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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 16 DE JULHO DE 2020

Estabelece o Processo Produtivo Básico para FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES, industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 52001.100166/2018-56 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para os produtos FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção metálica da carcaça / refletor;

II - estampagem da carcaça / refletor;

III - fundição e moldagem da lente de vidro;

IV - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das peças plásticas e de termofixas;

V - pintura e/ou metalização das peças plásticas;

VI - colagem ou soldagem da lente; e

VII - montagem final do produto.

§ 1º Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico, os fabricantes deverão realizar, na Zona Franca de Manaus, as etapas acima, quando compatíveis e intrínsecas ao processo de fabricação dos produtos.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º As etapas constantes dos incisos I a III poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 4º As atividades ou operações inerentes à etapa prevista no inciso IV poderão ser realizadas em qualquer região do País, quando se tratar de material termofixo ou injeção plástica de braçadeiras, engrenagens, botoeiras, terminais de conexão, soquetes, lente de acrílico, buchas, adaptadores de soquetes, conectores, respiros, arruelas e parafusos.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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