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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 2

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:

Art. 1º A operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb será realizada na forma prevista na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observados os parâmetros referenciais anuais estabelecidos na forma dos anexos à presente portaria, no que se refere:

I - à estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.113, de 2020;

II - à estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 2020;

III - àestimativa dos valores anuais por aluno - VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.113, de 2020;

IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN definido nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.113, de 2020; e

V - ao cronograma de repasses da Complementação da União-VAAF.

Art. 2º O VAAF-MIN definido nacionalmente para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 3.768,22 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos I a V do art. 1º serão atualizados a cada quatro meses ao longo do presente exercício, em razão:

I - de alteração na previsão de arrecadação das receitas estimadas na forma do inciso I do art. 1º desta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 2020; e

II - de alteração nos dados de matrícula do Censo Escolar da educação básica do ano de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, nos termos do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

§ 1º Na ocorrência das alterações previstas neste artigo, os novos parâmetros referenciais anuais serão divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME.

§ 2º O ato conjunto de que trata o § 1º deste artigo deverá indicar:

a) o início do efeito financeiro dos novos parâmetros; e

b) o prazo para a instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos do Fundeb efetuar o processamento dos respectivos ajustes financeiros decorrentes dos novos parâmetros.

Art. 4º O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro trimestre de 2021, na forma da Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 30 de dezembro de 2020, e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Portaria será realizado no mês de maio de 2021.

Art. 5º Os parâmetros referenciais anuais de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 16 da Lei nº 14.113, de 2020, relativos às transferências da Complementação-VAAT em 2021, serão publicados por meio de ato conjunto do MEC e do ME até o próximo dia 30 de junho de 2021, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 2020.

Art. 6º Serão divulgados no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, do sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na Internet, os seguintes dados do Fundeb do ano de 2021, desdobrados por estado, Distrito Federal e município:

I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;

II - coeficientes de distribuição dos recursos;

III - estimativa da receita anual; e

IV - estimativa de distribuição dos recursos da Complementação-VAAF às redes de ensino.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

MILTON RIBEIRO

Ministro de Estado da Educação

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANEXO I

VALOR ANUAL POR ALUNO ESTIMADO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ESTADOS, E ESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - VAAF - 2021 VALOR ANUAL POR ALUNO (VAAF) ESTIMADO, POR ETAPAS, MODALIDADES E TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ART. 16, III, DA LEI Nº 14.113/2020) - R$ 1,00

UF

ENSINO PÚBLICO

EDUCAÇÃOINFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

EDUCAÇÃO

EJA

CRECHE INTEGRAL

PRÉ- ESCOLA INTEGRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ- ESCOLA PARCIAL

SÉR. INICIAIS URBANA

SÉR. INICIAIS RURAL

SÉR.FINAIS URBANA

SÉR. FINAIS RURAL

TEMPO INTEGRAL

URBANO

RURAL

TEMPO INTEGRAL

INT.ED. PROFIS- SIONAL

AEE

ESPECIAL

INDÍG./ QUIL.

AVAL. PROCES- SO

INT. ED. PROFIS- SIONAL

ENSINO

TÉCNICO

EPROFIS- SIONAL

AC

5.109,81

5.109,81

4.716,74

4.323,68

3.930,62

4.520,21

4.323,68

4.716,74

5.109,81

4.913,27

5.109,81

5.109,81

5.109,81

4.716,74

4.716,74

4.716,74

3.144,50

4.716,74

5.109,81

AL

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

AM

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

AP

6.052,43

6.052,43

5.586,86

5.121,29

4.655,72

5.354,08

5.121,29

5.586,86

6.052,43

5.819,65

6.052,43

6.052,43

6.052,43

5.586,86

5.586,86

5.586,86

3.724,57

5.586,86

6.052,43

BA

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

CE

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

DF

5.670,20

5.670,20

5.234,03

4.797,86

4.361,69

5.015,94

4.797,86

5.234,03

5.670,20

5.452,11

5.670,20

5.670,20

5.670,20

5.234,03

5.234,03

5.234,03

3.489,35

5.234,03

5.670,20

ES

5.078,20

5.078,20

4.687,57

4.296,94

3.906,31

4.492,25

4.296,94

4.687,57

5.078,20

4.882,88

5.078,20

5.078,20

5.078,20

4.687,57

4.687,57

4.687,57

3.125,05

4.687,57

5.078,20

GO

5.340,67

5.340,67

4.929,85

4.519,03

4.108,21

4.724,44

4.519,03

4.929,85

5.340,67

5.135,26

5.340,67

5.340,67

5.340,67

4.929,85

4.929,85

4.929,85

3.286,56

4.929,85

5.340,67

MA

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

MG

5.124,45

5.124,45

4.730,26

4.336,07

3.941,88

4.533,17

4.336,07

4.730,26

5.124,45

4.927,35

5.124,45

5.124,45

5.124,45

4.730,26

4.730,26

4.730,26

3.153,51

4.730,26

5.124,45

MS

5.818,93

5.818,93

5.371,32

4.923,71

4.476,10

5.147,52

4.923,71

5.371,32

5.818,93

5.595,13

5.818,93

5.818,93

5.818,93

5.371,32

5.371,32

5.371,32

3.580,88

5.371,32

5.818,93

MT

5.860,99

5.860,99

5.410,15

4.959,30

4.508,46

5.184,73

4.959,30

5.410,15

5.860,99

5.635,57

5.860,99

5.860,99

5.860,99

5.410,15

5.410,15

5.410,15

3.606,77

5.410,15

5.860,99

PA

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

PB

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

PE

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

PI

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

PR

5.012,51

5.012,51

4.626,93

4.241,35

3.855,78

4.434,14

4.241,35

4.626,93

5.012,51

4.819,72

5.012,51

5.012,51

5.012,51

4.626,93

4.626,93

4.626,93

3.084,62

4.626,93

5.012,51

RJ

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

RN

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.145,04

3.768,22

4.333,45

4.145,04

4.521,86

4.898,68

4.710,27

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

4.521,86

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.898,68

RO

5.681,22

5.681,22

5.244,21

4.807,19

4.370,17

5.025,70

4.807,19

5.244,21

5.681,22

5.462,72

5.681,22

5.681,22

5.681,22

5.244,21

5.244,21

5.244,21

3.496,14

5.244,21

5.681,22

RR

6.634,90

6.634,90

6.124,53

5.614,15

5.103,77

5.869,34

5.614,15

6.124,53

6.634,90

6.379,71

6.634,90

6.634,90

6.634,90

6.124,53

6.124,53

6.124,53

4.083,02

6.124,53

6.634,90

RS

6.406,05

6.406,05

5.913,28

5.420,51

4.927,73

5.666,89

5.420,51

5.913,28

6.406,05

6.159,67

6.406,05

6.406,05

6.406,05

5.913,28

5.913,28

5.913,28

3.942,19

5.913,28

6.406,05

SC

5.564,00

5.564,00

5.136,00

4.708,00

4.280,00

4.922,00

4.708,00

5.136,00

5.564,00

5.350,00

5.564,00

5.564,00

5.564,00

5.136,00

5.136,00

5.136,00

3.424,00

5.136,00

5.564,00

SE

5.370,76

5.370,76

4.957,63

4.544,49

4.131,36

4.751,06

4.544,49

4.957,63

5.370,76

5.164,20

5.370,76

5.370,76

5.370,76

4.957,63

4.957,63

4.957,63

3.305,08

4.957,63

5.370,76

SP

5.651,13

5.651,13

5.216,43

4.781,73

4.347,02

4.999,08

4.781,73

5.216,43

5.651,13

5.433,78

5.651,13

5.651,13

5.651,13

5.216,43

5.216,43

5.216,43

3.477,62

5.216,43

5.651,13

TO

6.030,06

6.030,06

5.566,20

5.102,35

4.638,50

5.334,28

5.102,35

5.566,20

6.030,06

5.798,13

6.030,06

6.030,06

6.030,06

5.566,20

5.566,20

5.566,20

3.710,80

5.566,20

6.030,06

BR

UF

INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

Estimativa de Receitas FUNDEB 2021 (Art. 16, I e II, da Lei nº 14.113/2020) R$ mil

FORMAÇÃOPOR ALTERNÂNCIA

CRECHE INTE- GRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ- ESCOLA INTEGRAL

PRÉ- ESCOLA PARCIAL

ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL

ENSINOMÉDIO RURAL

ENSINOMÉDIO INT.ED. PROFIS.

EDUC. INDÍG./ QUIL.

EJA - AVAL. NO PROCES- SO

EJA - INT.ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO

CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAF

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

AC

4.323,68

3.144,50

5.109,81

4.323,68

5.109,81

5.109,81

5.109,81

4.716,74

3.144,50

4.716,74

1.089.758,80

-00

1.089.758,80

AL

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

2.331.090,60

560.997,80

2.892.088,40

AM

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

3.225.523,20

1.193.339,00

4.418.862,20

AP

5.121,29

3.724,57

6.052,43

5.121,29

6.052,43

6.052,43

6.052,43

5.586,86

3.724,57

5.586,86

979.357,70

-00

979.357,70

BA

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

9.230.424,70

3.133.157,20

12.363.581,90

CE

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

5.414.189,10

2.070.392,70

7.484.581,80

DF

4.797,86

3.489,35

5.670,20

4.797,86

5.670,20

5.670,20

5.670,20

5.234,03

3.489,35

5.234,03

2.245.395,90

-00

2.245.395,90

ES

4.296,94

3.125,05

5.078,20

4.296,94

5.078,20

5.078,20

5.078,20

4.687,57

3.125,05

4.687,57

3.320.022,90

-00

3.320.022,90

GO

4.519,03

3.286,56

5.340,67

4.519,03

5.340,67

5.340,67

5.340,67

4.929,85

3.286,56

4.929,85

5.476.070,80

-00

5.476.070,80

MA

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

4.059.779,40

3.198.217,00

7.257.996,40

MG

4.336,07

3.153,51

5.124,45

4.336,07

5.124,45

5.124,45

5.124,45

4.730,26

3.153,51

4.730,26

16.036.182,20

-00

16.036.182,20

MS

4.923,71

3.580,88

5.818,93

4.923,71

5.818,93

5.818,93

5.818,93

5.371,32

3.580,88

5.371,32

2.959.830,10

-00

2.959.830,10

MT

4.959,30

3.606,77

5.860,99

4.959,30

5.860,99

5.860,99

5.860,99

5.410,15

3.606,77

5.410,15

3.725.551,10

-00

3.725.551,10

PA

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

5.010.394,90

3.551.666,70

8.562.061,50

PB

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

2.928.018,80

332.686,50

3.260.705,20

PE

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

6.230.813,40

772.268,50

7.003.081,90

PI

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

2.439.338,50

683.011,40

3.122.349,90

PR

4.241,35

3.084,62

5.012,51

4.241,35

5.012,51

5.012,51

5.012,51

4.626,93

3.084,62

4.626,93

9.489.109,10

-00

9.489.109,10

RJ

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

9.969.751,20

523.801,30

10.493.552,60

RN

4.145,04

3.014,57

4.898,68

4.145,04

4.898,68

4.898,68

4.898,68

4.521,86

3.014,57

4.521,86

2.623.523,10

15.712,30

2.639.235,40

RO

4.807,19

3.496,14

5.681,22

4.807,19

5.681,22

5.681,22

5.681,22

5.244,21

3.496,14

5.244,21

1.730.751,00

-00

1.730.751,00

RR

5.614,15

4.083,02

6.634,90

5.614,15

6.634,90

6.634,90

6.634,90

6.124,53

4.083,02

6.124,53

868.057,80

-00

868.057,80

RS

5.420,51

3.942,19

6.406,05

5.420,51

6.406,05

6.406,05

6.406,05

5.913,28

3.942,19

5.913,28

10.265.240,60

-00

10.265.240,60

SC

4.708,00

3.424,00

5.564,00

4.708,00

5.564,00

5.564,00

5.564,00

5.136,00

3.424,00

5.136,00

6.573.811,30

-00

6.573.811,30

SE

4.544,49

3.305,08

5.370,76

4.544,49

5.370,76

5.370,76

5.370,76

4.957,63

3.305,08

4.957,63

1.894.597,60

-00

1.894.597,60

SP

4.781,73

3.477,62

5.651,13

4.781,73

5.651,13

5.651,13

5.651,13

5.216,43

3.477,62

5.216,43

38.359.924,90

-00

38.359.924,90

TO

5.102,35

3.710,80

6.030,06

5.102,35

6.030,06

6.030,06

6.030,06

5.566,20

3.710,80

5.566,20

1.875.995,40

-00

1.875.995,40

BR

160.352.503,90

16.035.250,40

176.387.754,30

ANEXO II

CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAF AO FUNDEB 2021 (ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 14.113/2020) R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIODE JANEIRO

RIOGRANDE DO NORTE

JAN

40.751.926,80

99.126.042,57

189.431.703,21

138.099.420,66

254.749.773,70

293.627.860,50

10.441.531,94

43.610.623,75

48.477.650,87

1.118.316.534,00

FEV

40.751.926,80

99.126.042,57

189.431.703,21

138.099.420,66

254.749.773,70

293.627.860,50

10.441.531,94

43.610.623,75

48.477.650,87

1.118.316.534,00

MAR

40.751.926,80

99.126.042,57

189.431.703,21

138.099.420,66

254.749.773,70

293.627.860,50

10.441.531,94

43.610.623,75

48.477.650,87

1.118.316.534,00

ABR

40.000.000,00

85.500.445,12

240.000.000,00

155.000.000,00

220.000.000,00

240.000.000,00

30.000.000,00

60.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00

1.600.000,00

1.172.100.445,12

MAI

45.506.413,18

97.270.464,56

273.038.479,06

176.337.351,06

250.285.272,47

273.038.479,06

34.129.809,88

68.259.619,76

56.883.016,47

56.883.016,47

1.820.256,53

1.333.452.178,50

JUN

40.000.000,00

85.500.445,12

240.000.000,00

155.000.000,00

220.000.000,00

240.000.000,00

30.000.000,00

60.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00

1.600.000,00

1.172.100.445,12

JUL

40.000.000,00

85.500.445,12

240.000.000,00

155.000.000,00

220.000.000,00

240.000.000,00

30.000.000,00

60.000.000,00

50.000.000,00

50.000.000,00

1.600.000,00

1.172.100.445,12

AGO

37.817.186,16

72.637.643,60

220.370.008,31

140.839.635,97

208.789.964,64

228.998.921,01

25.465.821,66

55.467.350,79

45.648.745,06

47.669.624,23

1.347.041,58

1.085.051.943,01

SET

37.817.186,16

72.637.643,60

220.370.008,31

140.839.635,97

208.789.964,64

228.998.921,01

25.465.821,66

55.467.350,79

45.648.745,06

47.669.624,23

1.347.041,58

1.085.051.943,01

OUT

37.817.186,16

72.637.643,60

220.370.008,31

140.839.635,97

208.789.964,64

228.998.921,01

25.465.821,66

55.467.350,79

45.648.745,06

47.669.624,23

1.347.041,58

1.085.051.943,01

NOV

37.817.186,16

72.637.643,60

220.370.008,31

140.839.635,97

208.789.964,64

228.998.921,01

25.465.821,66

55.467.350,79

45.648.745,06

47.669.624,23

1.347.041,58

1.085.051.943,01

DEZ

37.817.186,16

72.637.643,60

220.370.008,31

140.839.635,97

208.789.964,64

228.998.921,01

25.465.821,66

55.467.350,79

45.648.745,06

47.669.624,23

1.347.041,58

1.085.051.943,01

JAN/2022 (*)

84.149.669,01

179.000.849,26

469.973.581,82

310.558.904,61

479.732.544,15

532.749.999,83

49.902.973,05

115.840.278,57

102.451.710,73

78.570.200,74

2.356.846,63

2.405.287.558,40

TOTAL

560.997.793,39

1.193.338.994,89

3.133.157.212,06

2.070.392.697,50

3.198.216.960,92

3.551.666.665,44

332.686.487,05

772.268.523,53

683.011.405,11

523.801.338,36

15.712.311,06

16.035.250.389,31

(*) Correspondente a até 15% do total de 2021 a ser distribuído automaticamente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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