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PORTARIA GM/MS Nº 3.354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando as pessoas com albinismo

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando as pessoas com albinismo.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido em parcela única aos municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo, e corresponderá aos seguintes valores:

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por município com população menor de 100.000 (cem mil) habitantes;

II - R$ 13.000,00 (treze mil reais) por município com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; e

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por município com população maior de 300.000 (trezentos mil) habitantes.

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o caput será transferido aos municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo, em que as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde registraram cadastro e atendimento de pessoas com o código da condição de saúde "CID E70.3 - Albinismo" no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) no último quadriênio.

§ 2º Para efeitos dos portes populacionais descritos no caput foi considerado a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao ano de 2019.

§ 3º A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a solicitação de adesão.

Art. 3º Para fins de monitoramento será observado o envio das informações registradas no SISAB, por município e Distrito Federal, referente a realização de cadastro e atendimento às pessoas com albinismo, no âmbito da APS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos para os Fundos do Distrito Federal e Municipais de Saúde correspondentes em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º A continuidade do incentivo financeiro de que trata esta Portaria será definida mediante disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.422.5021.20YM - Implementação de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EQUIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONSIDERANDO AS PESSOAS COM ALBINISMO.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

Valor

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

R$ 15.000,00

AC

120040

RIO BRANCO

R$ 10.000,00

AC

120070

XAPURI

R$ 15.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

R$ 13.000,00

AL

270100

BOCA DA MATA

R$ 15.000,00

AL

270140

CAMPO ALEGRE

R$ 15.000,00

AL

270230

CORURIPE

R$ 15.000,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

R$ 15.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

R$ 15.000,00

AL

270430

MACEIÓ

R$ 10.000,00

AL

270450

MARAGOGI

R$ 15.000,00

AL

270500

MATA GRANDE

R$ 15.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

R$ 15.000,00

AL

270810

SANTANA DO MUNDAÚ

R$ 15.000,00

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

R$ 15.000,00

AL

270850

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

R$ 15.000,00

AM

130160

FONTE BOA

R$ 15.000,00

AM

130190

ITACOATIARA

R$ 13.000,00

AM

130250

MANACAPURU

R$ 15.000,00

AM

130260

MANAUS

R$ 10.000,00

AM

130270

MANICORÉ

R$ 15.000,00

AM

130420

TEFÉ

R$ 15.000,00

AP

160060

SANTANA

R$ 13.000,00

BA

290100

AMARGOSA

R$ 15.000,00

BA

290290

BARRA DO CHOÇA

R$ 15.000,00

BA

290327

BARROCAS

R$ 15.000,00

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

R$ 15.000,00

BA

290650

CANDEIAS

R$ 15.000,00

BA

290680

CANSANÇÃO

R$ 15.000,00

BA

290687

CAPIM GROSSO

R$ 15.000,00

BA

290689

CARAÍBAS

R$ 15.000,00

BA

290720

CASA NOVA

R$ 15.000,00

BA

290750

CATU

R$ 15.000,00

BA

290850

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

R$ 15.000,00

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

R$ 15.000,00

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

R$ 10.000,00

BA

291160

GOVERNADOR MANGABEIRA

R$ 15.000,00

BA

291370

INHAMBUPE

R$ 15.000,00

BA

291470

ITABERABA

R$ 15.000,00

BA

291550

ITAJUÍPE

R$ 15.000,00

BA

291750

JACOBINA

R$ 15.000,00

BA

291760

JAGUAQUARA

R$ 15.000,00

BA

291770

JAGUARARI

R$ 15.000,00

BA

291800

JEQUIÉ

R$ 13.000,00

BA

291840

JUAZEIRO

R$ 13.000,00

BA

291910

LAMARÃO

R$ 15.000,00

BA

292010

MAIRI

R$ 15.000,00

BA

292050

MARACÁS

R$ 15.000,00

BA

292060

MARAGOGIPE

R$ 15.000,00

BA

292080

MARCIONÍLIO SOUZA

R$ 15.000,00

BA

292100

MATA DE SÃO JOÃO

R$ 15.000,00

BA

292105

MATINA

R$ 15.000,00

BA

292120

MIGUEL CALMON

R$ 15.000,00

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

R$ 15.000,00

BA

292200

MUCURI

R$ 15.000,00

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

R$ 15.000,00

BA

292460

PINDOBAÇU

R$ 15.000,00

BA

292480

PIRITIBA

R$ 15.000,00

BA

292500

PLANALTO

R$ 15.000,00

BA

292510

POÇÕES

R$ 15.000,00

BA

292525

PONTO NOVO

R$ 15.000,00

BA

292570

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

R$ 15.000,00

BA

292920

SÃO FRANCISCO DO CONDE

R$ 15.000,00

BA

292990

SEABRA

R$ 15.000,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

R$ 13.000,00

BA

293150

TEOFILÂNDIA

R$ 15.000,00

BA

293240

UIBAÍ

R$ 15.000,00

BA

293250

UNA

R$ 15.000,00

BA

293305

VÁRZEA DA ROÇA

R$ 15.000,00

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

R$ 10.000,00

CE

230020

ACARAÚ

R$ 15.000,00

CE

230090

APUIARÉS

R$ 15.000,00

CE

230130

ARARIPE

R$ 15.000,00

CE

230200

BARRO

R$ 15.000,00

CE

230240

BOA VIAGEM

R$ 15.000,00

CE

230250

BREJO SANTO

R$ 15.000,00

CE

230270

CAMPOS SALES

R$ 15.000,00

CE

230280

CANINDÉ

R$ 15.000,00

CE

230320

CARIRIAÇU

R$ 15.000,00

CE

230370

CAUCAIA

R$ 10.000,00

CE

230420

CRATO

R$ 13.000,00

CE

230440

FORTALEZA

R$ 10.000,00

CE

230470

GRANJA

R$ 15.000,00

CE

230523

HORIZONTE

R$ 15.000,00

CE

230610

IRAUÇUBA

R$ 15.000,00

CE

230640

ITAPIPOCA

R$ 13.000,00

CE

230660

ITATIRA

R$ 15.000,00

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

R$ 13.000,00

CE

230765

MARACANAÚ

R$ 13.000,00

CE

230770

MARANGUAPE

R$ 13.000,00

CE

230810

MAURITI

R$ 15.000,00

CE

230945

OCARA

R$ 15.000,00

CE

231290

SOBRAL

R$ 13.000,00

CE

231300

SOLONÓPOLE

R$ 15.000,00

CE

231330

TAUÁ

R$ 15.000,00

CE

231350

TRAIRI

R$ 15.000,00

DF

530010

BRASÍLIA

R$ 10.000,00

ES

320070

ATILIO VIVACQUA

R$ 15.000,00

ES

320150

COLATINA

R$ 13.000,00

ES

320316

LARANJA DA TERRA

R$ 15.000,00

ES

320350

MONTANHA

R$ 15.000,00

ES

320400

PANCAS

R$ 15.000,00

ES

320440

RIO NOVO DO SUL

R$ 15.000,00

GO

520060

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

R$ 15.000,00

GO

520110

ANÁPOLIS

R$ 10.000,00

GO

520547

CHAPADÃO DO CÉU

R$ 15.000,00

GO

520620

CRISTALINA

R$ 15.000,00

GO

520780

FIRMINÓPOLIS

R$ 15.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

R$ 10.000,00

GO

520970

HIDROLÂNDIA

R$ 15.000,00

GO

521290

MARZAGÃO

R$ 15.000,00

GO

521305

MIMOSO DE GOIÁS

R$ 15.000,00

GO

521377

MONTIVIDIU DO NORTE

R$ 15.000,00

GO

521860

RIALMA

R$ 15.000,00

GO

521880

RIO VERDE

R$ 13.000,00

GO

521990

SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

R$ 15.000,00

GO

522140

TRINDADE

R$ 13.000,00

GO

522205

VICENTINÓPOLIS

R$ 15.000,00

MA

210005

AÇAILÂNDIA

R$ 13.000,00

MA

210020

ALCÂNTARA

R$ 15.000,00

MA

210060

AMARANTE DO MARANHÃO

R$ 15.000,00

MA

210140

BALSAS

R$ 15.000,00

MA

210300

CAXIAS

R$ 13.000,00

MA

210370

CURURUPU

R$ 15.000,00

MA

210455

GOVERNADOR EDISON LOBÃO

R$ 15.000,00

MA

210510

ICATU

R$ 15.000,00

MA

210770

PARAIBANO

R$ 15.000,00

MA

210860

PINHEIRO

R$ 15.000,00

MA

211107

SÃO JOÃO DO SOTER

R$ 15.000,00

MA

211130

SÃO LUÍS

R$ 10.000,00

MA

211285

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

R$ 15.000,00

MG

310020

ABAETÉ

R$ 15.000,00

MG

310100

ÁGUAS VERMELHAS

R$ 15.000,00

MG

310170

ALMENARA

R$ 15.000,00

MG

310200

ALTEROSA

R$ 15.000,00

MG

310290

ANTÔNIO CARLOS

R$ 15.000,00

MG

310340

ARAÇUAÍ

R$ 15.000,00

MG

310350

ARAGUARI

R$ 13.000,00

MG

310445

ARICANDUVA

R$ 15.000,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

R$ 10.000,00

MG

310670

BETIM

R$ 10.000,00

MG

311090

CAMPANHA

R$ 15.000,00

MG

311230

CAPELINHA

R$ 15.000,00

MG

311320

CARANDAÍ

R$ 15.000,00

MG

311340

CARATINGA

R$ 15.000,00

MG

311370

CARLOS CHAGAS

R$ 15.000,00

MG

311680

COLUNA

R$ 15.000,00

MG

311783

CÔNEGO MARINHO

R$ 15.000,00

MG

311800

CONGONHAS

R$ 15.000,00

MG

312050

CRISTINA

R$ 15.000,00

MG

312150

DESTERRO DO MELO

R$ 15.000,00

MG

312230

DIVINÓPOLIS

R$ 13.000,00

MG

312610

FORMIGA

R$ 15.000,00

MG

312670

FRANCISCO SÁ

R$ 15.000,00

MG

312760

GOUVEIA

R$ 15.000,00

MG

312980

IBIRITÉ

R$ 13.000,00

MG

313050

ILICÍNEA

R$ 15.000,00

MG

313170

ITABIRA

R$ 13.000,00

MG

313240

ITAJUBÁ

R$ 15.000,00

MG

313505

JAÍBA

R$ 15.000,00

MG

313510

JANAÚBA

R$ 15.000,00

MG

313580

JEQUITINHONHA

R$ 15.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

R$ 10.000,00

MG

313820

LAVRAS

R$ 13.000,00

MG

313930

MANGA

R$ 15.000,00

MG

313940

MANHUAÇU

R$ 15.000,00

MG

314000

MARIANA

R$ 15.000,00

MG

314050

MARTINHO CAMPOS

R$ 15.000,00

MG

314110

MATOZINHOS

R$ 15.000,00

MG

314290

MONTE AZUL

R$ 15.000,00

MG

314300

MONTE BELO

R$ 15.000,00

MG

314310

MONTE CARMELO

R$ 15.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

R$ 10.000,00

MG

314370

MORRO DO PILAR

R$ 15.000,00

MG

314450

NAZARENO

R$ 15.000,00

MG

314530

NOVO CRUZEIRO

R$ 15.000,00

MG

314535

NOVO ORIENTE DE MINAS

R$ 15.000,00

MG

314590

OURO BRANCO

R$ 15.000,00

MG

314720

PARAGUAÇU

R$ 15.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

R$ 13.000,00

MG

314870

PEDRA AZUL

R$ 15.000,00

MG

314910

PEDRALVA

R$ 15.000,00

MG

314970

PERDIGÃO

R$ 15.000,00

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

R$ 13.000,00

MG

315210

PONTE NOVA

R$ 15.000,00

MG

315217

PONTO DOS VOLANTES

R$ 15.000,00

MG

315220

PORTEIRINHA

R$ 15.000,00

MG

315250

POUSO ALEGRE

R$ 13.000,00

MG

315500

RIO DOCE

R$ 15.000,00

MG

315520

RIO ESPERA

R$ 15.000,00

MG

315560

RIO PARDO DE MINAS

R$ 15.000,00

MG

315690

SACRAMENTO

R$ 15.000,00

MG

315780

SANTA LUZIA

R$ 13.000,00

MG

316100

SÃO DOMINGOS DO PRATA

R$ 15.000,00

MG

316170

SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

R$ 15.000,00

MG

316180

SÃO GONÇALO DO PARÁ

R$ 15.000,00

MG

316470

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

R$ 15.000,00

MG

316580

SENADOR JOSÉ BENTO

R$ 15.000,00

MG

316720

SETE LAGOAS

R$ 13.000,00

MG

316990

UBÁ

R$ 13.000,00

MG

317020

UBERLÂNDIA

R$ 10.000,00

MG

317100

VAZANTE

R$ 15.000,00

MG

317130

VIÇOSA

R$ 15.000,00

MG

317160

VIRGEM DA LAPA

R$ 15.000,00

MS

500110

AQUIDAUANA

R$ 15.000,00

MS

500220

BONITO

R$ 15.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

R$ 10.000,00

MS

500325

COSTA RICA

R$ 15.000,00

MS

500330

COXIM

R$ 15.000,00

MS

500370

DOURADOS

R$ 13.000,00

MS

500430

IGUATEMI

R$ 15.000,00

MS

500515

JUTI

R$ 15.000,00

MS

500525

LAGUNA CARAPÃ

R$ 15.000,00

MS

500540

MARACAJU

R$ 15.000,00

MS

500620

NOVA ANDRADINA

R$ 15.000,00

MS

500830

TRÊS LAGOAS

R$ 13.000,00

MT

510040

ALTO GARÇAS

R$ 15.000,00

MT

510125

ARAPUTANGA

R$ 15.000,00

MT

510185

BOM JESUS DO ARAGUAIA

R$ 15.000,00

MT

510263

CAMPO NOVO DO PARECIS

R$ 15.000,00

MT

510300

CHAPADA DOS GUIMARÃES

R$ 15.000,00

MT

510340

CUIABÁ

R$ 10.000,00

MT

510510

JUARA

R$ 15.000,00

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

R$ 15.000,00

MT

510562

MIRASSOL D'OESTE

R$ 15.000,00

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

R$ 15.000,00

MT

510706

QUERÊNCIA

R$ 15.000,00

MT

510795

TANGARÁ DA SERRA

R$ 13.000,00

PA

150010

ABAETETUBA

R$ 13.000,00

PA

150020

ACARÁ

R$ 15.000,00

PA

150090

AUGUSTO CORRÊA

R$ 15.000,00

PA

150130

BARCARENA

R$ 13.000,00

PA

150157

BOM JESUS DO TOCANTINS

R$ 15.000,00

PA

150215

CANAÃ DOS CARAJÁS

R$ 15.000,00

PA

150240

CASTANHAL

R$ 13.000,00

PA

150275

CONCÓRDIA DO PARÁ

R$ 15.000,00

PA

150420

MARABÁ

R$ 13.000,00

PA

150480

MONTE ALEGRE

R$ 15.000,00

PA

150490

MUANÁ

R$ 15.000,00

PA

150543

OURILÂNDIA DO NORTE

R$ 15.000,00

PA

150553

PARAUAPEBAS

R$ 13.000,00

PA

150619

RURÓPOLIS

R$ 15.000,00

PA

150803

TRACUATEUA

R$ 15.000,00

PB

250390

CAMALAÚ

R$ 15.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

R$ 10.000,00

PB

250460

CONDE

R$ 15.000,00

PB

250630

GUARABIRA

R$ 15.000,00

PB

250790

JURIPIRANGA

R$ 15.000,00

PB

251140

PICUÍ

R$ 15.000,00

PB

251610

SOLEDADE

R$ 15.000,00

PB

251680

TRIUNFO

R$ 15.000,00

PE

260010

AFOGADOS DA INGAZEIRA

R$ 15.000,00

PE

260110

ARARIPINA

R$ 15.000,00

PE

260200

BODOCÓ

R$ 15.000,00

PE

260250

BREJINHO

R$ 15.000,00

PE

260280

BUÍQUE

R$ 15.000,00

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

R$ 13.000,00

PE

260345

CAMARAGIBE

R$ 13.000,00

PE

260410

CARUARU

R$ 10.000,00

PE

260600

GARANHUNS

R$ 13.000,00

PE

260730

IPUBI

R$ 15.000,00

PE

260780

ITAQUITINGA

R$ 15.000,00

PE

260845

LAGOA DO CARRO

R$ 15.000,00

PE

260915

MANARI

R$ 15.000,00

PE

260940

MORENO

R$ 15.000,00

PE

260960

OLINDA

R$ 10.000,00

PE

260990

OURICURI

R$ 15.000,00

PE

261040

PARNAMIRIM

R$ 15.000,00

PE

261070

PAULISTA

R$ 10.000,00

PE

261110

PETROLINA

R$ 10.000,00

PE

261160

RECIFE

R$ 10.000,00

PE

261230

SALOÁ

R$ 15.000,00

PE

261260

SANTA MARIA DA BOA VISTA

R$ 15.000,00

PE

261330

SÃO JOAQUIM DO MONTE

R$ 15.000,00

PE

261390

SERRA TALHADA

R$ 15.000,00

PE

261420

SIRINHAÉM

R$ 15.000,00

PE

261460

TABIRA

R$ 15.000,00

PE

261520

TERRA NOVA

R$ 15.000,00

PI

220190

BOM JESUS

R$ 15.000,00

PI

220196

BRASILEIRA

R$ 15.000,00

PI

220202

BURITI DOS MONTES

R$ 15.000,00

PI

220270

COCAL

R$ 15.000,00

PI

220360

ELISEU MARTINS

R$ 15.000,00

PI

220370

ESPERANTINA

R$ 15.000,00

PI

220556

LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ

R$ 15.000,00

PI

220777

PATOS DO PIAUÍ

R$ 15.000,00

PI

220830

PIRACURUCA

R$ 15.000,00

PI

220865

QUEIMADA NOVA

R$ 15.000,00

PI

221000

SÃO JOÃO DO PIAUÍ

R$ 15.000,00

PI

221063

SEBASTIÃO LEAL

R$ 15.000,00

PI

221080

SIMPLÍCIO MENDES

R$ 15.000,00

PI

221090

SOCORRO DO PIAUÍ

R$ 15.000,00

PI

221100

TERESINA

R$ 10.000,00

PI

221130

VALENÇA DO PIAUÍ

R$ 15.000,00

PI

221140

VÁRZEA GRANDE

R$ 15.000,00

PR

410160

ARAPOTI

R$ 15.000,00

PR

410304

BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

R$ 15.000,00

PR

410420

CAMPO LARGO

R$ 13.000,00

PR

410645

CORONEL DOMINGOS SOARES

R$ 15.000,00

PR

410690

CURITIBA

R$ 10.000,00

PR

410720

DOIS VIZINHOS

R$ 15.000,00

PR

410880

GUAÍRA

R$ 15.000,00

PR

410940

GUARAPUAVA

R$ 13.000,00

PR

410950

GUARAQUEÇABA

R$ 15.000,00

PR

410960

GUARATUBA

R$ 15.000,00

PR

411210

JANDAIA DO SUL

R$ 15.000,00

PR

411350

LOANDA

R$ 15.000,00

PR

411460

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

R$ 15.000,00

PR

411580

MEDIANEIRA

R$ 15.000,00

PR

411820

PARANAGUÁ

R$ 13.000,00

PR

411910

PIÊN

R$ 15.000,00

PR

411915

PINHAIS

R$ 13.000,00

PR

411950

PIRAQUARA

R$ 13.000,00

PR

412060

PRUDENTÓPOLIS

R$ 15.000,00

PR

412350

SANTA HELENA

R$ 15.000,00

PR

412410

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

R$ 15.000,00

PR

412420

SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ

R$ 15.000,00

PR

412720

TERRA BOA

R$ 15.000,00

PR

412785

TRÊS BARRAS DO PARANÁ

R$ 15.000,00

PR

412820

UNIÃO DA VITÓRIA

R$ 15.000,00

RJ

330120

CARMO

R$ 15.000,00

RJ

330190

ITABORAÍ

R$ 13.000,00

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

R$ 10.000,00

RJ

330390

PETRÓPOLIS

R$ 10.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

R$ 10.000,00

RJ

330580

TERESÓPOLIS

R$ 13.000,00

RJ

330630

VOLTA REDONDA

R$ 13.000,00

RN

240470

IPANGUAÇU

R$ 15.000,00

RN

240590

JOÃO DIAS

R$ 15.000,00

RN

240780

MONTE ALEGRE

R$ 15.000,00

RN

240810

NATAL

R$ 10.000,00

RN

241060

RAFAEL GODEIRO

R$ 15.000,00

RN

241090

RIACHUELO

R$ 15.000,00

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

R$ 15.000,00

RN

241290

SÃO TOMÉ

R$ 15.000,00

RN

241320

SENADOR GEORGINO AVELINO

R$ 15.000,00

RO

110002

ARIQUEMES

R$ 13.000,00

RO

110006

COLORADO DO OESTE

R$ 15.000,00

RO

110011

JARU

R$ 15.000,00

RO

110012

JI-PARANÁ

R$ 13.000,00

RO

110120

MINISTRO ANDREAZZA

R$ 15.000,00

RO

110020

PORTO VELHO

R$ 10.000,00

RR

140010

BOA VISTA

R$ 10.000,00

RS

430045

ALEGRIA

R$ 15.000,00

RS

430110

ARROIO DOS RATOS

R$ 15.000,00

RS

430160

BAGÉ

R$ 13.000,00

RS

430210

BENTO GONÇALVES

R$ 13.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

R$ 15.000,00

RS

430420

CANDELÁRIA

R$ 15.000,00

RS

430462

CAPÃO BONITO DO SUL

R$ 15.000,00

RS

430480

CARLOS BARBOSA

R$ 15.000,00

RS

430495

CASEIROS

R$ 15.000,00

RS

430670

DONA FRANCISCA

R$ 15.000,00

RS

430692

ENGENHO VELHO

R$ 15.000,00

RS

430860

GARIBALDI

R$ 15.000,00

RS

430920

GRAVATAÍ

R$ 13.000,00

RS

430930

GUAÍBA

R$ 15.000,00

RS

431085

JABOTICABA

R$ 15.000,00

RS

431140

LAJEADO

R$ 15.000,00

RS

431173

MAMPITUBA

R$ 15.000,00

RS

431339

NOVO CABRAIS

R$ 15.000,00

RS

431342

NOVO MACHADO

R$ 15.000,00

RS

431400

PARAÍ

R$ 15.000,00

RS

431410

PASSO FUNDO

R$ 13.000,00

RS

431415

PAVERAMA

R$ 15.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

R$ 10.000,00

RS

431550

RESTINGA SECA

R$ 15.000,00

RS

431560

RIO GRANDE

R$ 13.000,00

RS

431740

SANTIAGO

R$ 15.000,00

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

R$ 13.000,00

RS

431915

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

R$ 15.000,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

R$ 13.000,00

RS

432149

TOROPI

R$ 15.000,00

RS

432160

TRAMANDAÍ

R$ 15.000,00

RS

432183

TRÊS FORQUILHAS

R$ 15.000,00

RS

432200

TRIUNFO

R$ 15.000,00

RS

432240

URUGUAIANA

R$ 13.000,00

SC

420020

AGROLÂNDIA

R$ 15.000,00

SC

420230

BIGUAÇU

R$ 15.000,00

SC

420240

BLUMENAU

R$ 10.000,00

SC

420330

CAMPO ALEGRE

R$ 15.000,00

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

R$ 15.000,00

SC

420420

CHAPECÓ

R$ 13.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

R$ 13.000,00

SC

420517

ENTRE RIOS

R$ 15.000,00

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

R$ 10.000,00

SC

420570

GAROPABA

R$ 15.000,00

SC

420810

ITAIÓPOLIS

R$ 15.000,00

SC

420880

JAGUARUNA

R$ 15.000,00

SC

420910

JOINVILLE

R$ 10.000,00

SC

420930

LAGES

R$ 13.000,00

SC

421010

MAFRA

R$ 15.000,00

SC

421050

MARAVILHA

R$ 15.000,00

SC

421105

MONTE CARLO

R$ 15.000,00

SC

421500

RIO NEGRINHO

R$ 15.000,00

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

R$ 15.000,00

SC

421625

SÃO JOÃO DO OESTE

R$ 15.000,00

SC

421660

SÃO JOSÉ

R$ 13.000,00

SC

421870

TUBARÃO

R$ 13.000,00

SE

280190

CUMBE

R$ 15.000,00

SE

280300

ITABAIANINHA

R$ 15.000,00

SE

280330

JAPARATUBA

R$ 15.000,00

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

R$ 13.000,00

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

R$ 15.000,00

SE

280680

SÃO DOMINGOS

R$ 15.000,00

SE

280690

SÃO FRANCISCO

R$ 15.000,00

SP

350190

AMPARO

R$ 15.000,00

SP

350240

ANHUMAS

R$ 15.000,00

SP

350280

ARAÇATUBA

R$ 13.000,00

SP

350330

ARARAS

R$ 13.000,00

SP

350390

ARUJÁ

R$ 15.000,00

SP

350410

ATIBAIA

R$ 13.000,00

SP

350550

BARRETOS

R$ 13.000,00

SP

350600

BAURU

R$ 10.000,00

SP

350650

BIRIGUI

R$ 13.000,00

SP

350760

BRAGANÇA PAULISTA

R$ 13.000,00

SP

350940

CAJURU

R$ 15.000,00

SP

350950

CAMPINAS

R$ 10.000,00

SP

350970

CAMPOS DO JORDÃO

R$ 15.000,00

SP

351050

CARAGUATATUBA

R$ 13.000,00

SP

351060

CARAPICUÍBA

R$ 10.000,00

SP

351100

CASTILHO

R$ 15.000,00

SP

351130

CEDRAL

R$ 15.000,00

SP

351380

DIADEMA

R$ 10.000,00

SP

351400

DOBRADA

R$ 15.000,00

SP

351480

ELDORADO

R$ 15.000,00

SP

351500

EMBU

R$ 13.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

R$ 13.000,00

SP

351760

GUAPIARA

R$ 15.000,00

SP

351840

GUARATINGUETÁ

R$ 13.000,00

SP

351860

GUARIBA

R$ 15.000,00

SP

351880

GUARULHOS

R$ 10.000,00

SP

351890

GUZOLÂNDIA

R$ 15.000,00

SP

352050

INDAIATUBA

R$ 13.000,00

SP

352060

INDIANA

R$ 15.000,00

SP

352230

ITAPETININGA

R$ 13.000,00

SP

352260

ITAPIRA

R$ 15.000,00

SP

352310

ITAQUAQUECETUBA

R$ 10.000,00

SP

352400

ITUPEVA

R$ 15.000,00

SP

352440

JACAREÍ

R$ 13.000,00

SP

352460

JACUPIRANGA

R$ 15.000,00

SP

352500

JANDIRA

R$ 13.000,00

SP

352540

JERIQUARA

R$ 15.000,00

SP

352900

MARÍLIA

R$ 13.000,00

SP

353020

MIRANTE DO PARANAPANEMA

R$ 15.000,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

R$ 10.000,00

SP

353190

MORRO AGUDO

R$ 15.000,00

SP

353390

OLÍMPIA

R$ 15.000,00

SP

353440

OSASCO

R$ 10.000,00

SP

353510

PALMARES PAULISTA

R$ 15.000,00

SP

353700

PEDREGULHO

R$ 15.000,00

SP

353710

PEDREIRA

R$ 15.000,00

SP

353730

PENÁPOLIS

R$ 15.000,00

SP

353790

PILAR DO SUL

R$ 15.000,00

SP

353880

PIRAJU

R$ 15.000,00

SP

353930

PIRASSUNUNGA

R$ 15.000,00

SP

353950

PITANGUEIRAS

R$ 15.000,00

SP

354090

PRADÓPOLIS

R$ 15.000,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

R$ 10.000,00

SP

354140

PRESIDENTE PRUDENTE

R$ 13.000,00

SP

354170

QUATÁ

R$ 15.000,00

SP

354220

RANCHARIA

R$ 15.000,00

SP

354240

REGENTE FEIJÓ

R$ 15.000,00

SP

354260

REGISTRO

R$ 15.000,00

SP

354270

RESTINGA

R$ 15.000,00

SP

354330

RIBEIRÃO PIRES

R$ 13.000,00

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

R$ 10.000,00

SP

354420

RIOLÂNDIA

R$ 15.000,00

SP

354425

ROSANA

R$ 15.000,00

SP

354520

SALTO

R$ 13.000,00

SP

354570

SANTA ALBERTINA

R$ 15.000,00

SP

354580

SANTA BÁRBARA D'OESTE

R$ 13.000,00

SP

354680

SANTA ISABEL

R$ 15.000,00

SP

354730

SANTANA DE PARNAÍBA

R$ 13.000,00

SP

354780

SANTO ANDRÉ

R$ 10.000,00

SP

354790

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

R$ 15.000,00

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

R$ 10.000,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

R$ 10.000,00

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

R$ 10.000,00

SP

355010

SÃO MANUEL

R$ 15.000,00

SP

355020

SÃO MIGUEL ARCANJO

R$ 15.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

R$ 10.000,00

SP

355050

SÃO PEDRO DO TURVO

R$ 15.000,00

SP

355070

SÃO SEBASTIÃO

R$ 15.000,00

SP

355220

SOROCABA

R$ 10.000,00

SP

355300

TAGUAÍ

R$ 15.000,00

SP

355410

TAUBATÉ

R$ 10.000,00

SP

355450

TIETÊ

R$ 15.000,00

SP

355630

VALPARAÍSO

R$ 15.000,00

SP

355645

VARGEM GRANDE PAULISTA

R$ 15.000,00

SP

355710

VOTUPORANGA

R$ 15.000,00

TO

170035

ALIANÇA DO TOCANTINS

R$ 15.000,00

TO

170100

ANANÁS

R$ 15.000,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

R$ 13.000,00

TO

170230

ARAPOEMA

R$ 15.000,00

TO

170307

BARRA DO OURO

R$ 15.000,00

TO

170384

CAMPOS LINDOS

R$ 15.000,00

TO

170555

COMBINADO

R$ 15.000,00

TO

170700

DIANÓPOLIS

R$ 15.000,00

TO

170900

GOIATINS

R$ 15.000,00

TO

171320

MIRACEMA DO TOCANTINS

R$ 15.000,00

TO

171550

OLIVEIRA DE FÁTIMA

R$ 15.000,00

TO

172100

PALMAS

R$ 13.000,00

TO

171570

PALMEIRANTE

R$ 15.000,00

TOTAL

-

504 MUNICÍPIOS

R$ 7.125.000,00

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