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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de áreas de domínio da União identificadas no Plano de Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal, conforme disposto na Lei nº 11.284, de 2006.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 18, § 4º, art. 40, inciso I, e art. 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; nos arts. 64 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso III, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; art. 1º da Portaria SPU nº 40, de 18 de março de 2009, no art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, efetuará a entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, das áreas de domínio da União, sem prévia destinação, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, que possuam florestas públicas federais identificadas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal conforme disposto na Lei nº 11.284, de 2006.

§ 1º A entrega a que se refere o caput será feita pela Superintendência do Patrimônio da União nos Estados - SPU/UF's ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro, com os seguintes encargos, sem prejuízo do estabelecimento de outros:

I - promover a outorga do direito da prática do manejo florestal sustentável em florestas públicas federais, por meio da formalização de contratos de concessão florestal previstos no art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.284, de 2006; e

II - proporcionar os meios e as condições para que os objetivos das florestas públicas federais sob regime de concessão florestal, observadas as limitações e finalidades, possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

§ 2º No caso de Florestas Públicas Federais que abranjam áreas da União jurisdicionadas à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em mais de um Estado, a entrega será feita pelo órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

§ 3º A entrega poderá ser cancelada a qualquer tempo, constatado o descumprimento dos encargos.

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará e delimitará as áreas da União compreendidas nas Florestas Públicas Federais elencadas para concessão florestal de que trata o art. 1º desta Portaria, para fins de regularização da situação fundiária, submetendo a identificação e delimitação à homologação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, na forma do regulamento.

Parágrafo único. No caso de Florestas Públicas localizadas em áreas indubitavelmente da União ou áreas já identificadas e matriculadas em nome da União, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento procederá o georreferenciamento das áreas a serem concessionadas, para sua precisa definição e desmembramento da matrícula no Cartório, conforme o caso.

Art. 3º O Serviço Florestal Brasileiro poderá formalizar os contratos de concessão florestal nos termos da Lei nº 11.284 de 2006, exclusivamente nas Florestas Públicas identificadas no PAOF vigente, para consecução dos objetivos previstos no artigo anterior.

§ 1º O cálculo de retribuições referentes às áreas recebidas, de que trata o caput deste artigo, deverá seguir o disposto na Seção X da Lei nº 11.284, de 2006, com a distribuição prevista no art. 39 desta mesma Lei.

§ 2º A possibilidade e as condições gerais para a cessão de frações da área entregue deverão constar expressamente no Termo de Entrega.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União verificar a disponibilidade das áreas delimitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ficando a entrega sujeita à análise de conveniência e oportunidade, tendo em vista a adequada gestão das áreas da União.

Art. 5º A transferência de áreas da União afetadas às atividades de concessão florestal será realizada por Termo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 6º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares a esta Portaria estabelecendo os procedimentos operacionais para a cessão de áreas de domínio da União, identificadas na categoria Florestas Públicas não destinadas e selecionadas no PAOF vigente para a posterior concessão florestal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia Substituto

ANEXO I

MODELO DE TERMO DE ENTREGA DE ÁREAS DE FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO

TERMO DE ENTREGA, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA (ou SECRETARIA*) DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE __________________________, do Ministério da Economia e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, do imóvel descrito em sua Cláusula Primeira, conforme Processo nº............................................, na forma abaixo:

Aos ....... ( ) dias do mês de .......... do ano de ......., na Superintendência (ou Secretaria) do Patrimônio da União do Estado ................................, situada no (endereço)..........................................................................................................., compareceram partes entre si justas e acordadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE do presente instrumento, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DO ..................................., representada neste ato na pessoa de seu Superintendente do Patrimônio da União no Estado de................... - SPU/....,Sr(a). ......................................................, brasileiro(a), .............................., portador(a) da Carteira de Identidade n............................................ e do CPF/MF n..........................................., e do outro lado, como OUTORGADO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo ............................................ (função), ....................................... (cargo), Sr. .............................................., brasileiro, ..............................., portador(a) da carteira de identidade n........................................, e do CPF/MF n............................................, residente e domiciliado nesta ..................................., e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final do presente Termo, lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 18, § 1º e §4º c/c e 40, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 64 e 79, § 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, art. 1º da Portaria SPU nº 217, de 16 de agosto de 2013, Portaria SPU nº 89 de 15 de abril de 2010, Portaria SPU n° 211 de 28 de abril de 2010, art. 79 do Decreto - Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, no art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 , e a autorização do(a) Sr(a) Superintendente do Patrimônio da União do Estado do ..........................................................................., datada de .../.../..., exarada às fls. .............. do processo em referência. E, perante as mesmas testemunhas foi dito que:

CLÁUSULA PRIMEIRA - que a UNIÃO é senhora e legítima proprietária da área de ...................... localizada no imóvel rural denominado .............................., com área total de ........................... hectares, objeto da matrícula nº ................, do Livro .........., fl............, procedente do Cartório do ............................... considerada indubitavelmente como bem da União, por força dos arts. 20, I, CF/88, DL 9.760/1946 art. 1º, "l", conforme memorial descritivo anexo que passa a fazer parte do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - neste ato, a OUTORGANTE formaliza a entrega ao OUTORGADO da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas da área da União descrita na Cláusula Primeira e Anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA - fica o OUTORGADO obrigado, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, a destinar a área descrita na Cláusula Primeira e Anexo para a finalidade de produção florestal sustentável, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

CLÁUSULA QUARTA - na forma prevista no Decreto-lei nº 9.760, de 1946 a presente entrega é feita nas seguintes condições:

a) cessada a aplicação, reverterá o imóvel à administração do OUTORGANTE, independentemente de ato especial;

b) a entrega fica sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste instrumento, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue (art.79, §1º);

c) não será permitida a utilização do imóvel para fim diverso do que justificou a entrega (art.79, §2º);

d) qualquer ampliação ou alteração do imóvel entregue deve, obrigatoriamente, ser comunicada prévia e formalmente à SPU, incumbindo ao OUTORGADO, quando for o caso, e após a autorização, encaminhar à SPU a documentação necessária à averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a certidão comprobatória de sua ocorrência; e

e) a gestão e transferência do direito de uso do imóvel da União de que trata este Termo, fazendo-se cumprir a função sócio-ambiental, passa a ser de exclusiva responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, observadas as condições definidas neste Termo, fundado no processo administrativo nº ....................................., devendo o OUTORGADO zelar pelo uso do imóvel na forma definida neste instrumento e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 e o Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, amparada pela legislação ambiental e patrimonial federal no tocante à gestão fundiária, com o objetivo de dar cumprimento à função socioambiental dos bens da União.

PÁRAGRAFO ÚNICO. Para os fins indicados no item "d" desta Cláusula o SFB adotará as medidas cabíveis para que sejam observados os direitos das comunidades locais, em especial os indicados nos artigos 6º e 17 da Lei nº 11.284/2006 e populações tradicionais, em conformidade ao disposto no art. 3º, incisos I e IV do Anexo do Decreto 6.040 de 07 de fevereiro de 2007.

CLÁUSULA QUINTA - Verificado o descumprimento pelo OUTORGADO de quaisquer das condições mencionadas na Cláusula Quarta, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional.

Pelo representante do OUTORGADO, foi dito que RECEBE o imóvel identificado no presente instrumento na forma nele prescrita. E, por assim se declararem ajustados, assinam OUTORGANTE e OUTORGADO, por seus representantes legais juntamente com as testemunhas, presentes a todo ato. E, eu ................................................................., matrícula nº ................, lavrei o presente TERMO DE ENTREGA, que vai assinado e conferido pelo .................. (Superintendente do Patrimônio da União do Estado do ................................................ ou Secretário).

Local e data

OUTORGANTE (SPU/UF)

OUTORGADO (MAPA)

Testemunha (nome e qualificação)

Testemunha (nome e qualificação)

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