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PORTARIA GM/MS Nº 3.680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175405/2020-83, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 22.848.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

MS

500630

PARANAÍBA

SANTA CASA DE PARANAÍBA

2375850

134925

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.121 DE 06/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

MS

500660

PONTA PORÃ

HOSPITAL REGIONAL DR JOSÉ DE SIMONE NETTO

2651610

134750

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.375 DE 20/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

MS Total

R$ 1.440.000,00

PR

410200

ASSIS CHATEAUBRIAND

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELLETO

4051165

134712

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PR

410480

CASCAVEL

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO OESTE DO PARANÁ

2738368

134717

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE

0015245

134678

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/12/2020

23

R$ 2.208.000,00

PR

410690

CURITIBA

COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR

0015369

134679

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/12/2020

45

R$ 4.320.000,00

PR

410690

CURITIBA

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ

0015423

134682

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/12/2020

1

R$ 96.000,00

PR

410690

CURITIBA

COMPLEXO HOSPITAL DE CLINICAS UFPR

2384299

134710

MUNICIPAL

26.13 - UTI PEDIATRICO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.219 DE 27/11/2020

5

R$ 480.000,00

PR

410830

FOZ DO IGUACU

HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK

5061989

134726

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

17

R$ 1.632.000,00

PR

410840

FRANCISCO BELTRÃO

HOSP. REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO PECOITS F B

6424341

134746

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PR

411370

LONDRINA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ

2781859

134774

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

26

R$ 2.496.000,00

PR

411520

MARINGÁ

HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA

2594714

134709

MUNICIPAL

26.13 - UTI PEDIATRICO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.219 DE 27/11/2020

5

R$ 480.000,00

PR

411520

MARINGÁ

HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA

2594714

134777

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

5

R$ 480.000,00

PR

411520

MARINGÁ

HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ THELMA VILLANOVA KASPROWICZ

2743477

134778

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PR

411990

PONTA GROSSA

HOSP. UNIVERSITÁRIO REGIONAL DOS CAMPOS GERAIS

6542638

134784

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PR

412770

TOLEDO

HOESP

4056752

134785

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

16

R$ 1.536.000,00

PR Total

R$ 18.528.000,00

RS

430160

BAGÉ

SANTA CASA DE BAGÉ

2261987

134864

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS

431140

LAJEADO

HOSPITAL BRUNO BORN

2252287

134817

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL N SRª DA CONCEIÇÃO SA

2237571

134821

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

-

RS

431560

RIO GRANDE

SANTA CASA DO RIO GRANDE

2232995

134822

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431720

SANTA ROSA

HOSPITAL VIDA SAÚDE

3017060

134822

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS Total

R$ 2.880.000,00

Total Geral

248

R$ 22.848.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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