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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria Interministerial n. 97, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, nos arts. 14, 15, 17, 18 do Decreto n. 7.499, de 16 de junho de 2011, e nos arts. 29 e 31 da Lei n. 13.844, de 18 de junho 2019, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial n. 97, de 30 de março de 2016, editada pelos extintos Ministério das Cidades, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 4º ................................................................................................................

.............................................................................................

III - por expedir e divulgar os atos normativos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do Programa;

IV - por firmar instrumentos com as instituições financeiras oficiais federais, estabelecendo as condições operacionais para a execução do Programa;

V - remunerar as instituições financeiras oficiais federais pelas atividades exercidas no âmbito das operações, observadas os valores fixados nesta Portaria Interministerial;

VI - promover a apuração de responsabilidades por eventuais falhas na atuação dos Agentes Financeiros; e

VII - por outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas competências legais." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Portaria Interministerial n. 97, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. ........................................................................................................................

........................................................................

d) custo de originação do contrato, devido aos Agentes Financeiros, correspondente a R$ 1.074,68 (um mil, setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para cada contrato firmado com o beneficiário;

e) custo com acompanhamento da execução de obras, devido aos Agentes Financeiros, correspondente a R$ 1.228,91 (um mil, duzentos e vinte oito reais e noventa e um centavos), para cada contrato firmado com o beneficiário, pago após o desembolso da segunda parcela da operação; e

f) taxa de administração do contrato, devida aos Agentes Financeiros, correspondente a R$ 100,00 (cem reais), para cada contrato firmado com o beneficiário, paga após o desembolso da última parcela da operação." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

ROGÉRIO MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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