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PORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, na forma a seguir:

I - Anexo I: já revogados tacitamente;

II - Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - Anexo III: vigentes cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAP

Instrução Normativa

9

7 de maio de 2004

SAP

Instrução Normativa

7

15 de julho de 2004

SAP

Instrução Normativa

56

23 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

28 de fevereiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

5

5 de abril de 2005

SAP

Instrução Normativa

9

5 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

26

19 de julho de 2005

SAP

Instrução Normativa

46

27 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

85

13 de fevereiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

18

25 de agosto de 2006

SAP

Instrução Normativa

5

14 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

164

17 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

18

27 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

149

1 de novembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

171

9 de maio de 2008

SAP

Instrução Normativa

203

22 de outubro de 2008

SAP

Instrução Normativa

3

20 de janeiro de 2010

SAP

Instrução Normativa

5

13 de abril de 2010

SAP

Instrução Normativa

1

19 de janeiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

28 de fevereiro de 2012

SAP

Instrução Normativa

17

11 de agosto de 2014

SAP

Instrução Normativa

15

8 de novembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

21

9 de novembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

1

10 de novembro de 2017

SAP

Instrução Normativa

39

10 de setembro de 2019

SAP

Instrução Normativa

8

24 de janeiro de 2020

SAP

Instrução Normativa

17

31 de julho de 2001

SAP

Portaria

90

4 de julho de 1967

SAP

Portaria

39

19 de janeiro de 1968

SAP

Portaria

256

27 de junho de 1969

SAP

Portaria

346

18 de setembro de 1969

SAP

Portaria

408

5 de novembro de 1969

SAP

Portaria

656

17 de novembro de 1970

SAP

Portaria

741

23 de dezembro de 1970

SAP

Portaria

753

9 de dezembro de 1971

SAP

Portaria

299

8 de agosto de 1972

SAP

Portaria

467

11 de agosto de 1972

SAP

Portaria

460

8 de novembro de 1972

SAP

Portaria

395

13 de agosto de 1974

SAP

Portaria

4

11 de março de 1976

SAP

Portaria

16

13 de setembro de 1976

SAP

Portaria

3

8 de maio de 1978

SAP

Portaria

20

31 de outubro de 1978

SAP

Portaria

7

25 de fevereiro de 1980

SAP

Portaria

4

18 de fevereiro de 1997

SAP

Portaria

9

7 de julho de 1997

SAP

Portaria

32

30 de março de 1998

SAP

Portaria

32

30 de março de 1998

SAP

Portaria

8

23 de julho de 1998

SAP

Portaria

17

1 de outubro de 1998

SAP

Portaria

24

31 de março de 2000

SAP

Portaria

41

15 de março de 2001

SAP

Portaria

129

1 de outubro de 2001

SAP

Portaria

75

29 de junho de 2002

SAP

Portaria

14

31 de março de 2003

SAP

Portaria

25

15 de maio de 2003

SAP

Portaria

30

23 de maio de 2003

SAP

Portaria

25

25 de maio de 2003

SAP

Portaria

41

24 de novembro de 2003

SAP

Portaria

49

27 de outubro de 2005

SAP

Portaria

1

20 de abril de 2010

SAP

Portaria

105

27 de maio de 2016

SAP

Portaria

24

19 de fevereiro de 2019

SAP

Portaria

302

18 de dezembro de 2019

SAP

Portaria

5

1 de setembro de 2020

SEAF

Portaria

60

27 de janeiro de 1944

SEAF

Resolução

250

18 de maio de1960

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAP

Instrução Normativa

12

21 de maio de 2001

SAP

Instrução Normativa

45

1 de julho de 2002

SAP

Instrução Normativa

2

25 de junho de 2003

SAP

Instrução Normativa

3

12 de setembro de 2003

SAP

Instrução Normativa

7

20 de novembro de 2003

SAP

Instrução Normativa

16

27 de fevereiro de 2004

SAP

Instrução Normativa

18

27 de fevereiro de 2004

SAP

Instrução Normativa

26

11 de maio de 2004

SAP

Instrução Normativa

10

10 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

35

18 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

8

28 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

19 de julho de 2004

SAP

Instrução Normativa

22

14 de outubro de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

11 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

25

16 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

32

16 de dezembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

2

3 de janeiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

2

17 de fevereiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

7

25 de maio de 2005

SAP

Instrução Normativa

37

10 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

16

20 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

11

14 de julho de 2005

SAP

Instrução Normativa

25

7 de agosto de 2005

SAP

Instrução Normativa

78

12 de setembro de 2005

SAP

Instrução Normativa

39

13 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

44

27 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

6

4 de dezembro de 2005

SAP

Instrução Normativa

84

13 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

86

17 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

87

24 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

6

21 de fevereiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

103

7 de abril de 2006

SAP

Instrução Normativa

106

21 de julho de 2006

SAP

Instrução Normativa

20

15 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

117

19 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

116

19 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

5 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

324

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

325

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

326

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

124

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

121

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

123

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

22

23 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

130

30 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

48

27 de novembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

19

1 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

2

4 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

51

6 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

6 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

31

15 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

46

15 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

1 de fevereiro de 2007

SAP

Instrução Normativa

1

1 de fevereiro de 2007

SAP

Instrução Normativa

7

20 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

157

28 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

10

5 de maio de 2007

SAP

Instrução Normativa

155

3 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

167

10 de agosto de 2007

SAP

Instrução Normativa

159

4 de setembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

24

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

25

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

23

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

148

1 de novembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

163

7 de dezembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

32

21 de dezembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

23

12 de abril de 2008

SAP

Instrução Normativa

186

29 de julho de 2008

SAP

Instrução Normativa

200

22 de outubro de 2008

SAP

Instrução Normativa

212

2 de novembro de 2008

SAP

Instrução Normativa

182

7 de novembro de 2008

SAP

Instrução Normativa

2

30 de janeiro de 2009

SAP

Instrução Normativa

13

14 de maio de 2009

SAP

Instrução Normativa

20

26 de junho de 2009

SAP

Instrução Normativa

4

13 de abril de 2010

SAP

Instrução Normativa

7

20 de maio de 2010

SAP

Instrução Normativa

9

27 de maio de 2010

SAP

Instrução Normativa

8

24 de setembro de 2010

SAP

Instrução Normativa

1

29 de setembro de 2010

SAP

Instrução Normativa

9

15 de outubro de 2010

SAP

Instrução Normativa

13

27 de outubro de 2010

SAP

Instrução Normativa

2

14 de janeiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

17 de fevereiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

17 de fevereiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

9

6 de março de 2011

SAP

Instrução Normativa

6

15 de abril de 2011

SAP

Instrução Normativa

7

7 de junho de 2011

SAP

Instrução Normativa

8

8 de junho de 2011

SAP

Instrução Normativa

4

3 de janeiro de 2012

SAP

Instrução Normativa

1

27 de março de 2012

SAP

Instrução Normativa

10

28 de junho de 2012

SAP

Instrução Normativa

13

16 de outubro de 2012

SAP

Instrução Normativa

2

10 de abril de 2013

SAP

Instrução Normativa

4

21 de maio de 2013

SAP

Instrução Normativa

1

1 de setembro de 2013

SAP

Instrução Normativa

1

4 de março de 2014

SAP

Instrução Normativa

6

16 de abril de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

30 de maio de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

30 de maio de 2014

SAP

Instrução Normativa

13

24 de junho de 2014

SAP

Instrução Normativa

8

5 de dezembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

15 de maio de 2015

SAP

Instrução Normativa

6

18 de maio de 2015

SAP

Instrução Normativa

1

1 de outubro de 2017

SAP

Instrução Normativa

8

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

9

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

8

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

9

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

52

25 de outubro de 2019

SAP

Instrução Normativa

71

16 de dezembro de 2019

SAP

Instrução Normativa

1

3 de janeiro de 2020

SAP

Instrução Normativa

7

4 de março de 2020

SAP

Instrução Normativa

12

27 de abril de 2020

SAP

Instrução Normativa

12

27 de abril de 2020

SEAF

Portaria

31

13 de janeiro 1944

SAP

Portaria

121

7 de março de 1968

SAP

Portaria

734

16 de dezembro de 1970

SAP

Portaria

298

8 de agosto de 1972

SAP

Portaria

474

8 de novembro de 1972

SAP

Portaria

310

23 de julho de 1973

SAP

Portaria

20

9 de novembro de 1977

SAP

Portaria

10

7 de dezembro de 1978

SAP

Portaria

3

2 de janeiro de 1979

SAP

Portaria

29

23 de novembro de 1979

SAP

Portaria

26

5 de novembro de 1980

SAP

Portaria

28

3 de dezembro de 1980

SAP

Portaria

3

12 de fevereiro de 1981

SAP

Portaria

29

27 de outubro de 1981

SAP

Portaria

2

17 de janeiro de 1982

SAP

Portaria

15

5 de março de 1982

SAP

Portaria

20

15 de junho de 1982

SAP

Portaria

28

26 de outubro de 1982

SAP

Portaria

14

28 de abril de 1983

SAP

Portaria

18

26 de maio de 1983

SAP

Portaria

57

22 de novembro de 1983

SAP

Portaria

6

14 de fevereiro de 1984

SAP

Portaria

1

1 de abril de 1984

SAP

Portaria

14

23 de maio de 1984

SAP

Portaria

15

29 de maio de 1984

SAP

Portaria

17

30 de maio de 1984

SAP

Portaria

46

11 de junho de 1984

SAP

Portaria

9

3 de setembro de 1984

SAP

Portaria

41

18 de outubro de 1984

SAP

Portaria

49

22 de novembro de 1984

SAP

Portaria

63

26 de dezembro de 1984

SAP

Portaria

98

11 de abril de 1985

SAP

Portaria

107

12 de maio de 1985

SAP

Portaria

97

31 de outubro de 1985

SAP

Portaria

103

18 de novembro de 1985

SAP

Portaria

105

22 de novembro de 1985

SAP

Portaria

41

16 de dezembro de 1986

SAP

Portaria

34

11 de maio de 1987

SAP

Portaria

38

2 de dezembro de 1987

SAP

Portaria

37

11 de dezembro de 1987

SAP

Portaria

20

31 de agosto de 1988

SAP

Portaria

27

11 de setembro de 1988

SAP

Portaria

26

11 de setembro de 1988

SAP

Portaria

346

13 de junho de 1989

SAP

Portaria

1

11 de outubro de 1989

SAP

Portaria

977

24 de outubro de 1989

SAP

Portaria

1

31 de outubro de 1989

SAP

Portaria

4

15 de dezembro de 1989

SAP

Portaria

2

15 de dezembro de 1989

SAP

Portaria

4

15 de dezembro de 1989

SAP

Portaria

1.583

21 de dezembro de 1989

SAP

Portaria

1

16 de janeiro de 1990

SAP

Portaria

79

19 de janeiro de 1990

SAP

Portaria

2

24 de janeiro de 1990

SAP

Portaria

11

23 de fevereiro de 1990

SAP

Portaria

1

23 de fevereiro de 1990

SAP

Portaria

199

1 de março de 1990

SAP

Portaria

785

28 de maio de 1990

SAP

Portaria

888

18 de junho de 1990

SAP

Portaria

1

16 de outubro de 1990

SAP

Portaria

1

19 de outubro de 1990

SAP

Portaria

2

22 de outubro de 1990

SAP

Portaria

4

29 de outubro de 1990

SAP

Portaria

1

30 de outubro de 1990

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 1990

SAP

Portaria

1

6 de novembro de 1990

SAP

Portaria

1

19 de novembro de 1990

SAP

Portaria

6

30 de abril de 1991

SAP

Portaria

11

30 de abril de 1991

SAP

Portaria

31

16 de julho de 1991

SAP

Portaria

43

19 de agosto de 1991

SAP

Portaria

73

11 de setembro de 1991

SAP

Portaria

74

11 de setembro de 1991

SAP

Portaria

1

30 de setembro de 1991

SAP

Portaria

3

11 de outubro de 1991

SAP

Portaria

1

14 de outubro de 1991

SAP

Portaria

1

17 de outubro de 1991

SAP

Portaria

1

28 de outubro de 1991

SAP

Portaria

1

30 de outubro de 1991

SAP

Portaria

9

30 de outubro de 1991

SAP

Portaria

2

31 de outubro de 1991

SAP

Portaria

95

1 de novembro de 1991

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 1991

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 1991

SAP

Portaria

102

21 de novembro de 1991

SAP

Portaria

1

29 de janeiro de 1992

SAP

Portaria

96

28 de agosto de 1992

SAP

Portaria

98

4 de setembro de 1992

SAP

Portaria

30

22 de setembro de 1992

SAP

Portaria

2

19 de outubro de 1992

SAP

Portaria

1

20 de outubro de 1992

SAP

Portaria

2

1 de novembro de 1992

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 1992

SAP

Portaria

2

4 de novembro de 1992

SAP

Portaria

3

9 de novembro de 1992

SAP

Portaria

1

11 de novembro de 1992

SAP

Portaria

1

11 de novembro de 1992

SAP

Portaria

1

25 de novembro de 1992

SAP

Portaria

1

1 de dezembro de 1992

SAP

Portaria

140

28 de dezembro de 1992

SAP

Portaria

20

1 de janeiro de 1993

SAP

Portaria

9

3 de fevereiro de 1993

SAP

Portaria

1

11 de março de 1993

SAP

Portaria

41

26 de março de 1993

SAP

Portaria

1

10 de outubro de 1993

SAP

Portaria

1

18 de outubro de 1993

SAP

Portaria

52

19 de outubro de 1993

SAP

Portaria

51

19 de outubro de 1993

SAP

Portaria

52

19 de outubro de 1993

SAP

Portaria

51

19 de outubro de 1993

SAP

Portaria

3

20 de outubro de 1993

SAP

Portaria

1

20 de outubro de 1993

SAP

Portaria

1

27 de outubro de 1993

SAP

Portaria

1

27 de outubro de 1993

SAP

Portaria

117

1 de novembro de 1993

SAP

Portaria

1

4 de novembro de 1993

SAP

Portaria

2

18 de novembro de 1993

SAP

Portaria

124

18 de novembro de 1993

SAP

Portaria

132

17 de dezembro de 1993

SAP

Portaria

1

11 de janeiro de 1994

SAP

Portaria

55

25 de maio de 1994

SAP

Portaria

61

7 de junho de 1994

SAP

Portaria

4

16 de novembro de 1994

SAP

Portaria

124

16 de novembro de 1994

SAP

Portaria

3

21 de novembro de 1994

SAP

Portaria

1

7 de dezembro de 1994

SAP

Portaria

137

12 de dezembro de 1994

SAP

Portaria

1

10 de março de 1995

SAP

Portaria

16

17 de abril de 1995

SAP

Portaria

1

9 de junho de 1995

SAP

Portaria

16

30 de junho de 1995

SAP

Portaria

18

10 de agosto de 1995

SAP

Portaria

1

6 de setembro de 1995

SAP

Portaria

23

25 de setembro de 1995

SAP

Portaria

13

27 de setembro de 1995

SAP

Portaria

1

1 de outubro de 1995

SAP

Portaria

4

2 de outubro de 1995

SAP

Portaria

82

4 de outubro de 1995

SAP

Portaria

1

16 de outubro de 1995

SAP

Portaria

1

23 de outubro de 1995

SAP

Portaria

8

27 de outubro de 1995

SAP

Portaria

1

30 de outubro de 1995

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 1995

SAP

Portaria

10

3 de novembro de 1995

SAP

Portaria

1

10 de novembro de 1995

SAP

Portaria

94

16 de novembro de 1995

SAP

Portaria

1

21 de novembro de 1995

SAP

Portaria

1

30 de novembro de 1995

SAP

Portaria

29

20 de dezembro de 1995

SAP

Portaria

29

20 de dezembro de 1995

SAP

Portaria

33

8 de janeiro de 1996

SAP

Portaria

5

3 de agosto de 1996

SAP

Portaria

5

8 de agosto de 1996

SAP

Portaria

1

8 de agosto de 1996

SAP

Portaria

1

10 de agosto de 1996

SAP

Portaria

2

10 de agosto de 1996

SAP

Portaria

4

12 de setembro de 1996

SAP

Portaria

1

17 de setembro de 1996

SAP

Portaria

15

24 de setembro de 1996

SAP

Portaria

2

7 de outubro de 1996

SAP

Portaria

8

8 de outubro de 1996

SAP

Portaria

3

8 de outubro de 1996

SAP

Portaria

2

9 de outubro de 1996

SAP

Portaria

3

22 de outubro de 1996

SAP

Portaria

1

25 de outubro de 1996

SAP

Portaria

4

29 de outubro de 1996

SAP

Portaria

6

31 de outubro de 1996

SAP

Portaria

1

5 de novembro de 1996

SAP

Portaria

1

13 de novembro de 1996

SAP

Portaria

1

13 de novembro de 1996

SAP

Portaria

1

20 de novembro de 1996

SAP

Portaria

1

13 de dezembro de 1996

SAP

Portaria

163

19 de dezembro de 1997

SAP

Portaria

31

25 de março de 1998

SAP

Portaria

1

1 de setembro de 1998

SAP

Portaria

1

30 de setembro de 1998

SAP

Portaria

1

30 de setembro de 1998

SAP

Portaria

1

6 de outubro de 1998

SAP

Portaria

1

15 de outubro de 1998

SAP

Portaria

16

20 de outubro de 1998

SAP

Portaria

4

21 de outubro de 1998

SAP

Portaria

181

22 de outubro de 1998

SAP

Portaria

3

23 de outubro de 1998

SAP

Portaria

1

23 de outubro de 1998

SAP

Portaria

1

29 de outubro de 1998

SAP

Portaria

1

30 de outubro de 1998

SAP

Portaria

5

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

6

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

7

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

8

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

10

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

11

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

12

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

13

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

14

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

15

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

16

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

17

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

18

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

19

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

20

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

21

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

22

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

23

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

24

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

25

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

26

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

27

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

28

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

2

26 de novembro de 1998

SAP

Portaria

2

16 de dezembro de 1998

SAP

Portaria

15

18 de março de 1999

SAP

Portaria

49

21 de maio de 1999

SAP

Portaria

1

14 de junho de 1999

SAP

Portaria

55

17 de junho de 1999

SAP

Portaria

21

27 de setembro de 1999

SAP

Portaria

1

28 de setembro de 1999

SAP

Portaria

2

28 de setembro de 1999

SAP

Portaria

22

28 de setembro de 1999

SAP

Portaria

41

29 de setembro de 1999

SAP

Portaria

1

5 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

5 de outubro de 1999

SAP

Portaria

2

11 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

14 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

18 de outubro de 1999

SAP

Portaria

5

21 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

22 de outubro de 1999

SAP

Portaria

9

25 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

26 de outubro de 1999

SAP

Portaria

2

27 de outubro de 1999

SAP

Portaria

2

27 de outubro de 1999

SAP

Portaria

3

28 de outubro de 1999

SAP

Portaria

1

11 de novembro de 1999

SAP

Portaria

1

12 de novembro de 1999

SAP

Portaria

1

13 de janeiro de 2000

SAP

Portaria

1

17 de janeiro de 2000

SAP

Portaria

1

26 de janeiro de 2000

SAP

Portaria

2

31 de janeiro de 2000

SAP

Portaria

24

29 de março de 2000

SAP

Portaria

1

5 de abril de 2000

SAP

Portaria

1

2 de julho de 2000

SAP

Portaria

72

30 de outubro de 2000

SAP

Portaria

73

30 de outubro de 2000

SAP

Portaria

75

30 de outubro de 2000

SAP

Portaria

71

30 de outubro de 2000

SAP

Portaria

77

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

78

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

79

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

80

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

81

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

82

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

83

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

84

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

85

31 de outubro de 2000

SAP

Portaria

95

13 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

101

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

102

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

103

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

104

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

99

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

100

21 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

108

29 de dezembro de 2000

SAP

Portaria

7

2 de fevereiro de 2001

SAP

Portaria

155

25 de abril de 2001

SAP

Portaria

1

4 de maio de 2001

SAP

Portaria

81

13 de junho de 2001

SAP

Portaria

95

31 de agosto de 2001

SAP

Portaria

131

1 de outubro de 2001

SAP

Portaria

132

1 de outubro de 2001

SAP

Portaria

139

11 de outubro de 2001

SAP

Portaria

141

11 de outubro de 2001

SAP

Portaria

142

11 de outubro de 2001

SAP

Portaria

163

6 de novembro de 2001

SAP

Portaria

165

6 de novembro de 2001

SAP

Portaria

164

6 de novembro de 2001

SAP

Portaria

162

6 de novembro de 2001

SAP

Portaria

140

10 de novembro de 2001

SAP

Portaria

170

14 de novembro de 2001

SAP

Portaria

184

11 de dezembro de 2001

SAP

Portaria

188

21 de dezembro de 2001

SAP

Portaria

1

25 de janeiro de 2002

SAP

Portaria

17

31 de janeiro de 2002

SAP

Portaria

22

5 de fevereiro de 2002

SAP

Portaria

26

18 de fevereiro de 2002

SAP

Portaria

26

18 de fevereiro de 2002

SAP

Portaria

34

13 de março de 2002

SAP

Portaria

77

24 de junho de 2002

SAP

Portaria

121

20 de setembro de 2002

SAP

Portaria

142

30 de outubro de 2002

SAP

Portaria

2

26 de dezembro de 2002

SAP

Portaria

179

31 de dezembro de 2002

SAP

Portaria

1

16 de janeiro de 2003

SAP

Portaria

16

4 de março de 2003

SAP

Portaria

14

31 de março de 2003

SAP

Portaria

13

31 de março de 2003

SAP

Portaria

24

15 de maio de 2003

SAP

Portaria

2

21 de agosto de 2003

SAP

Portaria

52

30 de setembro de 2003

SAP

Portaria

50

30 de setembro de 2003

SAP

Portaria

54

3 de outubro de 2003

SAP

Portaria

59

14 de outubro de 2003

SAP

Portaria

57

14 de outubro de 2003

SAP

Portaria

60

17 de outubro de 2003

SAP

Portaria

61

17 de outubro de 2003

SAP

Portaria

65

30 de outubro de 2003

SAP

Portaria

64

30 de outubro de 2003

SAP

Portaria

67

30 de outubro de 2003

SAP

Portaria

65

30 de outubro de 2003

SAP

Portaria

72

31 de outubro de 2003

SAP

Portaria

71

31 de outubro de 2003

SAP

Portaria

1

18 de dezembro de 2003

SAP

Portaria

2

18 de dezembro de 2003

SAP

Portaria

84

31 de dezembro de 2003

SAP

Portaria

1

1 de maio de 2004

SAP

Portaria

23

22 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

10

23 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

7

24 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

1

27 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

2

27 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

4

31 de dezembro de 2004

SAP

Portaria

1

20 de janeiro de 2005

SAP

Portaria

1

11 de agosto de 2005

SAP

Portaria

6

1 de outubro de 2005

SAP

Portaria

2

20 de outubro de 2005

SAP

Portaria

1

1 de novembro de 2005

SAP

Portaria

38

11 de novembro de 2005

SAP

Portaria

51

30 de novembro de 2005

SAP

Portaria

2

19 de dezembro de 2005

SAP

Portaria

18

21 de dezembro de 2005

SAP

Portaria

11

30 de dezembro de 2005

SAP

Portaria

11

30 de dezembro de 2005

SAP

Portaria

10

12 de maio de 2006

SAP

Portaria

2

1 de dezembro de 2006

SAP

Portaria

1

1 de dezembro de 2006

SAP

Portaria

12

19 de dezembro de 2006

SAP

Portaria

42

19 de setembro de 2007

SAP

Portaria

44

25 de setembro de 2007

SAP

Portaria

46

18 de outubro de 2007

SAP

Portaria

47

18 de outubro de 2007

SAP

Portaria

51

20 de novembro de 2007

SAP

Portaria

1

19 de dezembro de 2007

SAP

Portaria

7

2 de janeiro de 2008

SAP

Portaria

8

2 de janeiro de 2008

SAP

Portaria

1

24 de janeiro de 2008

SAP

Portaria

1

1 de fevereiro de 2008

SAP

Portaria

1

1 de agosto de 2008

SAP

Portaria

1

12 de agosto de 2008

SAP

Portaria

1

20 de outubro de 2008

SAP

Portaria

1

28 de junho de 2012

SAP

Portaria

416

21 de novembro de 2014

SAP

Portaria

415

27 de novembro de 2014

SAP

Portaria

192

10 de maio de 2015

SAP

Portaria

3

11 de maio de 2016

SAP

Portaria

2

11 de maio de 2016

SAP

Portaria

1.009

9 de maio de 2017

SAP

Portaria

1.008

9 de maio de 2017

SAP

Portaria

1.287

26 de julho de 2017

SAP

Portaria

1.574

25 de agosto de 2017

SAP

Portaria

50

1 de outubro de 2017

SAP

Portaria

2.323

28 de novembro de 2017

SAP

Portaria

2.546

29 de dezembro de 2017

SAP

Portaria

551

29 de março de 2018

SAP

Portaria

11

15 de maio de 2018

SAP

Portaria

63

11 de junho de 2018

SAP

Portaria

153

14 de agosto de 2018

SAP

Portaria

162

21 de agosto de 2018

SAP

Portaria

5.191

11 de maio de 2019

SAP

Portaria

5.191

11 de maio de 2019

SAP

Portaria

5.195

11 de maio de 2019

SAP

Portaria

3.392

30 de julho de 2019

SAP

Portaria

3.853

20 de agosto de 2019

SAP

Portaria

311

30 de dezembro de 2019

SAP

Portaria

18

14 de janeiro de 2020

SAP

Portaria

50

5 de março de 2020

SAP

Portaria

50

5 de março de 2020

SAP

Portaria

85

13 de abril de 2020

SAP

Portaria

95

22 de abril de 2020

SAP

Portaria

128

6 de maio de 2020

SAP

Portaria

132

13 de maio de 2020

SAP

Portaria

145

27 de maio de 2020

SAP

Portaria

200

17 de agosto de 2020

SAP

Ofício-circular

4

16 de dezembro de 2019

ANEXO III

ATOS NORMATIVOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU CUJO SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO

(Art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAP

Instrução Normativa

7

29 de dezembro de 2006

SAP

Portaria

12

12 de julho de 1977

SAP

Portaria

90

25 de outubro de 1991

SAP

Portaria

110

7 de outubro de 1992

SAP

Portaria

95

30 de agosto de 1993

SAP

Portaria

20

26 de outubro de 1994

SAP

Portaria

118

4 de setembro de 2001

SAP

Portaria

151

29 de maio de 2020

SAP

Retificação

151

29 de maio de 2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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