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PORTARIA GM/MS Nº 3.297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade no âmbito da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), na Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS) para incentivo das ações de monitoramento, promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar adequada e saudável, com ênfase nas crianças menores de 2 (dois) anos de idade, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade, no âmbito da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) instituída no Capítulo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, na APS.

Art. 2º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria tem como objetivo fomentar a implementação e realização de ações estabelecidas no âmbito da EAAB.

Art 3º A utilização do incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria deverá observar:

I - a identificação, o cadastro e o monitoramento das práticas alimentares de crianças menores de 2 (dois) anos de idade, por meio das ações de vigilância alimentar e nutricional;

II - o fortalecimento da atenção nutricional integral, priorizando as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável, de acordo com a EAAB; e

III - a implementação de ações intersetoriais e de caráter comunitário para promoção da saúde de crianças menores de 2 (dois) anos de idade, de forma a apoiar famílias e comunidades na adoção de modos de vida saudáveis e o controle de doenças e agravos decorrentes da má alimentação.

Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos Municípios, de forma automática e em parcela única, e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria de adesão:

I - R$ 9.000,00 (nove mil reais) por equipe de atenção primária que tenha realizado e registrado no e-gestor AB oficina de trabalho da EAAB, no período de 1º de Janeiro de 2015 a 31 de agosto de 2020, estabelecendo-se um repasse mínimo no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e um repasse máximo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por município; e

II - adicional de R$7.383,69 (sete mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) por equipe de atenção primária ou UBS certificada pela EAAB, até 31 de agosto de 2020.

Parágrafo único. As equipes de atenção primária de que dispõe os incisos I e II deverão estar com cadastro ativo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) na competência financeira de agosto de 2020.

Art. 5º O desenvolvimento das ações de que trata esta Portaria será monitorado por meio da avaliação dos seguintes indicadores:

I - aumento do número de crianças menores de 2 anos com estado nutricional registrado nos Sistemas de Informação da Atenção Primária; e

II - aumento do número de crianças menores de 2 anos com práticas alimentares registradas nos Sistemas de Informação da Atenção Primária, com base nos marcadores de consumo alimentar.

Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado após 12 (doze) meses da transferência do incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria.

Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 7º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução, acrescidos da correção monetária prevista em lei, pelos entes beneficiados caso não sejam executados nos termos desta Portaria, ou sejam executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 8º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em parcela única, conforme valores discriminados no Anexo a esta Portaria.

Art. 9º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar R$ 16.962.517,94 (dezesseis milhões novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos de dezessete reais e noventa e quatro centavos), em parcela única, da Funcional Programática - 10.306.5033.20QH.0001 - Segurança Alimentar e Nutricional para a Saúde, no Plano Orçamentário 0000.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

NOME DO MUNICÍPIO

EQUIPES COM OFICINAS DE TRABALHO

EQUIPES CERTIFICADAS

VALOR

AL

270110

Branquinha

2

0

R$ 18.000,00

AL

270570

Olho d'Água das Flores

2

0

R$ 18.000,00

AL

270550

Murici

4

0

R$ 36.000,00

AL

270690

Pilar

5

0

R$ 45.000,00

AL

270910

Taquarana

6

0

R$ 54.000,00

AL

270290

Girau do Ponciano

7

0

R$ 63.000,00

AL

270470

Marechal Deodoro

15

0

R$ 120.000,00

AM

130020

Atalaia do Norte

1

0

R$ 15.000,00

AM

130068

Boa Vista do Ramos

2

0

R$ 18.000,00

AM

130420

Tefé

4

0

R$ 36.000,00

AM

130165

Guajará

4

0

R$ 36.000,00

AM

130310

Nova Olinda do Norte

5

5

R$ 81.918,45

AM

130356

Rio Preto da Eva

5

0

R$ 45.000,00

AM

130260

Manaus

48

26

R$ 311.975,94

AP

160080

Vitória do Jari

1

0

R$ 15.000,00

AP

160027

Laranjal do Jari

1

0

R$ 15.000,00

BA

290265

Banzaê

1

0

R$ 15.000,00

BA

291060

Esplanada

1

0

R$ 15.000,00

BA

291920

Lauro de Freitas

2

0

R$ 18.000,00

BA

293110

Tanquinho

2

0

R$ 18.000,00

BA

290327

Barrocas

2

0

R$ 18.000,00

BA

291070

Euclides da Cunha

3

0

R$ 27.000,00

BA

290400

Boninal

4

0

R$ 36.000,00

BA

290205

Araças

4

0

R$ 36.000,00

BA

293250

Una

4

0

R$ 36.000,00

BA

292740

Salvador

6

0

R$ 54.000,00

BA

293200

Uauá

10

0

R$ 90.000,00

BA

291080

Feira de Santana

29

0

R$ 120.000,00

CE

230450

Frecheirinha

1

0

R$ 15.000,00

CE

230920

Nova Olinda

1

0

R$ 15.000,00

CE

230320

Caririaçu

1

0

R$ 15.000,00

CE

230840

Missão Velha

1

0

R$ 15.000,00

CE

231170

Reriutaba

1

0

R$ 15.000,00

CE

230030

Acopiara

1

0

R$ 15.000,00

CE

231335

Tejuçuoca

1

0

R$ 15.000,00

CE

230395

Chorozinho

1

0

R$ 15.000,00

CE

230230

Bela Cruz

1

0

R$ 15.000,00

CE

230428

Eusébio

1

0

R$ 15.000,00

CE

230830

Milagres

1

0

R$ 15.000,00

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

1

0

R$ 15.000,00

CE

231400

Várzea Alegre

1

0

R$ 15.000,00

CE

230110

Aracati

1

0

R$ 15.000,00

CE

230710

Jardim

1

0

R$ 15.000,00

CE

230350

Cascavel

1

0

R$ 15.000,00

CE

231190

Saboeiro

1

0

R$ 15.000,00

CE

230130

Araripe

1

0

R$ 15.000,00

CE

230980

Pacoti

1

0

R$ 15.000,00

CE

230480

Granjeiro

1

0

R$ 15.000,00

CE

230060

Altaneira

1

0

R$ 15.000,00

CE

231195

Salitre

1

0

R$ 15.000,00

CE

230220

Beberibe

1

0

R$ 15.000,00

CE

230680

Jaguaribara

1

0

R$ 15.000,00

CE

230190

Barbalha

2

0

R$ 18.000,00

CE

230390

Chaval

2

0

R$ 18.000,00

CE

230725

Jijoca de Jericoacoara

2

0

R$ 18.000,00

CE

231085

Pindoretama

2

0

R$ 18.000,00

CE

230535

Icapuí

2

0

R$ 18.000,00

CE

231070

Pentecoste

2

0

R$ 18.000,00

CE

230180

Baixio

3

0

R$ 27.000,00

CE

230210

Baturité

3

0

R$ 27.000,00

CE

230620

Itaiçaba

3

0

R$ 27.000,00

CE

231135

Quixelô

3

0

R$ 27.000,00

CE

231150

Quixeré

3

0

R$ 27.000,00

CE

230425

Cruz

3

2

R$ 41.767,38

CE

230270

Campos Sales

3

0

R$ 27.000,00

CE

230655

Itarema

4

0

R$ 36.000,00

CE

230160

Assaré

4

0

R$ 36.000,00

CE

231095

Pires Ferreira

5

3

R$ 67.151,07

CE

230900

Mucambo

5

1

R$ 52.383,69

CE

230426

Deputado Irapuan Pinheiro

5

0

R$ 45.000,00

CE

230400

Coreaú

6

6

R$ 98.302,14

CE

231395

Varjota

6

6

R$ 98.302,14

CE

231090

Piquet Carneiro

6

0

R$ 54.000,00

CE

231110

Porteiras

7

0

R$ 63.000,00

CE

230690

Jaguaribe

7

0

R$ 63.000,00

CE

230205

Barroquinha

7

0

R$ 63.000,00

CE

231290

Sobral

7

0

R$ 63.000,00

CE

230430

Farias Brito

8

9

R$ 138.453,21

CE

230370

Caucaia

9

0

R$ 81.000,00

CE

230260

Camocim

9

0

R$ 81.000,00

CE

230740

Jucás

10

0

R$ 90.000,00

CE

230850

Mombaça

14

0

R$ 120.000,00

CE

230730

Juazeiro do Norte

16

0

R$ 120.000,00

CE

230420

Crato

17

0

R$ 120.000,00

CE

230020

Acaraú

25

12

R$ 208.604,28

DF

530010

Brasília

11

9

R$ 165.453,21

ES

320425

Ponto Belo

1

0

R$ 15.000,00

ES

320140

Castelo

2

0

R$ 18.000,00

ES

320380

Muqui

2

0

R$ 18.000,00

ES

320500

Serra

2

0

R$ 18.000,00

ES

320240

Guarapari

2

0

R$ 18.000,00

ES

320260

Iconha

3

0

R$ 27.000,00

ES

320310

Jerônimo Monteiro

4

0

R$ 36.000,00

ES

320530

Vitória

4

2

R$ 50.767,38

ES

320332

Marataízes

5

0

R$ 45.000,00

ES

320130

Cariacica

9

0

R$ 81.000,00

GO

520393

Buriti de Goiás

1

0

R$ 15.000,00

GO

520570

Córrego do Ouro

1

0

R$ 15.000,00

GO

520790

Flores de Goiás

1

0

R$ 15.000,00

GO

521590

Palminópolis

1

0

R$ 15.000,00

GO

520120

Anhanguera

1

0

R$ 15.000,00

GO

521400

Mozarlândia

3

0

R$ 27.000,00

GO

521570

Palmeiras de Goiás

3

0

R$ 27.000,00

GO

522010

São Luís de Montes Belos

3

0

R$ 27.000,00

GO

520800

Formosa

4

0

R$ 36.000,00

GO

520140

Aparecida de Goiânia

6

0

R$ 54.000,00

MA

210390

Duque Bacelar

2

0

R$ 18.000,00

MA

211120

São José de Ribamar

3

0

R$ 27.000,00

MA

210830

Penalva

6

0

R$ 54.000,00

MA

211130

São Luís

11

0

R$ 99.000,00

MG

311340

Caratinga

1

0

R$ 15.000,00

MG

314070

Mateus Leme

1

0

R$ 15.000,00

MG

315950

Santa Rita do Itueto

1

0

R$ 15.000,00

MG

311290

Caputira

1

0

R$ 15.000,00

MG

315440

Ressaquinha

1

0

R$ 15.000,00

MG

312340

Doresópolis

1

0

R$ 15.000,00

MG

312330

Dores do Turvo

1

0

R$ 15.000,00

MG

312150

Desterro do Melo

1

0

R$ 15.000,00

MG

316443

São Sebastião da Vargem Alegre

1

0

R$ 15.000,00

MG

311030

Caldas

1

0

R$ 15.000,00

MG

310520

Bandeira

1

0

R$ 15.000,00

MG

310690

Bicas

1

0

R$ 15.000,00

MG

315210

Ponte Nova

1

0

R$ 15.000,00

MG

315500

Rio Doce

1

0

R$ 15.000,00

MG

311420

Carmo do Cajuru

1

0

R$ 15.000,00

MG

317050

Urucânia

1

0

R$ 15.000,00

MG

310380

Arapuá

1

0

R$ 15.000,00

MG

317070

Varginha

1

0

R$ 15.000,00

MG

310670

Betim

2

0

R$ 18.000,00

MG

311200

Candeias

2

0

R$ 18.000,00

MG

312015

Crisólita

2

0

R$ 18.000,00

MG

312250

Dom Cavati

2

0

R$ 18.000,00

MG

312675

Franciscópolis

2

0

R$ 18.000,00

MG

313230

Itaipé

2

0

R$ 18.000,00

MG

314875

Pedra Bonita

2

0

R$ 18.000,00

MG

316570

Senador Firmino

2

0

R$ 18.000,00

MG

313480

Jacuí

2

0

R$ 18.000,00

MG

316790

Tabuleiro

2

1

R$ 25.383,69

MG

310880

Braúnas

2

0

R$ 18.000,00

MG

312940

Ibertioga

2

0

R$ 18.000,00

MG

316140

São Francisco do Glória

2

0

R$ 18.000,00

MG

314170

Mesquita

2

0

R$ 18.000,00

MG

317115

Vermelho Novo

2

0

R$ 18.000,00

MG

313420

Ituiutaba

2

0

R$ 18.000,00

MG

311260

Capinópolis

2

0

R$ 18.000,00

MG

316740

Silvianópolis

2

0

R$ 18.000,00

MG

310250

Amparo do Serra

2

0

R$ 18.000,00

MG

310040

Acaiaca

2

0

R$ 18.000,00

MG

316870

Timóteo

2

0

R$ 18.000,00

MG

312770

Governador Valadares

2

0

R$ 18.000,00

MG

311170

Canaã

2

0

R$ 18.000,00

MG

313270

Itambacuri

2

0

R$ 18.000,00

MG

314330

Montes Claros

2

0

R$ 18.000,00

MG

312750

Gonzaga

2

0

R$ 18.000,00

MG

315750

Santa Efigênia de Minas

2

0

R$ 18.000,00

MG

313920

Malacacheta

3

0

R$ 27.000,00

MG

315100

Piranguinho

3

0

R$ 27.000,00

MG

310170

Almenara

3

0

R$ 27.000,00

MG

313360

Itapeva

3

0

R$ 27.000,00

MG

310560

Barbacena

3

0

R$ 27.000,00

MG

313330

Itaobim

3

0

R$ 27.000,00

MG

312840

Guarani

3

0

R$ 27.000,00

MG

316900

Tocantins

3

0

R$ 27.000,00

MG

316510

São Tomás de Aquino

3

0

R$ 27.000,00

MG

314830

Paula Cândido

3

0

R$ 27.000,00

MG

311280

Capitólio

3

0

R$ 27.000,00

MG

315510

Rio do Prado

3

0

R$ 27.000,00

MG

315830

Santana da Vargem

3

0

R$ 27.000,00

MG

314870

Pedra Azul

3

0

R$ 27.000,00

MG

312180

Dionísio

4

0

R$ 36.000,00

MG

311300

Caraí

4

0

R$ 36.000,00

MG

317020

Uberlândia

4

0

R$ 36.000,00

MG

311790

Congonhal

4

0

R$ 36.000,00

MG

310190

Alpinópolis

4

0

R$ 36.000,00

MG

311700

Comercinho

4

0

R$ 36.000,00

MG

313670

Juiz de Fora

4

0

R$ 36.000,00

MG

313130

Ipatinga

5

0

R$ 45.000,00

MG

313490

Jacutinga

5

0

R$ 45.000,00

MG

314390

Muriaé

5

0

R$ 45.000,00

MG

310160

Alfenas

5

0

R$ 45.000,00

MG

312230

Divinópolis

5

0

R$ 45.000,00

MG

314800

Patos de Minas

5

0

R$ 45.000,00

MG

314220

Miraí

5

0

R$ 45.000,00

MG

313400

Itinga

5

0

R$ 45.000,00

MG

313550

Jequeri

5

0

R$ 45.000,00

MG

310300

Antônio Dias

5

0

R$ 45.000,00

MG

315680

Sabinópolis

6

0

R$ 54.000,00

MG

315250

Pouso Alegre

7

0

R$ 63.000,00

MG

311660

Cláudio

7

0

R$ 63.000,00

MG

310630

Belo Oriente

8

0

R$ 72.000,00

MG

314520

Nova Serrana

8

0

R$ 72.000,00

MG

315200

Pompéu

9

1

R$ 88.383,69

MG

313665

Juatuba

10

0

R$ 90.000,00

MG

313840

Leopoldina

13

0

R$ 117.000,00

MG

316990

Ubá

18

0

R$ 120.000,00

MG

310620

Belo Horizonte

258

7

R$ 171.685,83

MS

500330

Coxim

7

0

R$ 63.000,00

MS

500270

Campo Grande

20

0

R$ 120.000,00

MT

510726

Santo Afonso

1

0

R$ 15.000,00

MT

510885

Nova Marilândia

1

0

R$ 15.000,00

MT

510345

Denise

2

0

R$ 18.000,00

MT

510685

Porto Estrela

2

0

R$ 18.000,00

MT

510370

Feliz Natal

2

0

R$ 18.000,00

MT

510340

Cuiabá

2

0

R$ 18.000,00

MT

510130

Arenápolis

3

0

R$ 27.000,00

MT

510263

Campo Novo do Parecis

5

0

R$ 45.000,00

MT

510623

Nova Olímpia

5

0

R$ 45.000,00

MT

510787

Sapezal

5

0

R$ 45.000,00

MT

510170

Barra do Bugres

6

0

R$ 54.000,00

MT

510622

Nova Mutum

8

0

R$ 72.000,00

MT

510795

Tangará da Serra

9

0

R$ 81.000,00

MT

510790

Sinop

12

0

R$ 108.000,00

PA

150360

Itaituba

1

0

R$ 15.000,00

PA

150835

Vitória do Xingu

1

0

R$ 15.000,00

PA

150808

Tucumã

1

0

R$ 15.000,00

PA

150260

Colares

1

0

R$ 15.000,00

PA

150400

Limoeiro do Ajuru

1

0

R$ 15.000,00

PA

150320

Igarapé-Açu

2

0

R$ 18.000,00

PA

150553

Parauapebas

2

0

R$ 18.000,00

PA

150090

Augusto Corrêa

2

0

R$ 18.000,00

PA

150830

Viseu

2

0

R$ 18.000,00

PA

150555

Pau D'Arco

4

0

R$ 36.000,00

PA

150760

São Miguel do Guamá

4

0

R$ 36.000,00

PA

150510

Óbidos

4

0

R$ 36.000,00

PA

150405

Mãe do Rio

4

0

R$ 36.000,00

PA

150275

Concórdia do Pará

5

0

R$ 45.000,00

PA

150730

São Félix do Xingu

5

1

R$ 52.383,69

PA

150680

Santarém

5

0

R$ 45.000,00

PA

150460

Mocajuba

8

0

R$ 72.000,00

PA

150795

Tailândia

8

0

R$ 72.000,00

PA

150170

Bragança

9

0

R$ 81.000,00

PA

150150

Benevides

15

9

R$ 186.453,21

PA

150130

Barcarena

27

0

R$ 120.000,00

PA

150240

Castanhal

37

18

R$ 252.906,42

PB

250320

Cabedelo

4

0

R$ 36.000,00

PB

250750

João Pessoa

6

0

R$ 54.000,00

PE

260005

Abreu e Lima

1

0

R$ 15.000,00

PE

261380

São Vicente Ferrer

1

0

R$ 15.000,00

PE

260720

Ipojuca

1

0

R$ 15.000,00

PE

260660

Ibimirim

1

0

R$ 15.000,00

PE

261390

Serra Talhada

1

0

R$ 15.000,00

PE

261430

Moreilândia

1

0

R$ 15.000,00

PE

260410

Caruaru

2

0

R$ 18.000,00

PE

260980

Orocó

2

0

R$ 18.000,00

PE

260345

Camaragibe

3

0

R$ 27.000,00

PE

260765

Itambé

4

0

R$ 36.000,00

PE

261370

São Lourenço da Mata

4

0

R$ 36.000,00

PE

260400

Carpina

5

0

R$ 45.000,00

PE

261240

Sanharó

6

0

R$ 54.000,00

PE

260450

Chã Grande

6

0

R$ 54.000,00

PE

260415

Casinhas

6

0

R$ 54.000,00

PE

260915

Manari

7

0

R$ 63.000,00

PE

260610

Glória do Goitá

8

0

R$ 72.000,00

PE

261300

São Bento do Una

9

0

R$ 81.000,00

PE

260960

Olinda

11

0

R$ 99.000,00

PE

261160

Recife

14

4

R$ 149.534,76

PE

260790

Jaboatão dos Guararapes

15

0

R$ 120.000,00

PE

261070

Paulista

29

1

R$ 127.383,69

PI

220225

Canavieira

1

0

R$ 15.000,00

PI

220695

Novo Santo Antônio

1

0

R$ 15.000,00

PI

220585

Madeiro

1

0

R$ 15.000,00

PI

220855

Porto Alegre do Piauí

1

0

R$ 15.000,00

PI

221100

Teresina

25

0

R$ 120.000,00

PR

410400

Campina Grande do Sul

1

0

R$ 15.000,00

PR

412555

São Manoel do Paraná

1

0

R$ 15.000,00

PR

412065

Quarto Centenário

1

0

R$ 15.000,00

PR

411080

Iretama

1

0

R$ 15.000,00

PR

411295

Juranda

1

0

R$ 15.000,00

PR

410765

Fazenda Rio Grande

3

0

R$ 27.000,00

PR

412790

Tuneiras do Oeste

3

0

R$ 27.000,00

PR

411200

Jaguariaíva

3

0

R$ 27.000,00

PR

411560

Matelândia

4

0

R$ 36.000,00

PR

411050

Ipiranga

5

0

R$ 45.000,00

PR

410580

Colombo

6

0

R$ 54.000,00

PR

412405

Santa Terezinha de Itaipu

7

0

R$ 63.000,00

PR

410160

Arapoti

8

0

R$ 72.000,00

PR

411990

Ponta Grossa

11

0

R$ 99.000,00

PR

410480

Cascavel

13

0

R$ 117.000,00

PR

411915

Pinhais

15

9

R$ 186.453,21

PR

411950

Piraquara

15

0

R$ 120.000,00

PR

410490

Castro

16

0

R$ 120.000,00

PR

410690

Curitiba

17

0

R$ 120.000,00

RJ

330023

Armação dos Búzios

1

0

R$ 15.000,00

RJ

330370

Paraíba do Sul

2

0

R$ 18.000,00

RJ

330600

Três Rios

2

2

R$ 32.767,38

RJ

330490

São Gonçalo

2

0

R$ 18.000,00

RJ

330415

Quissamã

4

2

R$ 50.767,38

RJ

330360

Paracambi

8

0

R$ 72.000,00

RJ

330390

Petrópolis

41

1

R$ 127.383,69

RO

110030

Vilhena

1

0

R$ 15.000,00

RO

110170

Urupá

1

0

R$ 15.000,00

RO

110100

Governador Jorge Teixeira

1

0

R$ 15.000,00

RO

110011

Jaru

1

0

R$ 15.000,00

RO

110005

Cerejeiras

2

0

R$ 18.000,00

RO

110155

Teixeirópolis

2

0

R$ 18.000,00

RO

110149

São Francisco do Guaporé

4

0

R$ 36.000,00

RO

110160

Theobroma

5

0

R$ 45.000,00

RR

140020

Caracaraí

3

0

R$ 27.000,00

RR

140005

Alto Alegre

6

0

R$ 54.000,00

RS

431162

Lindolfo Collor

1

0

R$ 15.000,00

RS

431861

São José do Sul

1

0

R$ 15.000,00

RS

432162

Travesseiro

1

0

R$ 15.000,00

RS

432149

Toropi

1

0

R$ 15.000,00

RS

430390

Campo Bom

1

0

R$ 15.000,00

RS

430845

Fortaleza dos Valos

1

0

R$ 15.000,00

RS

431843

São João do Polêsine

1

0

R$ 15.000,00

RS

431535

Quinze de Novembro

1

0

R$ 15.000,00

RS

431240

Montenegro

2

0

R$ 18.000,00

RS

431980

São Vicente do Sul

2

0

R$ 18.000,00

RS

430290

Cacequi

2

0

R$ 18.000,00

RS

431480

Portão

2

0

R$ 18.000,00

RS

430465

Capão do Cipó

2

0

R$ 18.000,00

RS

430163

Balneário Pinhal

2

0

R$ 18.000,00

RS

430210

Bento Gonçalves

4

1

R$ 43.383,69

RS

432380

Xangri-lá

4

0

R$ 36.000,00

RS

430760

Estância Velha

5

0

R$ 45.000,00

RS

431000

Ibirubá

5

0

R$ 45.000,00

RS

431680

Santa Cruz do Sul

7

0

R$ 63.000,00

RS

431690

Santa Maria

9

0

R$ 81.000,00

RS

430460

Canoas

11

2

R$ 113.767,38

RS

431490

Porto Alegre

15

1

R$ 127.383,69

RS

430920

Gravataí

20

12

R$ 208.604,28

RS

430610

Cruz Alta

20

0

R$ 120.000,00

SC

420590

Gaspar

1

0

R$ 15.000,00

SC

420630

Guabiruba

1

0

R$ 15.000,00

SC

420930

Lages

1

0

R$ 15.000,00

SC

420420

Chapecó

3

0

R$ 27.000,00

SC

420460

Criciúma

3

0

R$ 27.000,00

SC

421820

Timbó

8

0

R$ 72.000,00

SC

420290

Brusque

9

2

R$ 95.767,38

SC

421620

São Francisco do Sul

10

0

R$ 90.000,00

SC

420820

Itajaí

19

11

R$ 201.220,59

SE

280710

Simão Dias

1

0

R$ 15.000,00

SE

280320

Itaporanga d'Ajuda

1

0

R$ 15.000,00

SE

280290

Itabaiana

6

0

R$ 54.000,00

SP

350890

Caiabu

1

0

R$ 15.000,00

SP

354240

Regente Feijó

1

0

R$ 15.000,00

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

1

0

R$ 15.000,00

SP

352044

Ilha Solteira

1

0

R$ 15.000,00

SP

355410

Taubaté

1

0

R$ 15.000,00

SP

352060

Indiana

2

0

R$ 18.000,00

SP

353320

Nova Independência

2

0

R$ 18.000,00

SP

352250

Itapevi

2

0

R$ 18.000,00

SP

355170

Sertãozinho

2

0

R$ 18.000,00

SP

350420

Auriflama

3

0

R$ 27.000,00

SP

351640

Franco da Rocha

3

0

R$ 27.000,00

SP

355220

Sorocaba

3

0

R$ 27.000,00

SP

352220

Itapecerica da Serra

4

0

R$ 36.000,00

SP

354140

Presidente Prudente

4

0

R$ 36.000,00

SP

354170

Quatá

4

0

R$ 36.000,00

SP

355230

Sud Mennucci

4

0

R$ 36.000,00

SP

354990

São José dos Campos

4

0

R$ 36.000,00

SP

351100

Castilho

5

0

R$ 45.000,00

SP

353440

Osasco

6

0

R$ 54.000,00

SP

352920

Martinópolis

7

0

R$ 63.000,00

SP

354425

Rosana

7

0

R$ 63.000,00

SP

352900

Marília

8

0

R$ 72.000,00

SP

353920

Pirapozinho

8

0

R$ 72.000,00

SP

354980

São José do Rio Preto

8

0

R$ 72.000,00

SP

354130

Presidente Epitácio

9

0

R$ 81.000,00

SP

350210

Andradina

11

0

R$ 99.000,00

SP

355280

Taboão da Serra

14

0

R$ 120.000,00

SP

350650

Birigui

14

0

R$ 120.000,00

SP

350280

Araçatuba

18

0

R$ 120.000,00

SP

351500

Embu das Artes

18

5

R$ 156.918,45

SP

353870

Piracicaba

22

0

R$ 120.000,00

SP

354340

Ribeirão Preto

40

13

R$ 215.987,97

SP

351880

Guarulhos

61

0

R$ 120.000,00

SP

351380

Diadema

92

1

R$ 127.383,69

TO

170370

Brejinho de Nazaré

1

0

R$ 15.000,00

TO

171550

Oliveira de Fátima

1

0

R$ 15.000,00

TO

170300

Babaçulândia

1

0

R$ 15.000,00

TO

171840

Presidente Kennedy

1

1

R$ 22.384,22

TO

170730

Dueré

2

0

R$ 18.000,00

TO

171750

Pium

2

0

R$ 18.000,00

TO

171884

Sandolândia

2

0

R$ 18.000,00

TO

171280

Maurilândia do Tocantins

2

1

R$ 25.383,69

TO

170550

Colinas do Tocantins

3

0

R$ 27.000,00

TO

172100

Palmas

4

0

R$ 36.000,00

TO

170820

Formoso do Araguaia

5

0

R$ 45.000,00

TO

170950

Gurupi

5

0

R$ 45.000,00

TO

170210

Araguaína

35

2

R$ 134.767,38

TOTAL

382

2.309

189

R$ 16.962.517,9

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