 

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público federal.

Cidadão(ã) é agente público federal

Cidadão(ã) é agente público federal

Documento que comprove a exoneração do agente público: a) tela do portal da transparência; OU b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU c) declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo.

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou

Cidadão(ã) com indícios de ser servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças

Cidadão(ã) é servidor(a) pública(a) na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa.

Documento que comprove o desligamento caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de servidor ativo ou inativo: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU c) Ato de licenciamento; OU d) Ato de demissão OU Documento que comprove a cessação/inexistência da pensão, caso o Ministério da Cidadania, após consulta, informe se tratar de pensionista: a) Consulta ao portal da transparência; E b) Declaração de cessação/inexistência da pensão emitida pelo Ministério da Defesa

pensionista, vinculado às Forças Armadas.

às Forças Armadas. Base: Ministério da Defesa.

Armadas.

   

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual, distrital ou municipal.

Cidadão(ã) com indícios de ser agente público estadual, distrital ou municipal. Base: Tribunais de Contas,

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal.

Cidadão(ã) é agente público estadual, distrital ou municipal. Base: Tribunais de Contas, Controladorias Gerais, Ministério Público de Contas e Portal da Transparência Origem: CGU

Documento que comprove a exoneração do agente público do vínculo indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta: a) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração; OU b) declaração atual do ente público com o qual o vínculo foi apontado de que a pessoa não possui vínculo atual. OU Documento que comprove a cessação/inexistência da

 

Controladorias Gerais, Ministério Público de Contas e Portal da Transparência Origem: CGU

   

aposentadoria/pensão paga pelo ente indicado expressamente pelo Ministério da Cidadania após consulta: a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, caso se trate de servidor ou pensionista submetido ao regime geral; OU b) Declaração de inexistência/cessação da aposentadoria ou pensão emitida pelo órgão responsável pelos benefícios previdênciários do regime próprio do ente federativo indicado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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