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PORTARIA IBRAM Nº 217, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/03/2021 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Museus

PORTARIA IBRAM Nº 217, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Dispor sobre a instituição da Rede Nacional de Identificação de Museus - ReNIM, como forma de arranjo de governança pública colaborativa, voltada à interação e cooperação entre os seus componentes para o desenvolvimento do setor de museus brasileiro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro 2009, no Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e no Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO os arts. 5º a 9º do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o constante nos autos do Processo nº 01415.006992/2016-45, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a instituição da Rede Nacional de Identificação de Museus - ReNIM, como forma de arranjo de governança pública colaborativa, voltada à interação e cooperação entre os seus componentes para o desenvolvimento do setor de museus brasileiro.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A ReNIM tem por finalidade estimular a articulação entre as instâncias responsáveis pela criação, desenvolvimento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao setor de museus nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

Art. 3º Constituem objetivos da ReNIM:

I - Articular ações entre seus componentes para o desenvolvimento, a coleta, a análise e a divulgação de informações sobre museus, para o planejamento, a avaliação e o monitoramento das políticas públicas setoriais, nas diversas esferas;

II - Subsidiar estudos e pesquisas estatísticas e estabelecer indicadores sociais e econômicos necessários à caracterização da situação dos museus no País;

III - Atuar como instância consultiva no estabelecimento de conceitos, padrões e normas para a identificação de museus no país;

IV - Favorecer o aumento da visibilidade dos museus.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º Compõem a ReNIM:

I - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram;

II - Sistemas públicos estaduais e distrital de museus e, na sua ausência, outros órgãos ou entidades públicas estaduais responsáveis pelas políticas públicas voltadas ao setor de museus;

III - Sistemas públicos municipais de museus e, na sua ausência, outros órgãos ou entidades públicas municipais responsáveis pelas políticas públicas voltadas ao setor de museus.

Parágrafo único. A coordenação da ReNIM ficará a cargo do IBRAM, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal - CGSIM, que atuará de forma descentralizada como orientador das ações que envolvam todos os participantes da Rede.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 07, de 09 de janeiro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2021.

Pedro Machado Mastrobuono

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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