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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.912, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.912, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Fixa, para o exercício de 2020, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA ECONOMIA no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), resolvem:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2020, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda, correspondentes às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 2º No âmbito do PRONON, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda:

I - para as pessoas físicas é de R$ 5.959.427,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e vinte e sete reais); e

II - para as pessoas jurídicas é de R$ 119.313.380,00 (cento e dezenove milhões, trezentos e treze mil e trezentos e oitenta reais).

Art. 3º No âmbito do PRONAS/PCD, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda:

I - para as pessoas físicas é de R$ 3.555.991,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e um reais); e

II - para as pessoas jurídicas é de R$ 30.654.048,00 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e oito reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

Ministro de Estado da Saúde

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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