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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2021 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, inciso I, da Constituição Federal; e tendo em vista o contido no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente.

Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput tem natureza consultiva e caráter temporário.

Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho, para os fins desta Portaria Interministerial:

I - exercer atividades relacionadas ao assessoramento e articulação voltados à formulação da proposta;

II - considerar os marcos legais e normativos pertinentes à temática da classificação indicativa; e

III - mapear violações de direitos e considerar as boas práticas de conteúdo audiovisual para construção da proposta.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente será composto por dois representantes de cada uma das seguintes Pastas:

I - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará; e

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§2º Os membros do colegiado e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representem, e designados por ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade, por convocação do seu Coordenador.

§ 1º Do respectivo ato de convocação constarão os horários de início e término da reunião, que nunca excederá o limite de duas horas de duração.

§ 2º O quórum de instalação é de maioria absoluta dos membros, e o de aprovação de maioria simples.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrem em Unidades da Federação diversas do Distrito Federal participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 4º Para os fins desta Portaria Interministerial, poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e especialistas em assuntos relacionados às suas atribuições, sem direito a voto.

§ 5º O colegiado de que trata o caput não poderá instituir subcolegiados.

Art. 5º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que prestará o apoio técnico e administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.

Art. 6º A participação nas atividades do colegiado de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente terá duração de 1 (um ano), a contar da data de designação de seus membros, ficando automaticamente extinto após esse período.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do colegiado conterá a proposta de criação da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente, nos termos do art. 2º desta Portaria Interministerial, e será encaminhado aos titulares dos órgãos e entidades nele representados.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

DAMARES REGINA ALVES

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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