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PORTARIA GM/MS Nº 3.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 158

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174493/2020-04, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

291360

ILHÉUS

HOSPITAL DE ILHÉUS

3906787

134732

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.376 DE 20/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

5

R$ 480.000,00

BA Total

5

R$ 480.000,00

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

HOSPITAL MEMORIAL JABOATÃO

5356067

134338

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.091 DE 04/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

PE Total

10

R$ 960.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICÊNCIA

2266474

134739

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS

430780

ESTRELA

HOSPITAL ESTRELA

2252260

134757

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431410

PASSO FUNDO

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PASSO FUNDO

2246929

134749

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

13

R$ 1.248.000,00

RS

432150

TORRES

HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES

2707950

134753

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS Total

33

R$ 3.168.000,00

SP

350600

BAURU

HOSPITAL ESTADUAL BAURU

2790602

134527

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.424 DE 27/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/1/2020

9

R$ 864.000,00

SP

355100

SÃO VICENTE

HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

3021378

134564

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.424 DE 27/05/2020

PT/GM 3.246 DE 02/12/2020

5

R$ 480.000,00

SP Total

14

R$ 1.344.000,00

TOTAL GERAL

62

R$ 5.952.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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