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PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MTUR Nº 5.852, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/06/2021 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 200

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MTUR Nº 5.852, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para publicização de atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional por meio da gestão, operação e manutenção da Cinemateca Brasileira.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, e no §1º do art. 1º da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Autorizar a publicização das atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional por meio da gestão, operação e manutenção da Cinemateca Brasileira, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o atendimento ao Plano Nacional de Cultura.

Art. 2º O chamamento público a que se refere o inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes:

I - ao disposto nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 9.190, de 2017; e

II - às informações técnicas providas pelo Ministério do Turismo ao Ministério da Economia.

Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer em até seis meses, cantado da data de publicação desta Portaria Interministerial.

Art. 3º Cabe ao Ministro de Estado do Turismo a adoção dos procedimentos para divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, observados os arts. 8º a 13 do Decreto nº 9.190 de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

Ministro de Estado do Turismo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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