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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/AGU Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a integração de servidores ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 1º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002621/2020-37, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria define os procedimentos para a integração de servidores administrativos ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 1º, da Lei nº 10.480, de 2002.

Art. 2º Farão jus à integração os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados, à época, por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estavam em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, em 3 de julho de 2002.

CAPÍTULO II

DA INTEGRAÇÃO

Seção I

Do procedimento

Art. 3º O servidor interessado em ser integrado ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União deverá apresentar requerimento à Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional da Advocacia-Geral da União, no prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com documentos aptos a comprovar o exercício em unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Consultoria Jurídica ao tempo da publicação da Lei nº 10.480, de 2002.

§ 2º O requerimento, acompanhado da documentação pertinente, deverá ser remetido:

I - por correio, para o endereço Sede II - Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800 - Brasília - DF - CEP: 70.610-460, com Aviso de Recebimento; ou

II - por meio digital, para o endereço eletrônico dgep.integracao@agu.gov.br.

§3º Caso o servidor esteja afastado de suas funções com amparo nos artigos 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o prazo para apresentação do requerimento estender-se-á por trinta dias.

Art. 4º Recebido o pedido, a Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional verificará se o servidor preenche os requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.480, de 2002, e emitirá nota técnica a respeito.

§1º Na hipótese de manifestação favorável, o servidor será notificado, pessoalmente, para formalizar a opção irretratável pela integração, a ser feita por meio de Termo de Opção.

§2º Caso o requerimento não tenha sido instruído com documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos, a Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional poderá:

I - notificar o servidor para apresentar documentação complementar; ou

II - efetuar diligências junto ao órgão indicado no requerimento para obter a documentação necessária.

§ 3º Após o recebimento do Termo de Opção ou frustradas as tentativas de obtenção de documentos comprobatórios do exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou em Consultoria Jurídica junto ao Ministério em 3 de julho de 2002, o processo será encaminhado para a Secretária-Geral de Administração, a quem caberá a decisão.

Art. 5º A integração será formalizada por meio de Portaria da Secretária-Geral de Administração a ser publicada no Diário Oficial da União.

Seção II

Do recurso em caso de indeferimento

Art. 6º Da decisão que indeferir o pedido de integração caberá recurso à Secretária-Geral de Administração, no prazo de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Parágrafo único. Caso não reconsidere o pedido no prazo de cinco dias, a Secretária-Geral de Administração encaminhará o recurso ao Advogado-Geral da União, para apreciação e julgamento.

Seção II

Da lotação e exercício do servidor integrado

Art. 7º O servidor integrado ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e que não esteja mais em exercício em unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou em Consultoria Jurídica junto ao Ministério passará a ter:

I - lotação na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e exercício em uma de suas unidades, quando se tratar de servidor que estava em exercício em unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao tempo da publicação da Lei nº 10.480, de 2002; ou

II - lotação na Secretaria-Geral de Administração e exercício em uma de suas unidades, quando se tratar de servidor que estava em exercício em Consultoria Jurídica junto ao Ministério ao tempo da publicação da Lei nº 10.480, de 2002.

§ 1º O servidor requisitado permanecerá em exercício no órgão onde se encontra requisitado, até o encerramento da requisição, tendo sua lotação estabelecida na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Advocacia-Geral da União, conforme incisos I e II, a contar da integração.

§ 2º O servidor cedido deverá ter sua cessão analisada pela Advocacia-Geral da União, a qual poderá solicitar o encerramento ou a regularização, a depender de critérios de interesse público, conveniência e oportunidade.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O ato de integração é constitutivo e somente produz efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação da respectiva portaria de integração.

§ 1º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Advocacia-Geral da União, instituída e regulamentada pela Lei nº 10.480, de 2002, é devida aos servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar a contar da data de integração.

§ 2º A Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União (GEATA), instituída pela Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, é devida aos servidores integrados, não integrantes das carreiras jurídicas da Instituição, quando em exercício na AGU, conforme nível do cargo e valores estabelecidos na Lei nº 10.907, de 2004, a contar da data da integração.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Advogado-Geral da União

ANEXO

MODELO   DE    REQUERIMENTO 

Eu,________________________________________________________________ (nome completo), inscrito no RG sob nº ______________, órgão emissor________, UF______, portador do CPF nº _________________, residente à __________________________________________________________________________, CEP_____________, na cidade de ______________________, UF ____, endereço de e-mail: _________________________________, telefone (___) ___________________, servidor público federal ocupante do cargo de ________________________________________, lotado no ______________________________________________ e atualmente em exercício junto a(o) _______________________________________________ venho, por meio deste, REQUERER seja analisada a possibilidade de minha integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fulcro na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, por estar em efetivo exercício na ______________________________________________________________, em 3 de julho de 2002.

Junta os seguintes documentos:

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

_____________________________________

Local e data

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Assinatura do(a) requerente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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