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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2020 | Edição: 206-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Comissão de Seleção que coordenará o processo de Seleção de Candidatos a Adido Agrícola junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, e suas alterações, e o que consta do Processo nº 21000.065338/2020-39, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção que coordenará o processo de Seleção de Candidatos a Adido Agrícola junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam definidas as Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior que contarão com Adidos Agrícolas, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A ampliação do número de posições de Adido Agrícola, observando o limite estabelecido no art. 4º do Decreto no 6.464, de 2008, será implementada observando:

I - o cronograma de implantação, a ser estabelecido conjuntamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE;

II - as disponibilidades orçamentárias e financeiras do MAPA para custear as atividades dos Adidos Agrícolas; e

III - as disponibilidades de espaço físico nas Embaixadas ou nas Representações brasileiras no exterior definidas.

Art. 4º As missões de assessoramento em assuntos agrícolas ocuparão escritório nas instalações da Representação Diplomática Brasileira no país para o qual os Adidos Agrícolas tiverem sido designados.

Art. 5º Será exigido o domínio do idioma espanhol como requisito obrigatório para ser designado Adido Agrícola nos países em que aquele é o idioma oficial e o domínio do idioma inglês para ser designado Adido Agrícola nos demais países.

Parágrafo único. O domínio do idioma oficial adotado no local de atuação do Adido Agrícola também será considerado no momento da avaliação realizada pela Comissão de Seleção.

Art. 6º O MAPA e o MRE, no âmbito das suas competências, poderão editar instruções complementares que se façam necessárias à aplicação desta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 3, de 30 de julho de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EMBAIXADOR ERNESTO ARAÚJO

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ANEXO I

Art. 1º A Comissão de Seleção coordenará o processo de escolha de candidatos para compor lista a ser submetida à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o posto de Adido Agrícola junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior.

Art. 2º À Comissão de Seleção compete:

I - orientar e acompanhar a execução de cada etapa do processo seletivo;

II - acompanhar o calendário do processo seletivo;

III - entrevistar e avaliar os candidatos para composição da lista a ser submetida à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - receber, analisar e manifestar-se sobre dúvidas e esclarecimentos recursos impetrados contra suas decisões;

V - homologar o resultado final do processo seletivo;

VI - encaminhar para publicação o resultado final da seleção; e

VII - elaborar e aprovar atas e relatórios, parciais e final, do processo seletivo.

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes Órgãos:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

a) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI/MAPA:

1. Titular: Secretário de Comércio e Relações Internacionais - SCRI/MAPA, que a presidirá;

2. Suplente: Secretário-Adjunto da SCRI/MAPA;

b) Coordenação-Geral de Gestão do Adidos Agrícolas - CGAD/SCRI:

1. Titular: Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas;

2. Suplente: Coordenador-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas - Substituto;

c) Secretaria-Executiva - SE/MAPA:

1. Titular: Diretor do Departamento de Governança e Gestão - SE/MAPA;

2. Suplente: Coordenador-Geral da Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Enagro/SE

II - Ministério das Relações Exteriores - MRE:

1. Titular: Diretor do Departamento de Promoção do Agronegócio - DPAGRO/MRE; e

2. Suplente: Chefe da Divisão de Promoção do Agronegócio I - DPA I/DPAGRO/MRE.

§ 1º A Comissão de Seleção poderá requerer a indicação de representantes da Consultoria Jurídica e da Assessoria Especial de Controle Interno do MAPA para, em caráter permanente ou pontual, assessorarem os trabalhos da Comissão.

§ 2º A Comissão de Seleção poderá solicitar a colaboração de servidores de outras áreas de ambos os Ministérios e de especialistas para apoiarem os trabalhos do processo seletivo.

§ 3º Caberá à SCRI/MAPA prestar apoio administrativo à Comissão.

§ 4º A Comissão de Seleção terá duração de até um ano e não implicará deslocamento de agentes públicos para outro entre federativo.

Art. 4º A Comissão de Seleção se reunirá ordinariamente em periodicidade definida pelos seus membros e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.

§ 1º Os membros que se encontrem em entes federativos diversos poderão participar das reuniões por videoconferência.

§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por consenso e, excepcionalmente, por maioria simples dos votos.

§ 3º Além do voto ordinário, o presidente da Comissão de Seleção terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.

ANEXO II

Adidâncias junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior

Países/blocos econômicos

Lotação

Nº de Adidos

África do Sul

Brasemb Pretória

1

Alemanha

Brasemb Berlim

1

Arábia Saudita

Brasemb Riade

1

Argentina

Brasemb Buenos Aires

1

Austrália

Brasemb Camberra

1

Canadá: incluindo Convenção da Diversidade Biológica (CDB)

Brasemb Ottawa

1

China

Brasemb Pequim

2

Colômbia

Brasemb Bogotá

1

Coréia do Sul

Brasemb Seul

1

Egito

Brasemb Cairo

1

Estados Unidos da América

Brasemb Washington

1

França

DELBRASPAR Paris

1

Índia

Brasemb Nova Delhi

1

Indonésia

Brasemb Jacarta

1

Itália

DelbrasFAO Roma

1

Japão

Brasemb Tóquio

1

Marrocos

Brasemb Rabat

1

México

Brasemb Cidade do México

1

Suíça

DELBRASOMC Genebra

1

Peru

Brasemb Lima

1

Reino Unido

Brasemb Londres

1

Rússia

Brasemb Moscou

1

Singapura

Brasemb Singapura

1

Tailândia

Brasemb Banguecoque

1

Bélgica

Braseuropa Bruxelas

2

Vietnã

Brasemb Hanói

1

Total

26

28

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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