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PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/05/2021 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021

Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR e para integração dos resultados da análise ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência definida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; no Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012; no Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014; no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020; na Instrução Normativa MMA nº 02, de 06 de maio de 2014, e o que consta do processo administrativo nº 02209.000331/2021-71, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR e para integração dos resultados da análise dos dados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, na forma desta Portaria e do seu Anexo.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - órgão competente: órgão estadual, distrital ou municipal competente para a análise dos dados declarados no CAR; e

II - base temática de referência: dado ou informação geoespacial de interesse para a análise dos dados do CAR, com a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas, das formações da Amazônia Legal e das áreas de servidão administrativa, produzido e/ou adquirido a partir de técnicas de geoprocessamento e/ou sensoriamento remoto, observados os padrões estabelecidos para a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE e as normas relativas à Cartografia Nacional.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE DOS DADOS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 2º O órgão competente deverá dispor de instrumentos para analisar os dados declarados no CAR, conforme estabelecem a Lei nº 12.651, de 2012, o Decreto nº 7.830, de 2012, o Decreto nº 8.235, de 2014, e a Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014.

§ 1º Devem os Estados e o Distrito Federal oficializar ao Serviço Florestal Brasileiro a indicação dos respectivos órgãos competentes.

§ 2º A comunicação de que trata o § 1º do caput deverá ser feita por meio de Ofício dirigido à Diretoria-Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 3º Nos termos do art. 43 da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014, o Serviço Florestal Brasileiro disponibilizará aos órgãos competentes, por meio do SICAR, módulos para a análise das informações declaradas no CAR, incluindo mecanismo de análise automática e recepção de documentos digitalizados.

§ 1º O procedimento de análise automática observará as seguintes etapas sequenciais:

I - verificação das seguintes informações:

a) perímetros do imóvel rural;

b) localização das áreas de servidão administrativa;

c) localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa;

d) localização das Áreas de Preservação Permanente;

e) localização das Áreas de Uso Restrito;

f) localização das Áreas Consolidadas; e

g) localização da Reserva Legal, caso existente.

II - notificação ao proprietário ou possuidor para retificação dos dados declarados, quando couber; e

III - análise da regularidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, nos termos da Lei nº 12.651, de 2012, do Decreto nº 7.830, de 2012, e da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014.

§ 2º A verificação das informações de que trata o inciso I do § 1º será processada por meio do cruzamento geoespacial entre os dados declarados pelos proprietários ou possuidores rurais e as bases de dados temáticas de referência, obtidas a partir de técnicas de sensoriamento remoto e/ou de bases oficiais produzidas pelo Poder Público.

§ 3º As bases de dados temáticas de referência de que trata o § 2º serão definidas pelos órgãos competentes, e deverão observar:

I - a escala mínima de 1:50.000, em consonância com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014;

II - o sistema de referência geodésico SIRGAS2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas), oficialmente adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

III - os parâmetros técnicos de avaliação da qualidade de bases de dados temáticas de referência e demais definições técnicas para utilização das bases de dados no SICAR, a serem definidos pelo Serviço Florestal Brasileiro.

§ 4º Os resultados da análise automática serão disponibilizados ao proprietário ou possuidor rural por meio eletrônico, para confirmação ou revisão dos dados.

§ 5º Caso o proprietário ou possuidor rural não concorde com os resultados da verificação de que trata o inciso I do § 1º, poderá apresentar documentos comprobatórios das informações declaradas e solicitar, por meio do SICAR, nova análise dos dados pelo órgão competente.

§ 6º Caberá aos entes federativos estabelecer os prazos para atendimento à notificação de que trata o inciso II do § 1º.

§ 7º Nos casos em que não for possível a análise automática, em função de aspectos naturais e artificiais do imóvel rural, os cadastros serão encaminhados para análise dos órgãos competentes por outros meios, nos termos da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014.

§ 8º O órgão competente poderá realizar, a qualquer tempo, vistorias no imóvel rural, bem como solicitar do proprietário ou possuidor rural os documentos comprobatórios das informações declaradas.

Art. 4º Os acessos para consultas, recebimento de notificações, revisões e alterações de informações declaradas no CAR, bem como para elaboração de proposta de regularização ambiental e solicitação de emissão de Cotas de Reserva Ambiental - CRA, serão feitos utilizando-se o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do detentor do imóvel rural, ou de seu representante legal, e número do registro de inscrição no CAR, com senha pessoal, gerada pelo SICAR, por meio do portal <https://www.car.gov.br>.

CAPÍTULO III DO DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO

DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO CAR

Art. 5º O Serviço Florestal Brasileiro, por meio do SICAR, disponibilizará demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 7.830, de 2012.

Art. 6º O demonstrativo refletirá a situação das declarações e informações cadastradas, retificadas ou alteradas pelo proprietário ou possuidor de imóveis rurais e poderá ser consultado no sítio eletrônico <https://www.car.gov.br>.

Art. 7º O demonstrativo poderá apresentar as seguintes situações relativas ao cadastro do imóvel rural:

I - ativo:

a) após concluída a inscrição no CAR; e

b) enquanto estiverem sendo cumpridas as obrigações de atualização das informações, conforme § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012, e de atendimento a notificações, decorrentes da análise.

II - pendente:

a) após o não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações;

b) quando constatada sobreposição do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes;

c) quando constatada sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos órgãos competentes.

III - suspenso:

a) por ordem judicial; ou

b) por decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada.

IV - cancelado:

a) quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012;

b) por ordem judicial;

c) por decisão administrativa do órgão competente em processo administrativo assegurado o devido processo legal e a ampla defesa; ou

d) por solicitação do proprietário/possuidor, com anuência do órgão competente.

§ 1º Para fins de identificação de sobreposições do imóvel rural com as áreas indicadas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, deverão ser observadas as informações fornecidas pelos órgãos ou instituições competentes, nos termos dos respectivos normativos.

§ 2º O SICAR realizará verificações periódicas para identificar as sobreposições de que trata o § 1º.

Art. 8º. O demonstrativo apresentará as informações de tramitação processual do registro do imóvel rural no CAR em relação à análise dos dados declarados e à regularidade ambiental de suas Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, conforme estabelecido no Anexo desta Portaria.

CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DOS RESULTADOS

DA ANÁLISE AO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 9º Os entes federativos que já disponham de sistema para a análise dos dados declarados no CAR deverão integrar os resultados da análise dos dados ao SICAR, observando as normas de integração de dados previstas no Decreto nº 7.830, de 2012, e na Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014, e os manuais de integração disponibilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro.

CAPÍTULO V

DA IDENTIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAR

Art. 10 O registro do imóvel rural no CAR é nacional, único e permanente, constituído por um código alfa numérico composto da identificação numeral sequencial da Unidade da Federação e do código de identificação do Município, de acordo com a classificação do IBGE.

§ 1º O SICAR adotará a malha municipal fornecida pelo IBGE, para fins de identificação da localização do imóvel rural declarado no CAR.

§ 2º O Serviço Florestal Brasileiro poderá notificar, por meio do SICAR, os proprietários ou possuidores rurais quando houver atualização dos limites municipais ou estaduais, decorrentes de alterações da Malha Municipal do IBGE.

§ 3º A retificação do cadastro em função de alteração da Malha Municipal do IBGE irá gerar novo número de registro do imóvel rural no CAR, vinculado ao registro original.

§ 4º Os entes federados deverão comunicar ao IBGE sobre alterações territoriais ocorridas, para incorporação na Malha Municipal fornecida por aquele órgão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. A verificação das informações de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º será realizada progressivamente, conforme a disponibilidade de bases de dados temáticas de referência para os entes federativos.

Art. 12. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os procedimentos gerais complementares do CAR passam a ser regulados pelo disposto nesta Portaria, não se aplicando os seguintes artigos da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014:

I - art. 46;

II - art. 49;

III - art. 50; e

IV - art. 51

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

CONDIÇÃO

DESCRIÇÃO

Aguardando análise

O registro do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi realizado com sucesso e o processo aguarda a análise dos dados pelo órgão competente.

Em análise

Analisado, aguardando atendimento a notificação

Os dados declarados no registro do imóvel rural no CAR estão em análise pelo órgão competente. O registro do imóvel rural no CAR foi analisado pelo órgão competente e o proprietário ou possuidor rural foi notificado.

Analisado, em conformidade com a Lei nº 12.651/2012

O registro do imóvel rural no CAR foi analisado pelo órgão competente e está em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012, no que se refere à regularidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Analisado, em conformidade com a Lei nº 12.651/2012, passível de emissão de Cota de Reserva Ambiental

O registro do imóvel rural no CAR foi analisado pelo órgão competente, está em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012, no que se refere à regularidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, e o imóvel rural possui áreas passíveis de emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Analisado, aguardando regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012)

O registro do imóvel rural no CAR foi analisado pelo órgão competente, e foram identificadas Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito passíveis de regularização ambiental, com vistas a se adequar à Lei nº 12.651, de 2012; o proprietário ou possuidor rural foi notificado.

Analisado, em regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012)

O registro do imóvel rural no CAR foi analisado pelo órgão competente, foram identificadas Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito passíveis de regularização ambiental, com vistas a se adequar à Lei nº 12.651, de 2012, e o imóvel rural está em processo de regularização ambiental das áreas.

Cancelado por decisão judicial

Cancelado por decisão judicial.

Cancelado por decisão administrativa

Cancelado por solicitação do proprietário/possuidor

Cancelado por decisão administrativa.

Cancelado por solicitação do proprietário/possuidor.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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