Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA GM/MS Nº 3.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 155

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174280/2020-74, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 28.992.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

291800

JEQUIÉ

HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES

2400693

134728

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.804 DE 21/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

9

R$ 864.000,00

BA Total

9

R$ 864.000,00

ES

320230

GUAÇUÍ

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ

2447029

134414

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

8

R$ 768.000,00

ES

320500

SERRA

HOSPITAL ESTADUAL DR JAYME SANTOS NEVES

7257406

134408

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

140

R$ 13.440.000,00

ES

320520

VILA VELHA

CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S A

5417139

134411

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

40

R$ 3.840.000,00

ES

320530

VITÓRIA

HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA VITÓRIA

0011738

134413

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

ES

320530

VITÓRIA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES HUCAM

4044916

134410

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.728 de 10/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

10

R$ 960.000,00

ES Total

203

R$ 19.488.000,00

RS

430470

CARAZINHO

HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO

2262274

134744

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 de 10/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

6

R$ 576.000,00

RS

432240

URUGUAIANA

SANTA CASA DE URUGUAIANA

2248190

134723

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 de 10/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

8

R$ 768.000,00

RS Total

14

R$ 1.344.000,00

SC

420420

CHAPECÓ

HOSPITAL REGIONAL DO OESTE

2537788

134326

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.693 DE 03/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

HOSPITAL NEREU RAMOS

2664879

134329

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.693 DE 03/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

SC

420900

JOAÇABA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA

2560771

134331

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.693 DE 03/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

4

R$ 384.000,00

SC

421950

XANXERÊ

HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO ASSEC

2411393

134335

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.693 DE 03/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

6

R$ 576.000,00

SC Total

20

R$ 1.920.000,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

HOSP MUN DE MOGI DAS CRUZES PREF WALDEMAR COSTA FILHO

7473702

134612

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.787 DE 17/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

16

R$ 1.536.000,00

SP

353130

MONTE ALTO

SANTA CASA DE MONTE ALTO

2028204

134436

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.774 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

HOSPITAL SANTA MARCELINA SÃO PAULO

2077477

134644

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.787 DE 17/07/2020

PT/GM 3.275 DE 03/12/2020

35

R$ 3.360.000,00

SP Total

56

R$ 5.376.000,00

TOTAL GERAL

302

R$ 28.992.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa