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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, oMINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIAe oPRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Para os fins desta Portaria são consideradas atividades de ensino superior as realizadas em instituições públicas ou privadas, na graduação ou na pós-graduação, tais como:

I - ministração de aulas presenciais ou virtuais;

II - elaboração de projeto pedagógico;

III - preparação, total ou parcial, do programa de ensino ou material didático;

IV - elaboração de avaliações, provas, simulados e afins ou sua correção;

V - realização de monitoria; e

VI - prestação de qualquer outro auxílio ao corpo discente.

Art. 3º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º, ainda que cedidos ou requisitados para outros órgãos, deverão declarar em sistema eletrônico as atividades de ensino superior realizadas cumulativamente com as atividades funcionais.

§ 1º Também deverão ser objeto da declaração de que trata ocaputas atividades de ensino realizadas:

I - em parceria com a Escola da AGU ou com outras Escolas de Governo; e

II - em cursos preparatórios para concursos públicos, ainda que intermediadas por pessoas jurídicas.

§ 2º A declaração das atividades de ensino superior integra o dever de boa-fé e lealdade às instituições, não devendo tais atividades configurar hipóteses de conflito de interesses, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 3º Cabe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, na qualidade de órgão correcional, acompanhar o exercício das atividades de ensino superior pelos advogados públicos, ressalvando-se a competência disciplinar da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Art. 4º A declaração das atividades de ensino superior será registrada pelo interessado no Sistema Eletrônico Atividades de Ensino até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto, referentes ao primeiro e ao segundo semestre letivo, respectivamente.

§ 1º A declaração de que trata ocaputdeverá ser alterada a qualquer tempo pelo interessado, sempre que houver a pretensão de realização de novas atividades de ensino superior.

§ 2º O interessado deverá indicar no Sistema Eletrônico Atividades de Ensino o endereço eletrônico funcional e o número de inscrição no CPF da respectiva Chefia da Unidade de exercício.

Art. 5º As atividades de ensino superior declaradas serão analisadas pela Chefia da Unidade de exercício quanto à compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo, considerando-se o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão, a localidade onde ocorrerão as atividades, e, especialmente, o dever de disponibilidade ao serviço público.

§ 1º A incompatibilidade das atividades de ensino superior com as atribuições do cargo deverá ser atestada, motivadamente, pela Chefia da Unidade de exercício, que fixará prazo para desincompatibilização, notificando-se o interessado no mesmo dia.

§ 2º No prazo de dez dias do recebimento da notificação referida no §1º, o interessado poderá interpor recurso ao superior hierárquico da Chefia da Unidade de exercício, sem efeito suspensivo.

§ 3º O órgão com competência disciplinar será notificado da declaração de incompatibilidade, após esgotada a via recursal, a fim de analisar o cabimento de instaurar procedimento preliminar ou instrumento afim para averiguação.

§ 4º Todos os atos previstos neste artigo serão realizados por intermédio do Sistema Eletrônico Atividades de Ensino.

Art. 6º Na hipótese de cessão ou requisição, o interessado deverá indicar no Sistema Eletrônico Atividades de Ensino o endereço eletrônico e o número de inscrição no CPF da chefia imediata no órgão de exercício, a qual fará a análise prevista no art. 5º.

Parágrafo único. Aplica-se à situação docaput, no que couber, o disposto no art. 5º desta Portaria.

Art. 7º A Corregedoria-Geral da Advocacia da União será a unidade gestora do Sistema Eletrônico Atividades de Ensino, devendo divulgar semestralmente lista com os nomes dos declarantes titulares dos cargos de que trata o art. 1º.

Art. 8º A Corregedoria-Geral da Advocacia da União poderá editar normas complementares acerca do Sistema Eletrônico Atividades de Ensino.

Art. 9º Não é permitida aos titulares dos cargos de que trata o art. 1º a gerência ou administração de sociedade privada que tenha por finalidade desenvolver quaisquer atividades de ensino, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos do inciso X do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 10. Revoga-se a Portaria Interministerial AGU/MF/BACEN nº 20, de 2 de junho de 2009.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2020.

FABRÍCIO DA SOLLER

Advogado-Geral da União

Substituto

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Fazenda

ROBERTO CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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