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PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164593/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

CE

231290

SOBRAL

HOSPITAL REGIONAL NORTE

6848710

133734

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-20

PORTARIA Nº 2.029/GM/MS, DE 07/08/2020

20

960.000,00

CE

231330

TAUÁ

HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA

2328046

133836

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.035/GM/MS, DE 07/08/2020

10

480.000,00

CE Total

30

1.440.000,00

MT

510340

CUIABÁ

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ

2495015

133758

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-21

PORTARIA Nº 2.274/GM/MS, DE 27/08/2020

20

960.000,00

MT Total

20

960.000,00

PE

260410

CARUARU

HOSPITAL MUNICIPAL DE CARUARU DR MANOEL AFONSO PORTO NETO

5093619

133123

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-22

PORTARIA Nº 2.190/GM/MS, DE 21/08/2020

10

480.000,00

PE Total

10

480.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

INSTITUTO SÃO RAFAEL

7039344

133253

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-24

PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020

10

480.000,00

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK

5061989

133254

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-25

PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020

13

624.000,00

PR

411850

PATO BRANCO

ISSAL

0017884

133252

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-23

PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020

5

240.000,00

PR Total

28

1.344.000,00

SP

351020

CAPÃO BONITO

SANTA CASA DE CAPÃO BONITO

2079097

133532

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-26

PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020

5

240.000,00

SP

351870

GUARUJÁ

HOSPITAL SANTO AMARO

2754843

133687

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-28

PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020

10

480.000,00

SP

352930

MATÃO

HOSPITAL CARLOS FERNANDO MALZONI MATÃO

2090961

133680

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-31

PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020

5

240.000,00

SP

353080

MOGI MIRIM

IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM MOGI MIRIM

2088193

133216

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-30

PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020

5

240.000,00

SP

355060

SÃO ROQUE

HOSPITAL E MATERNIDADE SOTERO DE SOUZA

2082721

133257

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-27

PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020

5

240.000,00

SP

355710

VOTUPORANGA

SANTA CASA DE VOTUPORANGA

2081377

133819

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-29

PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 07/08/2020

6

288.000,00

SP Total

36

1.728.000,00

TOTAL GERAL

124

5.952.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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