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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.683, DE 25 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:

Art. 1º Autorizar a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 5.158 (cinco mil, cento e cinquenta e oito) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso II do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput poderão ser contratados a partir de maio de 2020 para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde, nas cidades do país que fazem frente ao combate do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de até seis meses, conforme previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, limitados os respectivos termos finais a 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Art. 4º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as contratações de que trata o art. 1º serão custeadas com recursos orçamentários oriundos da publicação de Medida Provisória destinada a abertura de credito extraordinário para enfrentamento do estado de calamidade pública de que trata o referido Decreto Legislativo.

Art. 5º O Ministério da Saúde definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde a distribuição do quantitativo máximo de profissionais a que se refere esta Portaria nas cidades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

EDUARDO PAZUELLO

Ministro de Estado da Saúde Substituto

 

 

                                                                  ANEXO

 

Contratações autorizadas com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993.

Escolaridade

Função

Vagas

NS

Médico Intensivista

192

NS

Enfermeiro Intensivista

100

NS

Fisioterapeuta Intensivista

60

NS

Médico (Unidade aberta)

606

NS

Médico (UBS)

18

NS

Enfermeiro (Unidade aberta)

698

NS

Fisioterapeuta (Unidade aberta)

684

NI

Técnico de Enfermagem (Unidade aberta)

2.259

NI

Técnico em Laboratório (Unidade aberta)

101

NS

Farmacêutico (Unidade aberta)

102

NS

Nutricionista (Unidade aberta)

57

NS

Biomédico (Unidade aberta)

61

NS

Fonoaudiólogo (Unidade aberta)

120

NS

Psicólogo (Unidade aberta)

100

TOTAL

5.158

(NS) Nível Superior

(NI) Nível Intermediário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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