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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 11

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

126324

PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.124, de 7 de maio de 2020, que estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.735, de 8 de outubro de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando as avaliações técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS), constantes do NUP 25000.134125/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 109.572.040,00 (cento e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta reais) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, destinados à realização de tratamento dialítico, conforme o Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC - Plano Orçamentário 0005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 1.124/GM/MS, de 7 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 8 de maio de 2020, Seção 1, página 164.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

ESTADO/MUNICÍPIO

GESTÃO

PARCELA ÚNICA

AC

120000

ACRE

ESTADUAL

360.895,05

AC Total

360.895,05

AL

270030

ARAPIRACA

MUNICIPAL

462.842,53

AL

270430

MACEIO

MUNICIPAL

1.062.960,68

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

MUNICIPAL

120.346,52

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

MUNICIPAL

118.163,09

AL Total

1.764.312,82

AM

130000

AMAZONAS

ESTADUAL

999.150,70

AM Total

999.150,70

AP

160000

AMAPA

ESTADUAL

290.482,13

AP Total

290.482,13

BA

290070

ALAGOINHAS

MUNICIPAL

233.919,26

BA

290000

BAHIA

ESTADUAL

1.907.754,60

BA

290320

BARREIRAS

MUNICIPAL

189.648,93

BA

290460

BRUMADO

MUNICIPAL

168.323,96

BA

290570

CAMACARI

MUNICIPAL

233.644,18

BA

291072

EUNAPOLIS

MUNICIPAL

228.211,40

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

MUNICIPAL

567.401,09

BA

291170

GUANAMBI

MUNICIPAL

187.181,83

BA

291360

ILHEUS

MUNICIPAL

254.618,86

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

251.197,58

BA

291750

JACOBINA

MUNICIPAL

197.763,72

BA

291800

JEQUIE

MUNICIPAL

296.740,15

BA

291840

JUAZEIRO

MUNICIPAL

412.530,69

BA

292400

PAULO AFONSO

MUNICIPAL

301.915,05

BA

292740

SALVADOR

MUNICIPAL

1.229.236,60

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

MUNICIPAL

271.226,68

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

MUNICIPAL

223.638,23

BA

293330

VITORIA DA CONQUISTA

MUNICIPAL

485.305,96

BA Total

7.640.258,77

CE

230190

BARBALHA

MUNICIPAL

247.380,88

CE

230210

BATURITE

MUNICIPAL

164.118,27

CE

230280

CANINDE

MUNICIPAL

151.499,08

CE

230350

CASCAVEL

MUNICIPAL

296.379,11

CE

230370

CAUCAIA

MUNICIPAL

416.072,32

CE

230410

CRATEUS

MUNICIPAL

192.588,82

CE

230420

CRATO

MUNICIPAL

280.991,94

CE

230428

EUSEBIO

MUNICIPAL

237.787,54

CE

230440

FORTALEZA

MUNICIPAL

1.830.367,49

CE

230550

IGUATU

MUNICIPAL

172.800,42

CE

230640

ITAPIPOCA

MUNICIPAL

179.075,63

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

MUNICIPAL

208.887,18

CE

230765

MARACANAU

MUNICIPAL

250.252,00

CE

231130

QUIXADA

MUNICIPAL

132.518,72

CE

231180

RUSSAS

MUNICIPAL

171.493,80

CE

231290

SOBRAL

MUNICIPAL

368.191,60

CE Total

5.300.404,80

DF

530000

GESTAO DISTRITO FEDERAL

MUNICIPAL

1.216.196,19

DF Total

1.216.196,19

ES

320000

ESPIRITO SANTO

ESTADUAL

2.076.134,97

ES Total

2.076.134,97

GO

520110

ANAPOLIS

MUNICIPAL

305.286,90

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

MUNICIPAL

431.090,92

GO

520450

CALDAS NOVAS

MUNICIPAL

125.297,92

GO

520510

CATALAO

MUNICIPAL

150.433,16

GO

520540

CERES

MUNICIPAL

112.650,26

GO

520800

FORMOSA

MUNICIPAL

113.469,58

GO

520860

GOIANESIA

MUNICIPAL

124.953,54

GO

520870

GOIANIA

MUNICIPAL

1.365.236,23

GO

520000

GOIAS

ESTADUAL

167.195,71

GO

521020

IPORA

MUNICIPAL

86.958,96

GO

521150

ITUMBIARA

MUNICIPAL

98.907,65

GO

521190

JATAI

MUNICIPAL

170.445,06

GO

521250

LUZIANIA

MUNICIPAL

84.524,63

GO

521800

PORANGATU

MUNICIPAL

167.969,36

GO

521880

RIO VERDE

MUNICIPAL

261.134,77

GO

522010

SAO LUIS DE MONTES BELOS

MUNICIPAL

48.044,59

GO

522185

VALPARAISO DE GOIAS

MUNICIPAL

212.111,82

GO Total

4.025.711,06

MA

210330

CODO

MUNICIPAL

128.959,90

MA

210530

IMPERATRIZ

MUNICIPAL

502.962,51

MA

210000

MARANHAO

ESTADUAL

950.754,74

MA

210820

PEDREIRAS

MUNICIPAL

123.045,73

MA

211130

SAO LUIS

MUNICIPAL

948.365,00

MA

211220

TIMON

MUNICIPAL

118.438,17

MA Total

2.772.526,05

MG

310160

ALFENAS

MUNICIPAL

241.660,12

MG

310350

ARAGUARI

MUNICIPAL

84.685,81

MG

310400

ARAXA

MUNICIPAL

173.316,19

MG

310560

BARBACENA

MUNICIPAL

178.852,13

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

2.457.287,99

MG

310670

BETIM

MUNICIPAL

376.647,01

MG

310740

BOM DESPACHO

MUNICIPAL

149.109,34

MG

310860

BRASILIA DE MINAS

MUNICIPAL

215.420,28

MG

311120

CAMPO BELO

MUNICIPAL

182.531,29

MG

311340

CARATINGA

MUNICIPAL

176.194,83

MG

311530

CATAGUASES

MUNICIPAL

82.007,56

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

MUNICIPAL

136.531,52

MG

311860

CONTAGEM

MUNICIPAL

606.954,80

MG

312090

CURVELO

MUNICIPAL

180.855,58

MG

312160

DIAMANTINA

MUNICIPAL

127.618,89

MG

312230

DIVINOPOLIS

MUNICIPAL

219.512,06

MG

312610

FORMIGA

MUNICIPAL

191.883,94

MG

312710

FRUTAL

MUNICIPAL

69.010,14

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPAL

469.382,07

MG

312870

GUAXUPE

MUNICIPAL

100.051,48

MG

313130

IPATINGA

MUNICIPAL

351.085,20

MG

313170

ITABIRA

MUNICIPAL

204.279,63

MG

313240

ITAJUBA

MUNICIPAL

149.837,33

MG

313330

ITAOBIM

MUNICIPAL

191.677,63

MG

313380

ITAUNA

MUNICIPAL

117.423,82

MG

313420

ITUIUTABA

MUNICIPAL

189.201,93

MG

313510

JANAUBA

MUNICIPAL

228.091,05

MG

313620

JOAO MONLEVADE

MUNICIPAL

162.132,02

MG

313670

JUIZ DE FORA

MUNICIPAL

493.266,02

MG

313820

LAVRAS

MUNICIPAL

194.084,56

MG

313940

MANHUACU

MUNICIPAL

185.919,26

MG

310000

MINAS GERAIS

ESTADUAL

1.166.002,02

MG

314330

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

347.695,08

MG

314480

NOVA LIMA

MUNICIPAL

45.198,72

MG

314710

PARA DE MINAS

MUNICIPAL

65.008,61

MG

314700

PARACATU

MUNICIPAL

36.493,47

MG

314800

PATOS DE MINAS

MUNICIPAL

229.741,52

MG

314810

PATROCINIO

MUNICIPAL

118.009,44

MG

315120

PIRAPORA

MUNICIPAL

85.342,88

MG

315180

POCOS DE CALDAS

MUNICIPAL

114.759,01

MG

315210

PONTE NOVA

MUNICIPAL

157.189,75

MG

315250

POUSO ALEGRE

MUNICIPAL

204.915,75

MG

315700

SALINAS

MUNICIPAL

88.231,73

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

MUNICIPAL

185.368,03

MG

316370

SAO LOURENCO

MUNICIPAL

195.906,95

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

MUNICIPAL

94.678,87

MG

316720

SETE LAGOAS

MUNICIPAL

200.325,39

MG

316860

TEOFILO OTONI

MUNICIPAL

354.609,63

MG

316930

TRES CORACOES

MUNICIPAL

85.263,36

MG

317010

UBERABA

MUNICIPAL

197.658,42

MG

317020

UBERLANDIA

MUNICIPAL

597.589,26

MG

317040

UNAI

MUNICIPAL

86.701,07

MG

317070

VARGINHA

MUNICIPAL

204.967,32

MG

317130

VICOSA

MUNICIPAL

155.212,63

MG Total

13.903.380,39

MS

500110

AQUIDAUANA

MUNICIPAL

105.475,13

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

798.817,79

MS

500320

CORUMBA

MUNICIPAL

130.146,17

MS

500330

COXIM

MUNICIPAL

45.774,66

MS

500370

DOURADOS

MUNICIPAL

228.142,63

MS

500000

MATO GROSSO DO SUL

ESTADUAL

141.699,44

MS

500630

PARANAIBA

MUNICIPAL

82.557,72

MS

500830

TRES LAGOAS

MUNICIPAL

85.514,80

MS Total

1.618.128,34

MT

510180

BARRA DO GARCAS

MUNICIPAL

108.553,64

MT

510340

CUIABA

MUNICIPAL

685.562,57

MT

510000

MATO GROSSO

ESTADUAL

879.629,94

MT

510760

RONDONOPOLIS

MUNICIPAL

268.768,17

MT Total

1.942.514,32

PA

150080

ANANINDEUA

MUNICIPAL

399.051,88

PA

150140

BELEM

MUNICIPAL

581.978,60

PA

150240

CASTANHAL

MUNICIPAL

278.688,17

PA

150420

MARABA

MUNICIPAL

254.051,51

PA

150000

PARA

ESTADUAL

998.276,57

PA

150680

SANTAREM

MUNICIPAL

76.953,01

PA

150812

ULIANOPOLIS

MUNICIPAL

206.256,75

PA Total

2.795.256,49

PB

250400

CAMPINA GRANDE

MUNICIPAL

749.071,15

PB

250750

JOAO PESSOA

MUNICIPAL

679.395,35

PB

250000

PARAIBA

ESTADUAL

316.270,67

PB

251620

SOUSA

MUNICIPAL

121.240,53

PB Total

1.865.977,70

PE

260000

PERNAMBUCO

ESTADUAL

6.020.983,91

PE Total

6.020.983,91

PI

220220

CAMPO MAIOR

MUNICIPAL

291.410,51

PI

220390

FLORIANO

MUNICIPAL

356.603,94

PI

220770

PARNAIBA

MUNICIPAL

253.037,16

PI

220000

PIAUI

ESTADUAL

54.809,25

PI

220800

PICOS

MUNICIPAL

445.574,41

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

1.056.450,68

PI Total

2.457.885,95

PR

410140

APUCARANA

MUNICIPAL

119.298,87

PR

410430

CAMPO MOURAO

MUNICIPAL

182.479,72

PR

410550

CIANORTE

MUNICIPAL

76.351,27

PR

410690

CURITIBA

MUNICIPAL

773.928,08

PR

410830

FOZ DO IGUACU

MUNICIPAL

323.955,65

PR

410840

FRANCISCO BELTRAO

MUNICIPAL

85.988,67

PR

411370

LONDRINA

MUNICIPAL

556.069,71

PR

411520

MARINGA

MUNICIPAL

352.915,11

PR

410000

PARANA

ESTADUAL

2.526.282,01

PR

411850

PATO BRANCO

MUNICIPAL

64.216,15

PR

412810

UMUARAMA

MUNICIPAL

136.625,54

PR Total

5.198.110,78

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

MUNICIPAL

170.049,64

RJ

330020

ARARUAMA

MUNICIPAL

189.253,51

RJ

330030

BARRA DO PIRAI

MUNICIPAL

128.581,67

RJ

330045

BELFORD ROXO

MUNICIPAL

481.386,10

RJ

330070

CABO FRIO

MUNICIPAL

199.018,77

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

MUNICIPAL

341.766,94

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

MUNICIPAL

533.530,53

RJ

330190

ITABORAI

MUNICIPAL

208.319,83

RJ

330227

JAPERI

MUNICIPAL

133.636,22

RJ

330240

MACAE

MUNICIPAL

133.240,80

RJ

330250

MAGE

MUNICIPAL

188.600,20

RJ

330320

NILOPOLIS

MUNICIPAL

152.272,74

RJ

330330

NITEROI

MUNICIPAL

288.447,52

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

MUNICIPAL

165.081,05

RJ

330350

NOVA IGUACU

MUNICIPAL

324.093,19

RJ

330390

PETROPOLIS

MUNICIPAL

135.469,89

RJ

330414

QUEIMADOS

MUNICIPAL

328.081,82

RJ

330420

RESENDE

MUNICIPAL

46.526,83

RJ

330430

RIO BONITO

MUNICIPAL

157.361,68

RJ

330000

RIO DE JANEIRO

ESTADUAL

104.430,16

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

MUNICIPAL

3.091.068,25

RJ

330470

SANTO ANTONIO DE PADUA

MUNICIPAL

142.404,32

RJ

330490

SAO GONCALO

MUNICIPAL

585.227,96

RJ

330510

SAO JOAO DE MERITI

MUNICIPAL

324.385,46

RJ

330580

TERESOPOLIS

MUNICIPAL

140.513,16

RJ

330600

TRES RIOS

MUNICIPAL

122.065,76

RJ

330610

VALENCA

MUNICIPAL

89.924,11

RJ

330620

VASSOURAS

MUNICIPAL

66.809,51

RJ

330630

VOLTA REDONDA

MUNICIPAL

196.233,60

RJ Total

9.167.781,22

RN

240000

RIO GRANDE DO NORTE

ESTADUAL

2.088.546,78

RN Total

2.088.546,78

RO

110004

CACOAL

MUNICIPAL

138.467,27

RO

110012

JI-PARANA

MUNICIPAL

212.308,46

RO

110000

RONDONIA

ESTADUAL

547.903,34

RO

110030

VILHENA

MUNICIPAL

123.785,00

RO Total

1.022.464,07

RR

140010

BOA VISTA

MUNICIPAL

1.195,41

RR

140000

RORAIMA

ESTADUAL

261.564,58

RR Total

262.759,99

RS

430210

BENTO GONCALVES

MUNICIPAL

50.803,43

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

MUNICIPAL

125.007,27

RS

430390

CAMPO BOM

MUNICIPAL

119.280,60

RS

430460

CANOAS

MUNICIPAL

51.832,28

RS

430470

CARAZINHO

MUNICIPAL

50.153,34

RS

430510

CAXIAS DO SUL

MUNICIPAL

154.355,16

RS

430770

ESTEIO

MUNICIPAL

75.256,87

RS

430920

GRAVATAI

MUNICIPAL

149.367,23

RS

431140

LAJEADO

MUNICIPAL

121.721,91

RS

431330

NOVA PRATA

MUNICIPAL

35.450,65

RS

431340

NOVO HAMBURGO

MUNICIPAL

137.109,08

RS

431440

PELOTAS

MUNICIPAL

247.623,72

RS

431490

PORTO ALEGRE

MUNICIPAL

903.228,07

RS

430000

RIO GRANDE DO SUL

ESTADUAL

2.442.638,49

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

MUNICIPAL

96.653,30

RS

431720

SANTA ROSA

MUNICIPAL

65.801,07

RS

431710

SANTANA DO LIVRAMENTO

MUNICIPAL

44.095,72

RS

431800

SAO BORJA

MUNICIPAL

45.707,50

RS

431870

SAO LEOPOLDO

MUNICIPAL

111.836,31

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

MUNICIPAL

30.905,95

RS

432240

URUGUAIANA

MUNICIPAL

41.167,64

RS

432250

VACARIA

MUNICIPAL

89.469,04

RS

432260

VENANCIO AIRES

MUNICIPAL

89.108,01

RS Total

5.278.572,64

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

MUNICIPAL

183.734,76

SC

420240

BLUMENAU

MUNICIPAL

155.642,44

SC

420290

BRUSQUE

MUNICIPAL

80.119,09

SC

420420

CHAPECO

MUNICIPAL

173.006,73

SC

420430

CONCORDIA

MUNICIPAL

56.339,37

SC

420460

CRICIUMA

MUNICIPAL

207.043,84

SC

420540

FLORIANOPOLIS

MUNICIPAL

62.134,27

SC

420820

ITAJAI

MUNICIPAL

202.405,66

SC

420890

JARAGUA DO SUL

MUNICIPAL

87.852,96

SC

420910

JOINVILLE

MUNICIPAL

374.454,99

SC

420930

LAGES

MUNICIPAL

127.492,10

SC

421480

RIO DO SUL

MUNICIPAL

155.986,29

SC

420000

SANTA CATARINA

ESTADUAL

933.410,87

SC

421580

SAO BENTO DO SUL

MUNICIPAL

102.361,70

SC Total

2.901.985,07

SE

280030

ARACAJU

MUNICIPAL

708.858,22

SE

280210

ESTANCIA

MUNICIPAL

136.541,73

SE

280290

ITABAIANA

MUNICIPAL

143.418,67

SE Total

988.818,62

SP

350010

ADAMANTINA

MUNICIPAL

83.365,76

SP

350160

AMERICANA

MUNICIPAL

60.388,17

SP

350190

AMPARO

MUNICIPAL

129.510,05

SP

350320

ARARAQUARA

MUNICIPAL

259.690,61

SP

350330

ARARAS

MUNICIPAL

72.691,45

SP

350400

ASSIS

MUNICIPAL

123.372,38

SP

350450

AVARE

MUNICIPAL

105.061,44

SP

350550

BARRETOS

MUNICIPAL

189.081,58

SP

350570

BARUERI

MUNICIPAL

238.853,47

SP

350590

BATATAIS

MUNICIPAL

140.220,89

SP

350950

CAMPINAS

MUNICIPAL

271.243,87

SP

350960

CAMPO LIMPO PAULISTA

MUNICIPAL

149.900,19

SP

351050

CARAGUATATUBA

MUNICIPAL

205.947,29

SP

351340

CRUZEIRO

MUNICIPAL

56.640,77

SP

351440

DRACENA

MUNICIPAL

78.722,21

SP

351620

FRANCA

MUNICIPAL

126.174,73

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

190.388,20

SP

351840

GUARATINGUETA

MUNICIPAL

115.085,66

SP

351870

GUARUJA

MUNICIPAL

151.120,85

SP

351880

GUARULHOS

MUNICIPAL

642.731,57

SP

351907

HORTOLANDIA

MUNICIPAL

163.103,93

SP

352050

INDAIATUBA

MUNICIPAL

114.655,85

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

MUNICIPAL

207.391,45

SP

352240

ITAPEVA

MUNICIPAL

199.517,35

SP

352340

ITATIBA

MUNICIPAL

64.095,27

SP

352410

ITUVERAVA

MUNICIPAL

95.269,85

SP

352430

JABOTICABAL

MUNICIPAL

146.582,07

SP

352440

JACAREI

MUNICIPAL

154.026,36

SP

352530

JAU

MUNICIPAL

175.190,16

SP

352670

LEME

MUNICIPAL

106.747,37

SP

352690

LIMEIRA

MUNICIPAL

139.791,08

SP

352900

MARILIA

MUNICIPAL

216.228,32

SP

353080

MOJI-MIRIM

MUNICIPAL

193.981,41

SP

353470

OURINHOS

MUNICIPAL

126.604,54

SP

353800

PINDAMONHANGABA

MUNICIPAL

178.181,63

SP

353870

PIRACICABA

MUNICIPAL

228.847,51

SP

354100

PRAIA GRANDE

MUNICIPAL

176.084,16

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

MUNICIPAL

632.936,76

SP

354390

RIO CLARO

MUNICIPAL

114.243,24

SP

354580

SANTA BARBARA D'OESTE

MUNICIPAL

116.959,63

SP

354730

SANTANA DE PARNAIBA

MUNICIPAL

198.967,19

SP

354780

SANTO ANDRE

MUNICIPAL

201.717,97

SP

354850

SANTOS

MUNICIPAL

159.304,41

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

MUNICIPAL

367.331,98

SP

354890

SAO CARLOS

MUNICIPAL

142.441,39

SP

354910

SAO JOAO DA BOA VISTA

MUNICIPAL

41.570,59

SP

354940

SAO JOAQUIM DA BARRA

MUNICIPAL

77.876,02

SP

354970

SAO JOSE DO RIO PARDO

MUNICIPAL

83.382,95

SP

355030

SAO PAULO

MUNICIPAL

6.916.863,85

SP

350000

SÃO PAULO

ESTADUAL

9.650.777,47

SP

355100

SAO VICENTE

MUNICIPAL

97.858,92

SP

355170

SERTAOZINHO

MUNICIPAL

213.494,73

SP Total

25.092.216,55

TO

170000

TOCANTINS

ESTADUAL

520.584,64

TO Total

520.584,64

Total Geral

109.572.040,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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