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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 6º, § 2º, no art. 15, parágrafo único, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, resolvem:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o Demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2019.

§ 1º A redistribuição da Complementação da União ao Fundeb, de 2019, será realizada mediante efetivação de lançamentos nas contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, dos estados e respectivos municípios, a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença apurada entre o valor da Complementação da União distribuída aos fundos e o valor da Complementação da União calculada com base nas receitas efetivamente realizadas no ano de 2019, segundo o previsto no § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 2º Os lançamentos de que trata o § 1º, cujos valores consolidados constam da coluna "H" do Anexo, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A., no mês de abril de 2020, com base nos coeficientes de distribuição de recursos do Fundeb, do ano de 2019.

§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na coluna "I" do Anexo, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da federação, no ano de 2019, deverão ser implementados pelos governos estaduais e do Distrito Federal em até trinta dias, contados da data da publicação desta Portaria, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 11.494, de 2007, e em conformidade com os §§ 3º, 4º e 6º do art. 6º da Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 2º Em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º, o valor mínimo nacional por aluno/ano, a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial nº 7, de 28 de dezembro de 2018, alterado pela Portaria Interministerial nº 3, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, fica estabelecido em R$ 3.528,90 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos).

Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, do controle e da fiscalização de que tratam o art. 24, os incisos II e III, do art. 26, e os arts. 27 e 29 da Lei nº 11.494, de 2007, o FNDE dará ciência do ajuste a que se refere esta Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos tribunais de contas dos estados e municípios, ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal, nos casos das unidades federadas beneficiadas com a Complementação da União ao Fundeb.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ABRAHAM WEINTRAUB

Ministro de Estado da Educação

 

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

 

ANEXO

 

 

DEMONSTRATIVO DO AJUSTE ANUAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2019 (art. 6º, § 2º, e art. 15, Parágrafo Único, da Lei nº 11.494/2007)

R$ 1,00

VALORES DISPONIBILIZADOS AO FUNDEB NO DECORRER DE 2019

UF

Receitas disponibilizadas pela União (art. 16, Lei nº 11.494/2007) (A)

Complementação da União prevista e disponibililizada (art. 6º, § 1º, Lei nº 11.494/2007) (B)

Receitas disponibililizadas pelos Estados e DF (art. 16, Lei nº 11.494/2007) (C)

Total das receitas disponibililizadas pela União, Estados e DF (D=A+B+C)

AC

788.817.157,46

0,00

297.573.382,88

1.086.390.540,34

AL

1.289.421.604,02

542.498.517,45

916.442.258,81

2.748.362.380,28

AM

910.212.304,30

1.266.781.657,39

2.088.927.728,73

4.265.921.690,42

AP

747.426.854,37

0,00

182.002.667,19

929.429.521,56

BA

3.736.708.701,98

2.743.200.923,63

5.080.353.259,07

11.560.262.884,68

CE

2.433.904.935,16

1.577.771.366,34

2.828.732.441,99

6.840.408.743,49

DF

170.286.958,11

0,00

2.018.850.000,00

2.189.136.958,11

ES

726.721.537,53

0,00

2.423.354.065,81

3.150.075.603,34

GO

1.367.905.849,19

0,00

3.568.291.612,02

4.936.197.461,21

MA

2.269.805.935,84

3.485.889.275,79

1.539.268.724,44

7.294.963.936,07

MG

3.699.312.091,74

0,00

11.487.310.859,06

15.186.622.950,80

MS

640.840.690,65

0,00

2.000.805.256,46

2.641.645.947,11

MT

872.337.909,81

0,00

2.448.841.826,09

3.321.179.735,90

PA

1.987.210.171,22

3.967.358.246,96

2.575.139.189,25

8.529.707.607,43

PB

1.560.232.105,87

185.695.046,51

1.252.901.252,78

2.998.828.405,16

PE

2.354.913.965,35

550.561.378,27

3.664.932.833,14

6.570.408.176,76

PI

1.387.616.095,04

827.220.985,34

920.375.990,18

3.135.213.070,56

PR

2.050.979.085,42

0,00

7.004.587.677,51

9.055.566.762,93

RJ

1.133.935.854,07

0,00

8.256.296.030,03

9.390.231.884,10

RN

1.320.520.635,61

0,00

1.187.435.604,35

2.507.956.239,96

RO

743.648.743,41

0,00

884.501.835,71

1.628.150.579,12

RR

595.844.819,90

0,00

234.882.664,99

830.727.484,89

RS

1.946.560.699,86

0,00

7.883.717.987,60

9.830.278.687,46

SC

1.106.090.744,24

0,00

5.198.028.822,05

6.304.119.566,29

SE

1.109.024.922,05

0,00

747.795.591,00

1.856.820.513,05

SP

3.169.445.608,91

0,00

33.891.395.154,66

37.060.840.763,57

TO

1.115.875.690,70

0,00

662.382.191,43

1.778.257.882,13

TOTAL

41.235.601.671,81

15.146.977.397,68

111.245.126.907,23

167.627.705.976,72

 

 

UF

RECEITAS EFETIVAS DO FUNDEB EM 2019 (CONSOLIDADAS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO)

Ajuste da Complementação da União ao FUNDEB (art. 6º, § 2º, Lei nº 11.494/2007) (H=E-B)

Diferença entre as receitas efetivas e os valores disponibilizados pelos Estados e DF, com base nas informações por estes prestadas (I=F-C)

Receitas efetivas disponibilizadas pela União (art. 16, Lei nº 11.494/2007) (A)

Complementação da União devida (art. 6º, Lei nº 11.494/2007) (E)

Receitas efetivas destinadas ao FUNDEB, informadas pelos Estados e DF (art. 15, Parágrafo Único, Lei nº 11.494/2007) (F)

Total das receitas efetivas do FUNDEB (G=A+E+F)

AC

788.817.157,46

0,00

298.091.819,51

1.086.908.976,97

0,00

518.436,63

AL

1.289.421.604,02

581.614.495,54

916.315.352,81

2.787.351.452,37

39.115.978,09

0,00

AM

910.212.304,30

1.152.140.772,42

2.090.061.261,87

4.152.414.338,59

-114.640.884,97

1.133.533,14

AP

747.426.854,37

0,00

204.740.195,74

952.167.050,11

0,00

22.737.528,55

BA

3.736.708.701,98

2.977.941.113,79

5.080.473.524,48

11.795.123.340,25

234.740.190,16

120.265,41

CE

2.433.904.935,16

1.613.958.540,83

2.828.753.907,88

6.876.617.383,87

36.187.174,49

21.465,89

DF

170.286.958,11

0,00

1.928.020.544,40

2.098.307.502,51

0,00

0,00

ES

726.721.537,53

0,00

2.420.973.587,20

3.147.695.124,73

0,00

0,00

GO

1.367.905.849,19

0,00

3.781.603.040,44

5.149.508.889,63

0,00

213.311.428,42

MA

2.269.805.935,84

3.445.897.479,18

1.542.302.518,70

7.258.005.933,72

-39.991.796,61

3.033.794,26

MG

3.699.312.091,74

0,00

11.649.235.329,46

15.348.547.421,20

0,00

161.924.470,40

MS

640.840.690,65

0,00

1.999.992.723,93

2.640.833.414,58

0,00

0,00

MT

872.337.909,81

0,00

2.450.046.632,92

3.322.384.542,73

0,00

1.204.806,83

PA

1.987.210.171,22

3.667.934.473,29

2.575.096.347,55

8.230.240.992,06

-299.423.773,67

0,00

PB

1.560.232.105,87

262.778.135,42

1.234.045.939,83

3.057.056.181,12

77.083.088,91

0,00

PE

2.354.913.965,35

603.017.008,07

3.664.932.833,14

6.622.863.806,56

52.455.629,80

0,00

PI

1.387.616.095,04

881.464.954,31

930.430.420,18

3.199.511.469,53

54.243.968,97

10.054.430,00

PR

2.050.979.085,42

0,00

7.022.441.154,41

9.073.420.239,83

0,00

17.853.476,90

RJ

1.133.935.854,07

81.801.707,39

8.193.674.520,12

9.409.412.081,58

81.801.707,39

0,00

RN

1.320.520.635,61

0,00

1.202.535.774,23

2.523.056.409,84

0,00

15.100.169,88

RO

743.648.743,41

0,00

880.865.181,62

1.624.513.925,03

0,00

0,00

RR

595.844.819,90

0,00

236.606.179,37

832.450.999,27

0,00

1.723.514,38

RS

1.946.560.699,86

0,00

7.836.741.788,07

9.783.302.487,93

0,00

0,00

SC

1.106.090.744,24

0,00

5.205.704.723,27

6.311.795.467,51

0,00

7.675.901,22

SE

1.109.024.922,05

0,00

745.449.219,63

1.854.474.141,68

0,00

0,00

SP

3.169.445.608,91

0,00

33.868.104.042,59

37.037.549.651,50

0,00

0,00

TO

1.115.875.690,70

0,00

662.646.567,25

1.778.522.257,95

0,00

264.375,82

TOTAL

41.235.601.671,81

15.268.548.680,24

111.449.885.130,59

167.954.035.482,64

121.571.282,56

 

Fonte: Colunas (A): Banco do Brasil, de acordo com o previsto na Port. STN/FNDE nº 2, de 15.01.2018; (B): Port. (MEC/MF) nº 03, de 13.12.2019; (C): Banco do Brasil, na forma prevista na Port. STN/FNDE nº 2, de 15.01.2018; (F): Dados informados pelos Estados e DF à STN/MF, em cumprimento ao disposto no art. 15, Parágrafo Único, da Lei 11.494/2007.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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