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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 178

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

35013

PORTARIA GM/MS Nº 3.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3odo art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 892 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que estabelece que o recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.172414/2020-12, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 54.204.000,00 (cinquenta e quatro milhões e duzentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

OPÇÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

NUP-SEI

VALOR ANUAL

BA

290210

ARACI

7761112

MUNICIPAL

125655

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.096001/2020-24

1.200.000,00

BA

292870

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

0156132

MUNICIPAL

125156

UPA 24h, Nova (Antônio Reginaldo Fernandes dos Santos, Opção V)

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.096709/2020-85

2.100.000,00

BA Total

3.300.000,00

CE

230020

ACARAÚ

0186392

MUNICIPAL

125735

UPA 24h, Nova (Dr. João Batista Bastos Capistrano, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III

25000.113196/2020-84

1.200.000,00

CE

230350

CASCAVEL

0107239

MUNICIPAL

122036

UPA (24h, Irmã Silveira)

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.101550/2020-28

2.100.000,00

CE

230970

PACATUBA

0228753

MUNICIPAL

129093

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.128976/2020-29

1.200.000,00

CE

231140

QUIXERAMOBIM

7710941

MUNICIPAL

125494

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.127048/2020-47

1.200.000,00

CE

231340

TIANGUÁ

183229

MUNICIPAL

125945

UPA 24h, Nova, Opção V

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.119159/2020-80

2.100.000,00

CE Total

7.800.000,00

ES

320510

VIANA

9912843

MUNICIPAL

126194

UPA 24h, Nova (Cabo Jorge Lacerda Balestreiro, Opção V)

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.114712/2020-98

2.100.000,00

ES Total

2.100.000,00

GO

521760

PLANALTINA

112666

MUNICIPAL

126576

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.106050/2020-82

1.200.000,00

GO Total

1.200.000,00

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

196347

MUNICIPAL

126514

UPA 24h, Nova (Dr. Walter Luiz Winter Maia, Opção V)

NÃO

82.42 - UPA 24h NOVA OPÇÃO V

25000.110956/2020-00

2.100.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

2181797

MUNICIPAL

128020

UPA 24h, (Joanico Cirilo de Abreu, Opção II)

NÃO

82.62 - UPA 24h AMPLIADA - OPÇÃO II

25000.112282/2020-70

900.000,00

MG Total

3.000.000,00

MT

510300

CHAPADA DOS GUIMARÃES

9828958

MUNICIPAL

121105

(UPA 24h, Frei Osvaldo, Opção III)

SIM

82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III

25000.103954/2020-56

1.560.000,00

MT Total

1.560.000,00

PA

150140

BELÉM

0050571

MUNICIPAL

123134

UPA 24h, Nova (Marambaia, Opção VIII)

SIM

82.43 - UPA 24H NOVA OPÇÃO VIII

25000.092322/2020-50

3.900.000,00

PA

150140

BELÉM

0100587

MUNICIPAL

131091

UPA 24h, Nova (Jurunas, Opção VIII)

SIM

82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII

25000.132738/2020-18

3.900.000,00

PA Total

7.800.000,00

PR

410420

CAMPO LARGO

9358714

MUNICIPAL

128440

UPA 24h, Nova (Opção V)

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.141793/2020-07

2.100.000,00

PR

410430

CAMPO MOURÃO

9434674

MUNICIPAL

112198

UPA 24h, Nova (Opção V)

NÃO

82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V

25000.089193/2020-12

2.100.000,00

PR

411570

MATINHOS

9989811

MUNICIPAL

124298

UPA 24h, Nova (Praia Grande, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.118615/2020-74

1.200.000,00

PR Total

5.400.000,00

RS

431560

RIO GRANDE

262099

MUNICIPAL

132344

UPA 24h, Nova (Cassino Dr. Cesar Chiaffiteli, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.148427/2020-71

1.200.000,00

RS Total

1.200.000,00

SC

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

0071048

MUNICIPAL

120782

UPA 24h, Nova (Nações, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.092084/2020-82

1.200.000,00

SC

420245

BOMBINHAS

0072966

MUNICIPAL

129338

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.126618/2020-81

1.200.000,00

SC

421690

SÃO LOURENÇO DO OESTE

0209392

MUNICIPAL

131829

UPA 24h, Nova (Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.145792/2020-23

1.200.000,00

SC Total

3.600.000,00

SP

351620

FRANCA

9120068

MUNICIPAL

121524

UPA 24h, Nova (Jd Anita, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.112837/2020-83

1.200.000,00

SP

351630

FRANCISCO MORATO

0040010

MUNICIPAL

126037

UPA 24h, Nova (Opção VIII)

NÃO

82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII

25000.101555/2020-51

3.000.000,00

SP

353870

PIRACICABA

0135062

MUNICIPAL

122687

UPA 24h, Nova (Vila Cristina, Opção VIII)

NÃO

82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII

25000.106046/2020-14

3.000.000,00

SP

354850

SANTOS

0102229

MUNICIPAL

122654

UPA 24h, Nova (Zona Leste, Opção VIII)

NÃO

82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII

25000.143237/2020-67

3.000.000,00

SP

354890

SÃO CARLOS

7684371

MUNICIPAL

100878

UPA 24h, Nova (Maria Doris de Campos P Lopes, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.146774/2015-00

1.200.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

9736700

MUNICIPAL

126954

UPA 24h, Nova (Tito Lopes, Opção VIII)

NÃO

82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII

25000.118621/2020-21

3.000.000,00

SP

355070

SÃO SEBASTIÃO

9101918

MUNICIPAL

125177

UPA 24h, Nova (Centro, Opção III)

NÃO

82.41 - UPA 24H NOVA OPÇÃO III

25000.090610/2020-70

1.200.000,00

SP

355700

VOTORANTIM

0040061

MUNICIPAL

120856

UPA 24h, Nova (Parque Jataí, Opção IV)

NÃO

82.68 - UPA 24h NOVA - HABILITAÇÃO OPÇÃO IV

25000.103951/2020-12

1.644.000,00

SP Total

17.244.000,00

Total Geral

R$ 54.204.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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