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PORTARIA GM/MS Nº 3.298, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.298, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.166737/2020-77, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração do prazo das prorrogações de habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, na competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 15.744.000,00 (quinze milhões e setecentos e quarenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

AM

130260

MANAUS

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

7564546

ESTADUAL

134123

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.109 DE 05/05/2020

PT/GM 3.040 DE 06/11/2020

10

480.000,00

AM Total

10

480.000,00

CE

230250

BREJO SANTO

IMTAVI

2480646

MUNICIPAL

134047

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.238 DE 18/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

7

336.000,00

CE

230640

ITAPIPOCA

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

2552086

MUNICIPAL

133775

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.238 DE 18/05/2020

PT/GM 3.051 DE 09/11/2020

10

480.000,00

CE Total

17

816.000,00

MA

211130

SÃO LUIS

HOSPITAL DE CUIDADOS INTENSIVOS HCI

9161449

ESTADUAL

134015

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.109 DE 05/05/2020

PT/GM 3.040 DE 06/11/2020

10

480.000,00

MA Total

10

480.000,00

MS

500370

DOURADOS

HOSPITAL SANTA RITA LTDA

3074889

MUNICIPAL

133802

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.364 DE 19/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

5

240.000,00

MS

500630

PARANAÍBA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARANAÍBA

2375850

MUNICIPAL

134054

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.121 DE 06/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

5

240.000,00

MS

500660

PONTA PORÃ

HOSPITAL REGIONAL DR JOSÉ DE SIMONE NETTO

2651610

ESTADUAL

133946

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.375 DE 20/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

10

480.000,00

MS Total

20

960.000,00

MT

510760

RONDONÓPOLIS

SANTA CASA DE RONDONÓPOLIS

2396866

MUNICIPAL

134097

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.239 DE 18/05/2020

PT/GM 3.031 DE 06/11/2020

10

480.000,00

MT Total

10

480.000,00

RS

430040

ALEGRETE

SANTA CASA DE ALEGRETE

2248328

ESTADUAL

133879

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

7

336.000,00

RS

430160

BAGÉ

SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ

2261987

ESTADUAL

134136

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICÊNCIA

2266474

MUNICIPAL

134030

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

3508528

MUNICIPAL

133877

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

HOSPITAL GERAL

2223538

MUNICIPAL

133932

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

430780

ESTRELA

HOSPITAL ESTRELA

2252260

MUNICIPAL

133878

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

430860

GARIBALDI

HOSPITAL SÃO PEDRO

2257645

MUNICIPAL

133823

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431140

LAJEADO

HOSPITAL BRUNO BORN

2252287

MUNICIPAL

133875

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431410

PASSO FUNDO

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PASSO FUNDO

2246929

ESTADUAL

134111

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

13

624.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SA

2237571

MUNICIPAL

134033

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431560

RIO GRANDE

SANTA CASA DO RIO GRANDE

2232995

ESTADUAL

134042

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

HOSPITAL SANTA CRUZ

2254964

MUNICIPAL

134133

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431690

SANTA MARIA

HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

9575936

ESTADUAL

134037

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.244 DE 14/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS

431720

SANTA ROSA

HOSPITAL VIDA SAÚDE

3017060

MUNICIPAL

134131

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

431990

SAPIRANGA

HOSPITAL SAPIRANGA

2232154

ESTADUAL

133881

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

432140

TENENTE PORTELA

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO TENENTE PORTELA

5384117

ESTADUAL

134039

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

432150

TORRES

HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES

2707950

ESTADUAL

133876

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

5

240.000,00

RS

432160

TRAMANDAÍ

HOSPITAL TRAMANDAÍ

2793008

ESTADUAL

134041

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

6

288.000,00

RS

432300

VIAMÃO

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL VIAMÃO

5223962

ESTADUAL

133936

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

10

480.000,00

RS Total

156

7.488.000,00

SP

350320

ARARAQUARA

SANTA CASA DE ARARAQUARA

2082527

MUNICIPAL

133937

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.424 DE 27/05/2020

PT/GM 3.060 DE 11/11/2020

10

480.000,00

SP

353440

OSASCO

HOSPITAL REGIONAL DR VIVALDO MARTINS SIMÕES OSASCO

8052

ESTADUAL

133909

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.266 DE 15/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

10

480.000,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

2077396

ESTADUAL

133815

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.089 DE 04/05/2020

PT/GM 3.038 DE 06/11/2020

49

2.352.000,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

2798298

MUNICIPAL

133999

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.089 DE 04/05/2020

PT/GM 3.063 DE 11/11/2020

36

1.728.000,00

SP Total

105

5.040.000,00

TOTAL GERAL

328

15.744.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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