Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA GM/MS Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 98

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS- CoV-2), por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e seus impactos nos sistemas de saúde; e

Considerando os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, por meio da reorganização da rede de atenção e seus fluxos assistenciais.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação em caráter excepcional, destinada ao fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura da população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, como medida estratégica complementar no enfrentamento aos impactos causados ao Sistema de Saúde pela pandemia da COVID-19.

Art. 2º Constitui por ação, para utilização do incentivo financeiro federal, o fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce na Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura na população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º O valor do incentivo financeiro por Estado, descrito nesta Portaria, corresponderá aos valores:

I - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 0 a 25%;

II - R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 26 a 50%;

III - R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 51 a 75%; e

IV - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho acima de 76%.

Art. 4º Para fins do cálculo do valor do incentivo financeiro, a metodologia baseou-se na apuração do desempenho dos Estados e Municípios no ano de 2019, considerando:

I - O desempenho da Rede na realização de procedimentos do grupo de diagnóstico, considerando a cobertura de 60% da população alvo como marcador de eficiência e sua respectiva correspondência com o parâmetro de programação em cada procedimento, conforme descrito na Nota Técnica 626/2020-CGAE/DAET/SAES/MS;

II - Documentos norteadores: "Parâmetros para o rastreamento do câncer de mama: recomendações para gestores estaduais e municipais" e "Parâmetros técnicos para o rastreamento do câncer do colo do útero" publicados pelo Instituto Nacional de Câncer- INCA; e

III - O percentual de execução das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e do colo do útero, no ano de 2019, informadas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) do Ministério da Saúde, de acordo com o Anexo I e Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º A utilização do incentivo financeiro de que trata esta Portaria está condicionada ao envio, pelos Estados, da programação das ações nos territórios e descentralização entre os municípios gestores nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR).

§ 1º O prazo para envio das deliberações ao Departamento de Atenção Especializada e Temática/SAES/MS é até 28 de fevereiro de 2021.

§ 2º Os parâmetros para a programação das ações têm como objetivo subsidiar o planejamento e a regulação das ações no rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero e, sobretudo, servir de referência para a previsão e estimativa na efetivação do conjunto mínimo de procedimentos a serem ofertados à população-alvo.

§ 3º O não cumprimento das pactuações e envio dos instrumentos ao Ministério da Saúde ensejará na necessidade de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º O monitoramento da estratégia será realizado considerando a ampliação de, no mínimo, 30% no percentual da produção de cada um dos procedimentos preconizados para as ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero nos documentos norteadores para o ano de 2021, a partir do percentual de desempenho apurado no ano de 2019, registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH) do Ministério da Saúde conforme Anexo IA e IB.

§ 1º É competência comum ao Ministério da Saúde, Estados, Distrito Federal e municípios o acompanhamento e o monitoramento das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero para o melhor desempenho e aplicação dos recursos públicos em todos os níveis de atenção à saúde.

§ 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e sua respectiva aprovação pelo Conselho de Saúde local.

Art. 7º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência do recurso previsto no art. 1º aos Fundos Estaduais e Distrital Federal, em parcela única, conforme Anexo III, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/SAES/MS.

Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO IA - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de colo do útero em 2019.

REGIÃO

UF

PARÂMETRO 01 - exame citopatológico cervicovaginal/microflora - rastreamento (0203010086)

PARÂMETRO 02 - Exame

PARÂMETRO 03 - Colposcopia (0211040029)

PARÂMETRO 04 - Biópsia do colo

PARÂMETRO 05 - Excisão tipo 1 do

PARÂMETRO 06 - Excisão tipo 2 do

PARÂMETRO 07 - Excisão tipo 3 do

PARÂMETRO 08 - Exame

PARÂMETRO 09 - Exame

Valores de rateio

citopatológico

uterino (0201010666)

colo uterino (0409060089)

colo uterino (0409060305)

colo uterino (0409060038)

anatomopatológico

anatomopatológico

cervicovaginal/

do colo uterino -

do colo uterino -

microflora (0203010019)

biópsia (0203020081)

peça cirúrgica (0203020022)

Norte

AM

9%

403%

21%

61%

3%

8%

44%

0%

0%

R$ 1.829.880,72

Sudeste

RJ

10%

241%

16%

25%

3%

0%

24%

21%

3%

R$ 1.281.291,17

Norte

AP

21%

0%

28%

18%

8%

0%

0%

0%

0%

R$ 301.177,54

Norte

TO

26%

14%

17%

41%

10%

2%

11%

37%

21%

R$ 577.445,65

Nordeste

PI

30%

391%

44%

68%

9%

0%

4%

50%

17%

R$ 2.378.470,26

Sudeste

SP

32%

596%

122%

123%

17%

1%

25%

175%

24%

R$ 4.774.168,31

Norte

RO

36%

104%

17%

33%

10%

1%

30%

5%

2%

R$ 1.695.693,35

Nordeste

MA

36%

6%

39%

64%

31%

3%

9%

20%

7%

R$ 987.901,14

Norte

PA

39%

18%

22%

34%

22%

0%

8%

3%

5%

R$ 439.311,59

Centro-Oeste

GO

40%

9%

11%

25%

13%

0%

13%

31%

13%

R$ 577.445,65

Centro-Oeste

DF

45%

18%

57%

46%

8%

0%

20%

38%

10%

R$ 987.901,14

Nordeste

CE

45%

10%

50%

49%

12%

0%

6%

41%

4%

R$ 987.901,14

Nordeste

SE

48%

2%

41%

24%

11%

1%

0%

43%

26%

R$ 715.579,71

Nordeste

BA

51%

12%

74%

70%

7%

0%

20%

28%

8%

R$ 1.532.544,00

Norte

RR

52%

2%

44%

29%

2%

0%

15%

1%

0%

R$ 849.767,08

Nordeste

RN

52%

5%

33%

25%

7%

0%

10%

29%

23%

R$ 987.901,14

Nordeste

PE

55%

15%

135%

80%

2%

0%

19%

84%

17%

R$ 3.928.242,05

Centro-Oeste

MT

56%

8%

42%

42%

3%

0%

22%

54%

12%

R$ 1.260.222,57

Nordeste

PB

60%

3%

69%

54%

10%

0%

5%

49%

6%

R$ 1.532.544,00

Norte

AC

65%

4%

36%

56%

104%

0%

1%

74%

28%

R$ 2.788.925,75

Centro-Oeste

MS

66%

14%

54%

23%

7%

0%

12%

68%

56%

R$ 1.804.865,42

Sul

RS

71%

80%

39%

65%

9%

3%

38%

53%

6%

R$ 2.788.925,75

Nordeste

AL

75%

8%

121%

116%

0%

0%

15%

19%

24%

R$ 2.809.994,35

Sul

SC

76%

18%

30%

62%

4%

0%

34%

60%

16%

R$ 2.378.470,26

Sudeste

MG

77%

19%

44%

60%

22%

1%

22%

65%

18%

R$ 2.240.336,20

Sul

PR

95%

19%

56%

92%

74%

1%

42%

102%

20%

R$ 4.476.831,59

Sudeste

ES

99%

9%

27%

72%

14%

2%

27%

91%

8%

R$ 3.086.262,47

ANEXO IB - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama em 2019.

UF

REGIÃO

PARÂMETRO 1 - mamografia de rastreamento (0204030188)

PARÂMETRO 2 - mamografia diagnóstica (0204030030)

PARÂMETRO 3 - ultrassonografia das mamas (0205020097)

PARÂMETRO 4 - punção aspirativa de mama por agulha fina PAF (0201010585)

PARÂMETRO 5 - punção aspirativa de mama por agulha grossa PAG (0201010607)

PARÂMETRO 6 - biópsia cirúrgica da mama (0201010569)

Valores de rateio

AP

Norte

1%

0%

22%

0%

0%

0%

R$ 288.461,54

DF

Centro-Oeste

12%

6%

26%

35%

2%

25%

R$ 1.751.373,63

RO

Norte

15%

24%

50%

13%

0%

10%

R$ 776.098,90

MA

Nordeste

16%

5%

60%

2%

7%

2%

R$ 1.740.384,62

TO

Norte

16%

6%

27%

17%

0%

2%

R$ 776.098,90

AC

Norte

16%

7%

48%

29%

5%

1%

R$ 1.263.736,26

PA

Norte

18%

4%

38%

8%

2%

10%

R$ 776.098,90

MT

Centro-Oeste

21%

2%

43%

1%

0%

2%

R$ 776.098,90

CE

Nordeste

23%

6%

53%

11%

12%

8%

R$ 1.740.384,62

RR

Norte

24%

4%

46%

102%

61%

13%

R$ 7.179.945,05

GO

Centro-Oeste

27%

6%

68%

6%

3%

1%

R$ 2.228.021,98

AM

Norte

29%

2%

66%

4%

8%

2%

R$ 2.228.021,98

RJ

Sudeste

36%

24%

79%

7%

8%

6%

R$ 5.728.021,98

PB

Nordeste

37%

2%

52%

4%

2%

2%

R$ 2.228.021,98

RN

Nordeste

39%

7%

67%

59%

7%

10%

R$ 3.679.945,05

MS

Centro-Oeste

41%

23%

70%

64%

8%

1%

R$ 3.679.945,05

SE

Nordeste

43%

3%

31%

41%

3%

8%

R$ 1.751.373,63

PI

Nordeste

46%

20%

120%

3%

3%

1%

R$ 5.728.021,98

SC

Sul

49%

20%

78%

28%

10%

5%

R$ 6.215.659,34

BA

Nordeste

52%

15%

85%

57%

13%

1%

R$ 8.144.230,77

MG

Sudeste

53%

32%

42%

17%

12%

4%

R$ 2.715.659,34

PE

Nordeste

54%

11%

113%

12%

13%

4%

R$ 6.692.307,69

RS

Sul

59%

27%

72%

20%

8%

11%

R$ 3.679.945,05

ES

Sudeste

61%

22%

63%

1%

8%

7%

R$ 3.192.307,69

AL

Nordeste

65%

3%

80%

40%

11%

1%

R$ 7.179.945,05

PR

Sul

72%

19%

83%

12%

10%

2%

R$ 6.692.307,69

SP

Sudeste

78%

40%

159%

31%

13%

12%

R$ 11.167.582,42

ANEXO II - Distribuição de recurso por gestor (rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero).

UF

CÓDIGO IBGE

CÂNCER DE MAMA

CÂNCER DE COLO DO ÚTERO

TOTAL

AC

120000

R$ 1.263.736,26

R$ 2.788.925,75

R$ 4.052.662,01

AL

270000

R$ 7.179.945,05

R$ 2.809.994,35

R$ 9.989.939,41

AM

130000

R$ 2.228.021,98

R$ 1.829.880,72

R$ 4.057.902,70

AP

160000

R$ 288.461,54

R$ 301.177,54

R$ 589.639,07

BA

290000

R$ 8.144.230,77

R$ 1.532.544,00

R$ 9.676.774,77

CE

230000

R$ 1.740.384,62

R$ 987.901,14

R$ 2.728.285,75

DF

530000

R$ 1.751.373,63

R$ 987.901,14

R$ 2.739.274,77

ES

320000

R$ 3.192.307,69

R$ 3.086.262,47

R$ 6.278.570,16

GO

520000

R$ 2.228.021,98

R$ 577.445,65

R$ 2.805.467,63

MA

210000

R$ 1.740.384,62

R$ 987.901,14

R$ 2.728.285,75

MG

310000

R$ 2.715.659,34

R$ 2.240.336,20

R$ 4.955.995,54

MS

500000

R$ 3.679.945,05

R$ 1.804.865,42

R$ 5.484.810,48

MT

510000

R$ 776.098,90

R$ 1.260.222,57

R$ 2.036.321,47

PA

150000

R$ 776.098,90

R$ 439.311,59

R$ 1.215.410,50

PB

250000

R$ 2.228.021,98

R$ 1.532.544,00

R$ 3.760.565,97

PE

260000

R$ 6.692.307,69

R$ 3.928.242,05

R$ 10.620.549,74

PI

220000

R$ 5.728.021,98

R$ 2.378.470,26

R$ 8.106.492,24

PR

410000

R$ 6.692.307,69

R$ 4.476.831,59

R$ 11.169.139,28

RJ

330000

R$ 5.728.021,98

R$ 1.281.291,17

R$ 7.009.313,15

RN

240000

R$ 3.679.945,05

R$ 987.901,14

R$ 4.667.846,19

RO

110000

R$ 776.098,90

R$ 1.695.693,35

R$ 2.471.792,25

RR

140000

R$ 7.179.945,05

R$ 849.767,08

R$ 8.029.712,14

RS

430000

R$ 3.679.945,05

R$ 2.788.925,75

R$ 6.468.870,80

SC

420000

R$ 6.215.659,34

R$ 2.378.470,26

R$ 8.594.129,60

SE

280000

R$ 1.751.373,63

R$ 715.579,71

R$ 2.466.953,34

SP

350000

R$ 11.167.582,42

R$ 4.774.168,31

R$ 15.941.750,73

TO

170000

R$ 776.098,90

R$ 577.445,65

R$ 1.353.544,55

TOTAL

R$ 100.000.000,00

R$ 50.000.000,00

R$ 150.000.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa