Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para consignação de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada ao Ministério das Infraestrutura, para execução do Serviço de Radiovias.

Os MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 21, XII, "a", da Constituição Federal, no art. 6º, alínea "f", item 4, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, no Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Especiais, e no Decreto nº 10.648, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e considerando o que consta no Processo nº 53115.002569/2021-11 do Ministério das Comunicações e Processo nº 50000.005023/2021-11 do Ministério da Infraestrutura, resolvem:

Art. 1º O Ministério da Infraestrutura poderá solicitar ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, a consignação de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada para a execução do Serviço de Radiovias nas rodovias federais do país.

Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria aplicam-se às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação, em conformidade com a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, e Anexos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação - PNV.

Art. 2º As consignações de que trata o art. 1º dependem de viabilidade técnica e terão prazo de vigência indeterminado.

§ 1º O Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a avaliação da viabilidade técnica para a inclusão das estações necessárias para a operacionalização do Serviço de Radiovias nos trechos de interesse, conforme projeto técnico encaminhado pelo solicitante.

§ 2º A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações expedirá norma complementar com as diretrizes gerais e demais quesitos necessários para elaboração do projeto técnico de que trata o § 1º.

Art. 3º Constatada a viabilidade técnica, a outorga para execução do Serviço de Radiovias será consignada ao Ministério da Infraestrutura, com permissão de execução pelo parceiro autorizado.

§ 1º O Serviço de Radiovias somente poderá ser executado após a obtenção da autorização de uso de radiofrequência e do licenciamento das estações, ambos expedidos pela Anatel.

§ 2º As taxas e contribuições devidas à Anatel serão custeadas pelo parceiro autorizado, devendo essa obrigação estar prevista no instrumento de que trata o art. 4º.

Art. 4º Para operacionalização do Serviço de Radiovias, o Ministério da Infraestrutura definirá os parceiros e poderá firmar acordos, convênios, ou instrumentos congêneres.

§ 1º Fica o Ministério da Infraestrutura responsável, perante o Ministério das Comunicações, pela outorga e por repassar as informações dos parceiros autorizados a operacionalizar o Serviço de Radiovias, inclusive informações das programações veiculadas.

§ 2º Cabe ao parceiro autorizado a implantação e o gerenciamento da estrutura de transmissão do Serviço de Radiovias, de modo a garantir seu pleno funcionamento.

§ 3º O instrumento de que trata o caput, a ser firmado com o parceiro interessado, definirá o objeto, as atribuições e as condições de prestação do Serviço de Radiovias.

§ 4º O parceiro interessado deverá protocolar, junto à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, a intenção na prestação do Serviço de Radiovias.

Art. 5º A parceria firmada, nos termos do art. 4º, deverá ser informada pelo Ministério da Infraestrutura ao Ministério das Comunicações, ou disponibilizada no seu sítio eletrônico, quando da sua celebração.

Art. 6º Os parceiros autorizados, pelo Ministério da Infraestrutura, a operacionalizar o Serviço de Radiovias poderão admitir patrocínio sob a forma de publicidade institucional, com vistas a, exclusivamente, obter auxílio para o custeio da implantação e da operacionalização do serviço em questão.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se como publicidade institucional a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de maio de 2021.

FÁBIO FARIA

Ministro de Estado das Comunicações

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Ministro de Estado da Infraestrutura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa