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PORTARIA GM/MS Nº 3.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 11

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 04 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19;

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.177496/2020-91, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes às competências dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Município, em parcela única, no montante de R$ 16.512.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e doze mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipal de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

AM

130260

MANAUS

HOSPITAL PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO

2013649

135183

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.046 DE 29/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

12

1.152.000,00

AM

130260

MANAUS

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIS

7564546

135179

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.046 DE 29/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

80

7.680.000,00

AM Total

92

8.832.000,00

GO

520870

GOIANIA

HOSPITAL DAS CLÍNICAS

2338424

134641

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.014 DE 24/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

10

960.000,00

GO Total

10

960.000,00

RS

431350

OSORIO

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

2257815

134761

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 796 DE 14/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

10

960.000,00

RS Total

10

960.000,00

SP

355030

SAO PAULO

INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS SAO PAULO

2028840

135050

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 795 DE 13/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

20

1.920.000,00

SP

355030

SAO PAULO

INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS SAO PAULO

2028840

135051

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 898 DE 20/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

30

2.880.000,00

SP

355030

SAO PAULO

HOSPITAL GERAL DE VILA PENTEADO DR JOSE PANGELLA SAO PAULO

2091755

135047

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 812 DE 14/04/2020

PT/GM 3.294 DE 04/12/2020

10

960.000,00

SP Total

60

5.760.000,00

TOTAL GERAL

172

R$ 16.512.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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