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PORTARIA GM/MS Nº 933, DE 13 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2021 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 933, DE 13 DE MAIO DE 2021

Ajuste da classificação dos Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação, nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Título I, Capitulo I, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando as orientações contidas na Portaria de Consolidação nº 3, Anexo V, Título II, Capítulo I, que define e caracteriza as modalidades de Serviços dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 544, de 7 de maio de 2018, que define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências; e

Considerando as Portarias de Habilitação e Alteração de classificação descritas no anexo e a necessidade de ajuste dos códigos de habilitações ativas no CNES, a Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - DAPES/SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, dos códigos de habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial mantendo a classificação vigente conforme anexo.

Art. 2º Esta alteração trata exclusivamente de ajuste da classificação dos estabelecimentos no CNES, sendo assim não haverá impacto financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IBGE

UF

Município

CNES

Nome Fantasia

CNJP

Gestão

Habilitação à desativar

Portaria de Habilitação

Habilitação Vigente

Portaria de Reclassificação do Porte

120040

AC

Rio Branco

2002094

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III

04.034.526/0001-43

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 145 de 11/06/2003

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 297 de 08/04/2014

130260

AM

Manaus

6463525

CAPS BENJAMIM MATIAS FERNANDES

04.461.836/0001-44

Municipal

06.17 - CAPS II

Portaria nº 295 de 25/06/2010

06.18 - CAPS III

Portaria nº 3.853 de 27/12/2017

150140

PA

Belém

3236609

CAPS RENASCER

05.054.929/0001-17

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 675 de 27/09/2002

06.18 - CAPS III

Portaria nº 1.015 de 30/09/2015

230440

CE

Fortaleza

5162270

CAPS AD SER II

04.885.197/0001-44

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 741 de 22/12/2008

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.375 de 10/12/2013

230580

CE

Ipu

5990270

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE IPU

07.679.723/0001-08

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 1.194 de 04/06/2009

06.17 - CAPS II

Portaria nº 3.695 de 22/12/2017

251530

PB

Sapé

6739008

CAPS AD NISE DA SILVEIRA

08.917.080/0001-56

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 454 de 18/05/2012

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

261110

PE

Petrolina

5353327

CAPS AD III 24 HORAS CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ALENCAR

10.358.190/0001-77

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 307 de 07/05/2007

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 2.557 de 29/12/2016

270430

AL

Maceió

5123143

CAPS AD INFANTO JUVENIL DR EVERALDO MOREIRA

00.204.125/0001-33

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 741 de 22/12/2008

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.216 de 04/11/2013

280030

SE

Aracaju

2745186

CAPS ALC E DRG PRIMAVERA

13.128.780/0008-78

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 145 de 11/06/2003

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 297 de 08/04/2014

280030

SE

Aracaju

3295281

CAPS AD IIIINFANTOJUVENIL VIDA

13.128.780/0008-78

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 452 de 24/08/2004

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 2.642 de 29/12/2016

311830

MG

Conselheiro Lafaiete

2756536

CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

19.718.360/0001-51

Municipal

06.17 - CAPS II

Portaria nº 1.006 de 20/12/2002

06.18 - CAPS III

Portaria nº 1.015 de 30/09/2015

311830

MG

Conselheiro Lafaiete

6145248

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

19.718.360/0001-51

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 1.194 de 04/06/2009

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

314520

MG

Nova Serrana

2206161

CAPS II MARIA APARECIDA DE FARIA DOCA

18.291.385/0001-59

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 541 de 05/10/2007

06.17 - CAPS II

Portaria nº 1.015 de 30/09/2015

320530

ES

Vitória

12041

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AD III

27.142.058/0001-26

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 2.103 de 19/11/2002

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

330452

RJ

Rio das Ostras

5851858

CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RIO DAS OSTRAS

39.223.581/0001-66

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 579 de 06/10/2008

06.17 - CAPS II

Portaria nº 980 de 29/09/2015

330455

RJ

Rio de Janeiro

5413605

SMS CAPS AD RAUL SEIXAS AP 32

29.468.055/0001-02

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 49 de 28/01/2008

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 3.707 de 22/12/2017

330600

RJ

Três Rios

6463126

CAPS AD III DR ZILDA JANUZZI VELOSO

29.138.377/0001-93

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 719 de 21/12/2010

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

352440

SP

Jacareí

2026120

CAPS AD 24 HORAS PORTAS ABERTAS

46.694.139/0001-83

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 2.103 de 19/11/2002

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 3.749 de 26/12/2017

352670

SP

Leme

6201768

CAPS II DE LEME

46.362.661/0001-68

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 719 de 21/12/2010

06.17 - CAPS II

Portaria nº 1.015 de 30/09/2015

355220

SP

Sorocaba

2071347

CAPS III ALEGRIA DE VIVER SOROCABA

46.634.044/0001-74

Municipal

06.17 - CAPS II

Portaria nº 825 de 31/10/2002

06.18 - CAPS III

Portaria nº 415 de 20/04/2016

410690

PR

Curitiba

3335887

CAPS AD III BAIRRO NOVO

76.417.005/0001-86

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 16 de 18/01/2005

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.001 de 16/08/2016

410690

PR

Curitiba

5708621

CAPS III PORTAO

76.417.005/0001-86

Municipal

06.17 - CAPS II

Portaria nº 1.194 de 04/06/2009

06.18 - CAPS III

Portaria nº 3.611 de 22/12/2017

420240

SC

Blumenau

2674645

CAPS AD

83.108.357/0001-15

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 2.103 de 19/11/2002

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 2.314 de 22/12/2016

420420

SC

Chapecó

5412439

CAPS AD CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E DROGAS

83.021.808/0001-82

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 20 de 16/01/2008

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 297 de 08/04/2014

431720

RS

Santa Rosa

5709709

CAPS NOVO RUMO

01.273.946/0001-94

Municipal

06.16 - CAPS I

Portaria nº 740 de 22/12/2008

06.17 - CAPS II

Portaria nº 1.015 de 30/09/2015

500270

MS

Campo Grande

10359

SESAU CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL III VILA MARGARIDA

03.501.509/0001-06

Municipal

06.17 - CAPS II

Portaria nº 2.103 de 19/11/2002

06.18 - CAPS III

Portaria nº 3.829 de 27/12/2017

500270

MS

Campo Grande

3973611

SESAU CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AD IV FATIMA M MED

03.501.509/0001-06

Municipal

06.20 - CAPS AD

Portaria nº 95 de 28/02/2007

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

500270

MS

Campo Grande

3973611

SESAU CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AD IV FATIMA M MED

03.501.509/0001-06

Municipal

06.35 - CAPS AD III

Portaria nº 1.014 de 30/09/2015

06.36 - CAPS AD IV

Portaria nº 3.503 de 17/12/2019

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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