Imprensa Nacional

PORTARIA MAPA Nº 412, DE 30 DE Dezembro DE 2020

Estabelece as regras de participação na formulação ou aperfeiçoamento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC e a forma de divulgação.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no parágrafo único, caput, do art. 5º do Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, nas alíneas "c" e "d" do inciso IV do art. 16 e inciso I do art. 19, ambos do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.025905/2020-14, resolve:

Do objetivo da portaria

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras de participação na formulação ou aperfeiçoamento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata o Decreto nº 9.841, de 2019, e a forma da sua publicação.

Das propostas de formulação ou aperfeiçoamento do ZARC

Art. 2º As propostas de formulação ou aperfeiçoamento do ZARC deverão ser apresentadas à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a sua avaliação.

Art. 3º As propostas de formulação ou aperfeiçoamento do ZARC poderão ser apresentadas por:

I - órgãos governamentais;

II - instituições de pesquisa agropecuária;

III - entidades representativas dos produtores rurais;

IV - cooperativas agropecuárias;

V - pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER;

VI - entidades representativas e de classe dos profissionais atuantes no setor agropecuário;

VII - agentes financeiros; e

VIII - pessoas jurídicas fornecedoras de insumos agropecuários.

Parágrafo único. A proposta deverá ser encaminhada e subscrita por representante legal acompanhada dos documentos, dados e estudos técnicos que fundamentem a formulação ou aperfeiçoamento do ZARC.

Art. 4º Na reunião de validação, anterior à divulgação do ZARC, serão apresentados os resultados internos para conhecimento público e discussão da proposta.

§ 1º Participarão da reunião de validação os representantes dos órgãos públicos e das pessoas jurídicas de que tratam o art. 3º desta Portaria.

§ 2º A data da reunião de validação do ZARC será divulgada no site do MAPA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 3º Após a reunião de validação, a Secretaria de Política Agrícola decidirá conclusivamente, e em prazo hábil, os elementos consistentes nos dados e informações sobre riscos agroclimáticos que integrarão o ZARC. 

Art. 5º Os elementos originais integrantes do ZARC não serão alterados após a sua divulgação, ressalvadas as hipóteses de elementos inéditos e de erro material.

Parágrafo único. As propostas que envolvam alterações de ZARC já divulgadas serão avaliadas para as safras seguintes, dessa forma é necessário um período mínimo de 12 (doze) meses para a avaliação técnica da proposta.

Da forma de divulgação

Art. 6º A divulgação do ZARC dar-se-á no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de:

I - portaria, com a indicação da Unidade da Federação e a cultura agrícola, divulgadas em data oportuna ao adequado tempo anterior ao plantio; e

II - painel indicativo de riscos agroclimáticos, disponível no site do MAPA, contendo a data de plantio e o risco correspondente por decêndio do ano.

Art. 7º A Secretaria de Política Agrícola será responsável pela divulgação do ZARC e regulamentará as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Política Agrícola revisar e substituir as formas de divulgação do ZARC de que trata o art. 6º desta Portaria e instituir outras que venha a considerar convenientes para a ampla divulgação e acessibilidade desse instrumento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS