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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.859, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/06/2021 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.859, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o prazo do período de transição estabelecido na Portaria Interministerial nº 3.473, de 10 de setembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016 e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020, e na Portaria Interministerial nº 3.473, de 10 de setembro de 2020, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2021 o prazo estabelecido no art. 1º, caput e parágrafo único, e no art. 4º, da Portaria Interministerial nº 3.473, de 10 de setembro de 2020, para prestação de apoio administrativo e operacional, exceto serviços gráficos e eventos, por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ao Ministério das Comunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Substituto

FÁBIO FARIA

Ministro de Estado das Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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