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PORTARIA MAPA Nº 90, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA MAPA Nº 90, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Institui a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.042576/2016-90, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com o objetivo criar um fórum permanente de discussão sobre temas e ações relacionadas à sustentabilidade do agronegócio.

Art. 2º À CDSA/MAPA compete:

I - promover o alinhamento técnico e estratégico entre as Unidades e entidades vinculadas ao MAPA em relação aos temas que envolvem o desenvolvimento sustentável do agronegócio;

II - prestar subsídios para os posicionamentos institucionais do MAPA e das suas entidades vinculadas quanto aos temas relacionados à sustentabilidade da agropecuária brasileira, observadas as informações técnicas colhidas junto aos dirigentes dos setores envolvidos na matéria;

III - auxiliar as Unidades e entidades vinculadas ao MAPA nas respostas às demandas que tratem de matérias sob sua competência;

IV - garantir transversalidade e a participação das distintas áreas do MAPA nas discussões que envolvem a sustentabilidade do agronegócio;

V - acompanhar, dar suporte técnico e prestar subsídios aos representantes do MAPA em colegiados e organizações nacionais e internacionais que tratem de temas relacionados à sustentabilidade do agronegócio;

VI - propor e debater a inovação de políticas públicas visando assegurar a sustentabilidade ao agronegócio, inclusive por meio de parcerias com organizações da sociedade civil com expertise na matéria; e

VII - prestar informações à Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais - AERIN/MAPA acerca de propostas normativas e projetos de lei relacionados ao agronegócio.

Art. 3º A CDSA/MAPA será composta por representantes dos órgãos, unidades e entidades a seguir:

I - Gabinete do Ministro de Estado do Agricultura Pecuária e Abastecimento;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

IV - Secretaria de Política Agrícola;

V - Secretaria de Defesa Agropecuária;

VI - Secretaria de Aquicultura e Pesca;

VII - Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

VIII - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

IX - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

X - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

XI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

XII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

XIII - Instituto Nacional de Colonização Rural - Incra; e

XIV - Agência Nacional de Assistência Rural - ANATER.

§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes da CDSA/MAPA serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas, e designados por ato do Ministro de Estado do Agricultura Pecuária e Abastecimento.

§ 3º A CDSA/MAPA será presidida pelo titular do Gabinete do Ministro de Estado do Agricultura Pecuária e Abastecimento.

§ 4º A Caberá à Assessoria de Assuntos Socioambientais - ASSAMB/GM/MAPA prestar apoio administrativo à CDSA/MAPA.

§ 5º A CDSA/MAPA poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.

Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 1º As reuniões da CDSA/MAPA serão instaladas mediante a presença da maioria dos seus integrantes e realizadas preferencialmente na sede do MAPA.

§ 2º Os representantes impedidos de comparecer presencialmente e aqueles que se encontrem em entes federativos diversos poderão participar das reuniões por videoconferência.

§ 3º As deliberações da CDSA/MAPA serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da CDSA/MAPA terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º A CDSA/MAPA poderá criar grupos de trabalho para realização de tarefas específicas relacionadas aos temas e objetivos da CDSA/MAPA.

§ 1º Os grupos de trabalho técnicos serão instituídos por resoluções da CDSA/MAPA, com duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2º Os grupos de trabalho e os subcomitês técnicos limitar-se-ão a 3 (três) funcionando simultaneamente, com o máximo de 07 (sete) membros cada.

Art. 6º A CDSA/MAPA funcionará conforme seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário da Comissão.

Art. 7º A CDSA/MAPA contará com 05 (cinco) subcomissões técnicas, de caráter permanente, para tratar especificamente dos seguintes temas:

I - Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

II - Diversidade Biológica;

III - Clima;

IV - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; e

V - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.

§ 1º As subcomissões técnicas terão no máximo 07 (sete) membros cada.

§ 2º Cada membro das subcomissões terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros das subcomissões serão escolhidos entre servidores e empregados públicos representantes dos órgãos, unidades e entidades vinculadas ao MAPA, conforme composição definida no Regimento Interno da CDSA/MAPA.

§ 4º Os membros titulares e suplentes das subcomissões técnicas serão designados por ato do Presidente da CDSA/MAPA.

§ 5º As subcomissões poderão convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.

§ 6º As reuniões e deliberações das subcomissões técnicas devem observar o disposto no art. 4º.

Art. 8º A participação na CDSA/MAPA e nas suas subcomissões técnicas será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias MAPA nº 34, de 14 de março de 2019 e nº 225, de 08 de julho de 2020.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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