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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/07/2020 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 36, DE 16 DE JULHO DE 2020

Estabelece o Processo Produtivo Básico para "FITA MICROPOROSA PARA FIXAÇÃO DE CURATIVOS EM GERAL", industrializada na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 52001.001380/2016-69 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Estabelecer o Processo Produtivo Básico para o produto FITA MICROPOROSA PARA FIXAÇÃO DE CURATIVOS EM GERAL, industrializado na Zona Franca de Manaus, conforme as seguintes etapas:

I - extrusão e cobrimento do não tecido;

II - corte longitudinal e/ou transversal das fitas com adesivo acrílico hipoalergênico, a partir do rolo máster;

III - rebobinamento;

IV - injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) da capa de proteção, quando aplicável;

V - conformação, injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) do núcleo interno de papelão ou plástico, conforme o caso;

VI - impressão, corte, dobra e/ou colagem, quando aplicável, das embalagens individual e coletiva;

VII - inspeção do produto acabado; e

VIII - embalagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção da etapa descrita no inciso I, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas descritas nos incisos VII e VIII, que não poderão ser terceirizadas.

Art. 2º A etapa constante no inciso "I" do art. 1º poderá ser dispensada, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de aplicação em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, nos termos definidos pelo art. 3º.

Art. 3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) mencionado no art. 2º deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou Amapá, à alíquota de 3% (três por cento), incidente sobre o faturamento bruto, decorrente das dispensas, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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