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PORTARIA GM/MS Nº 3.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 153

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.174479/2020-01, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 20.640.000,00 (vinte milhões seiscentos e quarenta mil reais),conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

291360

ILHÉUS

HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU

9388133

134725

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM1.631 DE 24/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

20

R$ 1.920.000,00

BA

291800

JEQUIÉ

HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES

2400693

134729

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM1.631 DE 24/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

BA Total

R$ 2.880.000,00

RS

432260

VENÂNCIO AIRES

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR

2236370

134743

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

8

R$ 768.000,00

RS

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO

6854729

134325

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.629 DE 24/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

9

R$ 864.000,00

RS

430680

ENCANTADO

HOSPITAL SANTA TERESINHA ENCANTADO

2252228

134720

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502, DE 08/06/2020

PT/GM 3.272 DE 03/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS

430910

GRAMADO

HOSPITAL ARCANJO SÃO MIGUEL

2241153

134722

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

8

R$ 768.000,00

RS

431410

PASSO FUNDO

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

2246988

134751

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502, DE 08/06/2020

PT/GM 3.293 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

2237253

134718

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

44

R$ 4.224.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL DE CLÍNICAS

2237601

134716

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

85

R$ 8.160.000,00

RS Total

R$ 16.224.000,00

SC

421720

SÃO MIGUEL DO OESTE

HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO

6683134

134334

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.384 DE 20/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

6

R$ 576.000,00

SC Total

R$ 576.000,00

SP

352530

JAÚ

SANTA CASA DE JAÚ

2791722

134516

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.541 DE 12/06/2020

PT/GM 3.245 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

SP Total

R$ 960.000,00

Total Geral

R$ 20.640.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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