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PORTARIA GM/MS Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS- CoV-2), por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e seus impactos nos sistemas de saúde; e

Considerando os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, por meio da reorganização da rede de atenção e seus fluxos assistenciais.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação em caráter excepcional, destinada ao fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura da população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, como medida estratégica complementar no enfrentamento aos impactos causados ao Sistema de Saúde pela pandemia da COVID-19.

Art. 2º Constitui por ação, para utilização do incentivo financeiro federal, o fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce na Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura na população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º O valor do incentivo financeiro por Estado, descrito nesta Portaria, corresponderá aos valores:

I - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 0 a 25%;

II - R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 26 a 50%;

III - R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 51 a 75%; e

IV - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho acima de 76%.

Art. 4º Para fins do cálculo do valor do incentivo financeiro, a metodologia baseou-se na apuração do desempenho dos Estados e Municípios no ano de 2019, considerando:

I - O desempenho da Rede na realização de procedimentos do grupo de diagnóstico, considerando a cobertura de 60% da população alvo como marcador de eficiência e sua respectiva correspondência com o parâmetro de programação em cada procedimento, conforme descrito na Nota Técnica 626/2020-CGAE/DAET/SAES/MS;

II - Documentos norteadores: "Parâmetros para o rastreamento do câncer de mama: recomendações para gestores estaduais e municipais" e "Parâmetros técnicos para o rastreamento do câncer do colo do útero" publicados pelo Instituto Nacional de Câncer- INCA; e

III - O percentual de execução das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e do colo do útero, no ano de 2019, informadas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) do Ministério da Saúde, de acordo com o Anexo I e Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º A utilização do incentivo financeiro de que trata esta Portaria está condicionada ao envio, pelos Estados, da programação das ações nos territórios e descentralização entre os municípios gestores nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR).

§ 1º O prazo para envio das deliberações ao Departamento de Atenção Especializada e Temática/SAES/MS é até 28 de fevereiro de 2021.

§ 2º Os parâmetros para a programação das ações têm como objetivo subsidiar o planejamento e a regulação das ações no rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero e, sobretudo, servir de referência para a previsão e estimativa na efetivação do conjunto mínimo de procedimentos a serem ofertados à população-alvo.

§ 3º O não cumprimento das pactuações e envio dos instrumentos ao Ministério da Saúde ensejará na necessidade de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º O monitoramento da estratégia será realizado considerando a ampliação de, no mínimo, 30% no percentual da produção de cada um dos procedimentos preconizados para as ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero nos documentos norteadores para o ano de 2021, a partir do percentual de desempenho apurado no ano de 2019, registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH) do Ministério da Saúde conforme Anexo IA e IB.

§ 1º É competência comum ao Ministério da Saúde, Estados, Distrito Federal e municípios o acompanhamento e o monitoramento das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero para o melhor desempenho e aplicação dos recursos públicos em todos os níveis de atenção à saúde.

§ 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e sua respectiva aprovação pelo Conselho de Saúde local.

Art. 7º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência do recurso previsto no art. 1º aos Fundos Estaduais e Distrital Federal, em parcela única, conforme Anexo III, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/SAES/MS.

Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO IA - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de colo do útero em 2019.

ANEXO IB - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama em 2019.

ANEXO II - Distribuição de recurso por gestor (rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero).